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Ministério Público do Estado
Furto Qualificado; Recorrente: Ministério
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Identificação
Nº Processo: 0000738-42.2025.8.26.0218
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Furto Qualificado; Recorrente: Ministério
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Francisco José Gay (OAB: 154072/SP) (Defensor *** Francisco José Gay (OAB: 154072/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rodrigues de Abreu; Advogado: Francisco José Gay (OAB: 154072/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0000738-42.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Guararapes; Vara: 1ª Vara;
Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000738-42.2025.8.26.0218; Assunto: Furto Qualificado; Recorrente: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Recorrido: GAEL MATUNTA KAMBA; Advogada: Elaine Rodrigues Visinhani (OAB: 139286/
SP)
1502648-34.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502648-34.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo; Apelante: Fabio Ferreira Santos;
Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1547084-59.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1547084-59.2022.8.26.0451; Assunto: Ameaça; Apelante: C. A. B. M.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP)
(Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0011561-94.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0011561-94.2025.8.26.0050; Assunto: Extinção
da Punibilidade; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Cleber Barbosa Novaes; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fernanda Seara Contente (OAB: 257818/SP)
(Defensor Público)
1529697-50.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1529697-50.2024.8.26.0228; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. F. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: 143765/RJ) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1539109-54.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539109-54.2024.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: W. S. de M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: João Henrique Azevedo Tassinari (OAB: 308576/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000935-15.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000935-15.2024.8.26.0191; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
I. S. da S. N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Rafaela Gasperazzo
Barbosa (OAB: 257498/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501331-81.2023.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501331-81.2023.8.26.0439; Assunto: Perseguição; Apelante:
LUCAS MATEUS MENDES DE BRITO SILVA; Advogado: Leonardo Vicente de Carvalho (OAB: 522785/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: STEPHANY LORAYNE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Advogado: Lucas da Silva
Santos (OAB: 477415/SP)
1502986-92.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502986-92.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: KAIQUI ALMEIDA DA SILVA; Advogado: Guilherme Rodrigues Camargo Valente (OAB: 324909/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500083-59.2021.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500083-59.2021.8.26.0210; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva
de Urgência; Apelante: F. B. R.; Advogado: Francisco Nunes de Brito Filho (OAB: 2975/PI); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502888-72.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502888-72.2024.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Wagner Rodrigues Franco; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503206-21.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503206-21.2024.8.26.0126; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rodrigues de Abreu; Advogado: Francisco José Gay (OAB: 154072/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0000738-42.2025.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Guararapes; Vara: 1ª Vara;
Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000738-42.2025.8.26.0218; Assunto: Furto Qualificado; Recorrente: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Recorrido: GAEL MATUNTA KAMBA; Advogada: Elaine Rodrigues Visinhani (OAB: 139286/
SP)
1502648-34.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502648-34.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo; Apelante: Fabio Ferreira Santos;
Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1547084-59.2022.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1547084-59.2022.8.26.0451; Assunto: Ameaça; Apelante: C. A. B. M.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP)
(Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0011561-94.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0011561-94.2025.8.26.0050; Assunto: Extinção
da Punibilidade; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Cleber Barbosa Novaes; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fernanda Seara Contente (OAB: 257818/SP)
(Defensor Público)
1529697-50.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de
Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1529697-50.2024.8.26.0228; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. F. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: 143765/RJ) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1539109-54.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539109-54.2024.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: W. S. de M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: João Henrique Azevedo Tassinari (OAB: 308576/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000935-15.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000935-15.2024.8.26.0191; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
I. S. da S. N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Rafaela Gasperazzo
Barbosa (OAB: 257498/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501331-81.2023.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501331-81.2023.8.26.0439; Assunto: Perseguição; Apelante:
LUCAS MATEUS MENDES DE BRITO SILVA; Advogado: Leonardo Vicente de Carvalho (OAB: 522785/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: STEPHANY LORAYNE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Advogado: Lucas da Silva
Santos (OAB: 477415/SP)
1502986-92.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502986-92.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: KAIQUI ALMEIDA DA SILVA; Advogado: Guilherme Rodrigues Camargo Valente (OAB: 324909/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500083-59.2021.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500083-59.2021.8.26.0210; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva
de Urgência; Apelante: F. B. R.; Advogado: Francisco Nunes de Brito Filho (OAB: 2975/PI); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502888-72.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502888-72.2024.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Wagner Rodrigues Franco; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503206-21.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503206-21.2024.8.26.0126; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º