Processo ativo
Ministério Público do
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Identificação
Nº Processo: 0059583-33.2018.8.26.0050
Partes e Advogados
Apelado: Ministério *** Ministério Público do
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0059583-33.2018.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Apelante: Érick Felipe de Morais Victor Silva - Apelante: Victor Hugo Melo da Silva Oliveira Santos - Vistos.
Fl. 587: Cuida-se de representação formulada pelo Eminente Desembargador Freitas Filho em que se solicita a redistribuição
desta ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lação criminal n° 0059583-33.2018.8.26.0050 uma vez que, muito embora tenha sido distribuída livremente em 08 de
novembro de 2024, ela trata dos mesmos fatos apurados na Apelação Criminal n° 0102742-60.2017.8.26.0050 (roubo ocorrido
no dia 24/09/2017 na Rua Getulina, Comarca de São Paulo, tendo como vítima Carlos José dos Santos Nascimento), de modo
que a Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal estaria preventa para apreciá-la. Estabelece o art. 105 do RITJSP que: “Art.
105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,
terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou
acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos
processos de execução dos respectivos julgados.” Considerando que a cadeira do Eminente Desembargador Ivo de Almeida foi
a primeira a receber processo relativo a tal causa, recebendo a apelação criminal n° 0102742-60.2017.8.26.0050, distribuída
em 15.03.2019 (fl. 471 daqueles autos), ela está preventa para o julgamento desta apelação n° 0059583-33.2018.8.26.0050,
que versa sobre a conduta de réus distintos mas diz respeito aos mesmos fatos apurados, distribuída por equívoco ao Eminente
Desembargador Freitas Filho. Ante o exposto, nos termos do art. 105 do RITJSP, determino seja esta apelação criminal n°
0059583-33.2018.8.26.0050 redistribuída, por prevenção à apelação criminal n° 0102742-60.2017.8.26.0050, ao Excelentíssimo
Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Flávio Fenoglio, atual ocupante da cadeira preventa, da Colenda 1ª Câmara de Direito
Criminal, compensando-se. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público) - Evandro
Henrique Gomes (OAB: 464604/SP) - Paulo Evangelos Loukantopoulos (OAB: 142255/SP) - 8º Andar
DESPACHO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Apelante: Érick Felipe de Morais Victor Silva - Apelante: Victor Hugo Melo da Silva Oliveira Santos - Vistos.
Fl. 587: Cuida-se de representação formulada pelo Eminente Desembargador Freitas Filho em que se solicita a redistribuição
desta ape ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lação criminal n° 0059583-33.2018.8.26.0050 uma vez que, muito embora tenha sido distribuída livremente em 08 de
novembro de 2024, ela trata dos mesmos fatos apurados na Apelação Criminal n° 0102742-60.2017.8.26.0050 (roubo ocorrido
no dia 24/09/2017 na Rua Getulina, Comarca de São Paulo, tendo como vítima Carlos José dos Santos Nascimento), de modo
que a Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal estaria preventa para apreciá-la. Estabelece o art. 105 do RITJSP que: “Art.
105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,
terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou
acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos
processos de execução dos respectivos julgados.” Considerando que a cadeira do Eminente Desembargador Ivo de Almeida foi
a primeira a receber processo relativo a tal causa, recebendo a apelação criminal n° 0102742-60.2017.8.26.0050, distribuída
em 15.03.2019 (fl. 471 daqueles autos), ela está preventa para o julgamento desta apelação n° 0059583-33.2018.8.26.0050,
que versa sobre a conduta de réus distintos mas diz respeito aos mesmos fatos apurados, distribuída por equívoco ao Eminente
Desembargador Freitas Filho. Ante o exposto, nos termos do art. 105 do RITJSP, determino seja esta apelação criminal n°
0059583-33.2018.8.26.0050 redistribuída, por prevenção à apelação criminal n° 0102742-60.2017.8.26.0050, ao Excelentíssimo
Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Flávio Fenoglio, atual ocupante da cadeira preventa, da Colenda 1ª Câmara de Direito
Criminal, compensando-se. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público) - Evandro
Henrique Gomes (OAB: 464604/SP) - Paulo Evangelos Loukantopoulos (OAB: 142255/SP) - 8º Andar
DESPACHO