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Ministério Público do Estado
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0001356-31.2023.8.26.0323
Vara: 2ª Vara
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Apdo: D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OA *** D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB:
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP); *** André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Insanidade Mental do Acusado; Nº origem: 0001356-31.2023.8.26.0323; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Pedro Henrique de Carvalho Barbosa; Advogado: André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503534-87.2023.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503534-87.2023.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apda: L. M. B. S.; Advogada: Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB: 127247/SP); Apelante: B. R. S. de O.;
Advogada: Beatriz Rubio Custódio (OAB: 384098/SP); Apelante: P. E. F. de S.; Advogado: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/
SP); Apte/Apdo: D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB:
478991/SP); Apte/Apda: T. F. B. G. F.; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Advogada: Edna Mara da Silva Abou
Dehn (OAB: 371074/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1504618-27.2021.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504618-27.2021.8.26.0664; Assunto:
Estelionato; Apelante: L. M. da S. L.; Advogado: Lucas Morandi da Silva (OAB: 513780/SP); Advogado: Tiago de Mello (OAB:
399664/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505525-43.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505525-43.2024.8.26.0196; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Huan Pablo Diniz Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público)
1503026-52.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503026-
52.2020.8.26.0576; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: W. B. M. P.; Advogada: Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB:
405491/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502758-82.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502758-82.2024.8.26.0535; Assunto: Receptação; Apelante: Valber de
Oliveira Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Patricia Luciola Dias de
Morais (OAB: 205731/SP) (Defensor Público); Apelante: Carlos Alberto da Silva Alexandre e outro; Advogado: Bruno Leandro
Dias (OAB: 331739/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512576-34.2020.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512576-34.2020.8.26.0071;
Assunto: Ameaça; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. V. da S.; Advogada: Franciely Melo da Silva (OAB: 484239/SP)
(Defensor Dativo)
1527059-93.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527059-93.2024.8.26.0050; Assunto: Furto; Apte/Apdo: Luiz Felipe
Greco; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Letícia Marquez de Avelar
(OAB: 220737/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501372-85.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501372-85.2022.8.26.0535; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
SÉRGIO MAMPRIN; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto
Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504971-75.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504971-75.2025.8.26.0228; Assunto: Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: AMANDA SOUZA SILVA; Advogado: Marcio Mendes (OAB: 292126/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Parte: ANDERSON SANTOS DOS REIS; Advogado: Marcio Mendes (OAB: 292126/SP)
1501275-34.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501275-34.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS; Advogado: Luiz Renato Ferrari (OAB: 337650/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500598-15.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500598-15.2023.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
TIAGO FELIPE DOS SANTOS; Advogado: Gustavo Augusto Aparecido dos Santos Capelo (OAB: 394859/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Insanidade Mental do Acusado; Nº origem: 0001356-31.2023.8.26.0323; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Pedro Henrique de Carvalho Barbosa; Advogado: André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1503534-87.2023.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apres ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. entadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503534-87.2023.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apte/Apda: L. M. B. S.; Advogada: Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB: 127247/SP); Apelante: B. R. S. de O.;
Advogada: Beatriz Rubio Custódio (OAB: 384098/SP); Apelante: P. E. F. de S.; Advogado: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/
SP); Apte/Apdo: D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João Henrique Flores (OAB:
478991/SP); Apte/Apda: T. F. B. G. F.; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Advogada: Edna Mara da Silva Abou
Dehn (OAB: 371074/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1504618-27.2021.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504618-27.2021.8.26.0664; Assunto:
Estelionato; Apelante: L. M. da S. L.; Advogado: Lucas Morandi da Silva (OAB: 513780/SP); Advogado: Tiago de Mello (OAB:
399664/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505525-43.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505525-43.2024.8.26.0196; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Huan Pablo Diniz Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Amanda Moniz de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público)
1503026-52.2020.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503026-
52.2020.8.26.0576; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: W. B. M. P.; Advogada: Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB:
405491/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502758-82.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502758-82.2024.8.26.0535; Assunto: Receptação; Apelante: Valber de
Oliveira Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Patricia Luciola Dias de
Morais (OAB: 205731/SP) (Defensor Público); Apelante: Carlos Alberto da Silva Alexandre e outro; Advogado: Bruno Leandro
Dias (OAB: 331739/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512576-34.2020.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512576-34.2020.8.26.0071;
Assunto: Ameaça; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. V. da S.; Advogada: Franciely Melo da Silva (OAB: 484239/SP)
(Defensor Dativo)
1527059-93.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1527059-93.2024.8.26.0050; Assunto: Furto; Apte/Apdo: Luiz Felipe
Greco; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Letícia Marquez de Avelar
(OAB: 220737/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501372-85.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501372-85.2022.8.26.0535; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
SÉRGIO MAMPRIN; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Rodrigo Augusto
Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504971-75.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504971-75.2025.8.26.0228; Assunto: Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: AMANDA SOUZA SILVA; Advogado: Marcio Mendes (OAB: 292126/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Parte: ANDERSON SANTOS DOS REIS; Advogado: Marcio Mendes (OAB: 292126/SP)
1501275-34.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501275-34.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS; Advogado: Luiz Renato Ferrari (OAB: 337650/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500598-15.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500598-15.2023.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
TIAGO FELIPE DOS SANTOS; Advogado: Gustavo Augusto Aparecido dos Santos Capelo (OAB: 394859/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º