Processo ativo
Ministério Público do
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003789-35.2017.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003789-35.2017.8.26.0344; ICMS/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Ministério *** Ministério Público do
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) *** Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1003789-35.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003789-35.2017.8.26.0344; ICMS/ Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Apelada: Amanda Fernandes Gouveia Dias; Advogada: Mariana Vargas Borges (OAB: 380085/SP); Advogada:
Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003789-65.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1003789-65.2023.8.26.0266; Internação compulsória; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador);
Interessado: Juliano Boese; Advogada: Sheila Crivellari Miranda (OAB: 155831/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003810-64.2018.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Andradina; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003810-64.2018.8.26.0024; Improbidade Administrativa; Apelante:
M. de M. do S.; Advogado: Cristiano de Giovanni Rodrigues (OAB: 184309/SP) (Procurador); Apelado: J. C. C.; Advogado:
Maurício de Oliveira Carneiro (OAB: 166587/SP); Apelado: W. W. B.; Advogado: Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB: 341246/SP);
Apelado: P. S. G.; Advogado: Wilson Tetsuo Hirata (OAB: 45512/SP); Apelado: S. & S. C. e F. e P. LTDA; Advogado: Alexandre
Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Reprtate: D. F. S.; Reprtate: Sucessores de Ananias Ferreira Soares; Apelada: E. M. Z. M.
F.; Advogada: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP); Advogada: Gabriela Mitie de Camargo Murakami (OAB:
450214/SP); Advogado: Rafael Mateussi Favaro (OAB: 451285/SP); Advogado: Aércio Favaro Neto (OAB: 424888/SP); Apelado:
R. M. F.; Advogado: Rafael Mateussi Favaro (OAB: 451285/SP); Advogado: Aércio Favaro Neto (OAB: 424888/SP); Apelado:
A. F. N.; Advogado: Rafael Mateussi Favaro (OAB: 451285/SP); Advogado: Aércio Favaro Neto (OAB: 424888/SP); Apelado: A.
R. T. E.; Invtante: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Apelado: J. R. F. F. M.; Apelado: A. J. V. de S.; Apelado:
A. R. (Espólio); Invtante: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Apelado: R. R. R. (Herdeiro); Advogada: Renata
Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Apelado: A. C. R. R. (Herdeiro); Advogada: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB:
220690/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003814-44.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Itanhaém; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003814-44.2024.8.26.0266; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida Luna Santos de
Castro; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003902-47.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003902-47.2024.8.26.0407; Concurso Público /
Edital; Apelante: Jaques Rosa de Freitas; Advogado: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP); Apelado: Município de Parapuã;
Advogado: Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003922-38.2023.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003922-38.2023.8.26.0483; Execução Contratual; Apelante:
Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogado: André
Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP); Apelado: Município de Presidente Venceslau; Advogado: Marco Antônio Ribeiro
(OAB: 97344/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003938-31.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003938-31.2017.8.26.0344;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/
SP) (Procurador); Apelado: Eva Paulina dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/
SP); Advogado: Aparecido Grama Gimenez (OAB: 143119/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003984-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003984-73.2024.8.26.0053;
Indenização por Dano Material; Apelante: Carlos Cruz Pereira Gomes; Advogado: Bruno Aparecido da Silva (OAB: 490563/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1003789-35.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003789-35.2017.8.26.0344; ICMS/ Im ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Apelada: Amanda Fernandes Gouveia Dias; Advogada: Mariana Vargas Borges (OAB: 380085/SP); Advogada:
Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB: 259080/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003789-65.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1003789-65.2023.8.26.0266; Internação compulsória; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador);
Interessado: Juliano Boese; Advogada: Sheila Crivellari Miranda (OAB: 155831/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003810-64.2018.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Andradina; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003810-64.2018.8.26.0024; Improbidade Administrativa; Apelante:
M. de M. do S.; Advogado: Cristiano de Giovanni Rodrigues (OAB: 184309/SP) (Procurador); Apelado: J. C. C.; Advogado:
Maurício de Oliveira Carneiro (OAB: 166587/SP); Apelado: W. W. B.; Advogado: Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB: 341246/SP);
Apelado: P. S. G.; Advogado: Wilson Tetsuo Hirata (OAB: 45512/SP); Apelado: S. & S. C. e F. e P. LTDA; Advogado: Alexandre
Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Reprtate: D. F. S.; Reprtate: Sucessores de Ananias Ferreira Soares; Apelada: E. M. Z. M.
F.; Advogada: Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth (OAB: 227544/SP); Advogada: Gabriela Mitie de Camargo Murakami (OAB:
450214/SP); Advogado: Rafael Mateussi Favaro (OAB: 451285/SP); Advogado: Aércio Favaro Neto (OAB: 424888/SP); Apelado:
R. M. F.; Advogado: Rafael Mateussi Favaro (OAB: 451285/SP); Advogado: Aércio Favaro Neto (OAB: 424888/SP); Apelado:
A. F. N.; Advogado: Rafael Mateussi Favaro (OAB: 451285/SP); Advogado: Aércio Favaro Neto (OAB: 424888/SP); Apelado: A.
R. T. E.; Invtante: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Apelado: J. R. F. F. M.; Apelado: A. J. V. de S.; Apelado:
A. R. (Espólio); Invtante: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Apelado: R. R. R. (Herdeiro); Advogada: Renata
Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP); Apelado: A. C. R. R. (Herdeiro); Advogada: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB:
220690/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1003814-44.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Itanhaém; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003814-44.2024.8.26.0266; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Maria Aparecida Luna Santos de
Castro; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003902-47.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI; Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1003902-47.2024.8.26.0407; Concurso Público /
Edital; Apelante: Jaques Rosa de Freitas; Advogado: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP); Apelado: Município de Parapuã;
Advogado: Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003922-38.2023.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
de Presidente Venceslau; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003922-38.2023.8.26.0483; Execução Contratual; Apelante:
Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogado: André
Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP); Apelado: Município de Presidente Venceslau; Advogado: Marco Antônio Ribeiro
(OAB: 97344/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003938-31.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003938-31.2017.8.26.0344;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/
SP) (Procurador); Apelado: Eva Paulina dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Marta Suely Martins da Silva (OAB: 138810/
SP); Advogado: Aparecido Grama Gimenez (OAB: 143119/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003984-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1003984-73.2024.8.26.0053;
Indenização por Dano Material; Apelante: Carlos Cruz Pereira Gomes; Advogado: Bruno Aparecido da Silva (OAB: 490563/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º