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Ministério Público do Estado
Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Mauricio Paixao Bordin;
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Identificação
Nº Processo: 0004812-81.2025.8.26.0496
Vara: Vara
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Mauricio Paixao Bordin;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Carla Heloísa Rosa Mazzutti (OAB: 320248/SP); Agr *** Carla Heloísa Rosa Mazzutti (OAB: 320248/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
origem: 0004812-81.2025.8.26.0496; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Mauricio Paixao Bordin;
Advogado: Carla Heloísa Rosa Mazzutti (OAB: 320248/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0004475-25.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0004475-25.2025.8.26.0001;
Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: I. F. N.; Advogada: Priscila dos Santos Cozza (OAB: 244357/
SP); Advogado: Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB: 321068/SP); Recorrente: A. de G.; Advogada: Priscila dos Santos Cozza
(OAB: 244357/SP); Advogado: Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB: 321068/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
0008626-56.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008626-56.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: YAGO ROBERTO SOARES;
Advogado: Marcelo Pinto Duarte (OAB: 178382/SP)
0004873-39.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0004873-39.2025.8.26.0496; Assunto: Falta Grave; Agravante: Renato dos Santos Ferreira; Advogada: Mariana Olga
Nose (OAB: 313349/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504243-17.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504243-17.2024.8.26.0536; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Isvaldo Lucimar da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Marcus Vinicius Ribeiro (OAB: 133116/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1504140-27.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504140-27.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Gustavo
Richard de Morais Marques; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabiana
Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501447-27.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501447-27.2024.8.26.0189; Assunto: Homicídio Qualificado;
Apelante: Paulo Donizete de Lima; Advogado: Paulo Henrique Fernandes Nascimento (OAB: 463905/SP); Advogado: Adones
Rogério dos Santos Amaro (OAB: 475165/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001313-36.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Santos; Vara: Unidade
Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0001313-36.2025.8.26.0158; Assunto:
Comutação de Pena; Agravante: Alan Ricardo Brigatti; Advogada: Solange Maria Pinto (OAB: 219242/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500231-60.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500231-60.2024.8.26.0632; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. M.; Advogado: Gustavo Ribeiro de Carvalho (OAB: 479234/
SP) (Defensor Dativo)
1502301-95.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: Anexo de
Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº
origem: 1502301-95.2021.8.26.0554; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. da S.;
Advogada: Lilian Gasques (OAB: 399811/SP)
1501314-50.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501314-50.2020.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
BRUNO CERASOLI DE LIMA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Volney
Santos Teixeira (OAB: 235926/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008998-05.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008998-05.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: VÍTOR AUGUSTO BELLINI JUREMA;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Fernando Soares Tolomei (OAB:
315005/SP) (Defensor Público)
0008625-71.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
origem: 0004812-81.2025.8.26.0496; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Mauricio Paixao Bordin;
Advogado: Carla Heloísa Rosa Mazzutti (OAB: 320248/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0004475-25.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0004475-25.2025.8.26.0001;
Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: I. F. N.; Advogada: Priscila dos Santos Cozza (OAB: 244357/
SP); Advogado: Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB: 321068/SP); Recorrente: A. de G.; Advogada: Priscila dos Santos Cozza
(OAB: 244357/SP); Advogado: Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB: 321068/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
0008626-56.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008626-56.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: YAGO ROBERTO SOARES;
Advogado: Marcelo Pinto Duarte (OAB: 178382/SP)
0004873-39.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0004873-39.2025.8.26.0496; Assunto: Falta Grave; Agravante: Renato dos Santos Ferreira; Advogada: Mariana Olga
Nose (OAB: 313349/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504243-17.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504243-17.2024.8.26.0536; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: Isvaldo Lucimar da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogado: Marcus Vinicius Ribeiro (OAB: 133116/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1504140-27.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504140-27.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Gustavo
Richard de Morais Marques; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Fabiana
Camargo Miranda Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501447-27.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501447-27.2024.8.26.0189; Assunto: Homicídio Qualificado;
Apelante: Paulo Donizete de Lima; Advogado: Paulo Henrique Fernandes Nascimento (OAB: 463905/SP); Advogado: Adones
Rogério dos Santos Amaro (OAB: 475165/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001313-36.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Santos; Vara: Unidade
Regional Depto Estadual Execução Criminal; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0001313-36.2025.8.26.0158; Assunto:
Comutação de Pena; Agravante: Alan Ricardo Brigatti; Advogada: Solange Maria Pinto (OAB: 219242/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500231-60.2024.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500231-60.2024.8.26.0632; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. M.; Advogado: Gustavo Ribeiro de Carvalho (OAB: 479234/
SP) (Defensor Dativo)
1502301-95.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: Anexo de
Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº
origem: 1502301-95.2021.8.26.0554; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. da S.;
Advogada: Lilian Gasques (OAB: 399811/SP)
1501314-50.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501314-50.2020.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
BRUNO CERASOLI DE LIMA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Volney
Santos Teixeira (OAB: 235926/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008998-05.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0008998-05.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: VÍTOR AUGUSTO BELLINI JUREMA;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Fernando Soares Tolomei (OAB:
315005/SP) (Defensor Público)
0008625-71.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º