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Ministério Público do Estado
Pena de Multa;
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Identificação
Nº Processo: 0012294-60.2025.8.26.0050
Vara: 1ª Vara
Assunto: Pena de Multa;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Apdo: Isaque Mendes Araújo; Advogado: Fernando Rodrigues *** Isaque Mendes Araújo; Advogado: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB: 503666/SP); Apdo/Apte: Ministério
Apte: Minis *** Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (O *** Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0012294-60.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: RENATO VIANA FRANÇA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP); Advogado:
Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009887-56.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009887-56.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: João Gabriel Gomes Ribeiro; Advogada: Maria Isabela Lopes de Santana (OAB:
508452/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504123-89.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504123-89.2024.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Nilmar Cristian da Luz Cavalcante; Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado:
Caio Luis Prata (OAB: 476635/SP); Advogado: Matheus Belló Moraes (OAB: 481829/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500396-21.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Criminal
e Anexo da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500396-21.2025.8.26.0132; Assunto:
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. K. da C.; Advogado: Dalison Ricardo Pazello dos
Santos (OAB: 422103/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0005614-24.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
1ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005614-24.2025.8.26.0482; Assunto: Remição;
Agravante: Tiago Ahmar de Moraes; Advogado: Cassius Abrahan Mendes Haddad (OAB: 254871/SP); Advogado: Carlos Bodra
Karpavicius (OAB: 292107/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500919-53.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500919-53.2024.8.26.0557; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Guilherme Felipe Gobbi Ventura; Advogada: Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB: 444274/SP); Advogado:
Pedro Augusto Fontellas (OAB: 403504/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500505-83.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500505-83.2024.8.26.0580; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: L. L. dos
S.; Advogado: José Eduardo Corrêa da Silva (OAB: 159696/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009889-26.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009889-26.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Fernando Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Fernando Soares Tolomei (OAB: 315005/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1503417-59.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503417-59.2022.8.26.0536; Assunto: Contra a Mulher; Apelante:
SEVERINO MANOEL DE LIMA; Advogado: Marcelo de Aguiar Gimenes (OAB: 376782/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1502124-80.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502124-80.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Fredy Calvimontes Cabrera; Advogado: Marcos de Paula (OAB: 436346/SP); Apelante: Obinna Callistus Akaolisa; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP)
(Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009961-13.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009961-13.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Ricardo Correa; Advogada: Maria Isabela Lopes de Santana (OAB: 508452/SP) (Defensor
Dativo); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501754-45.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501754-45.2024.8.26.0297; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Isaque Mendes Araújo; Advogado: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB: 503666/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0001473-71.2024.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0012294-60.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: RENATO VIANA FRANÇA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SP); Advogado:
Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009887-56.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009887-56.2025.8.26.0996;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: João Gabriel Gomes Ribeiro; Advogada: Maria Isabela Lopes de Santana (OAB:
508452/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504123-89.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504123-89.2024.8.26.0530; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Nilmar Cristian da Luz Cavalcante; Advogado: Rafael da Rocha Bezerra (OAB: 375150/SP); Advogado:
Caio Luis Prata (OAB: 476635/SP); Advogado: Matheus Belló Moraes (OAB: 481829/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500396-21.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Criminal
e Anexo da Infância e Juventude; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500396-21.2025.8.26.0132; Assunto:
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. K. da C.; Advogado: Dalison Ricardo Pazello dos
Santos (OAB: 422103/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0005614-24.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
1ª Vara das Execuções Criminais; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005614-24.2025.8.26.0482; Assunto: Remição;
Agravante: Tiago Ahmar de Moraes; Advogado: Cassius Abrahan Mendes Haddad (OAB: 254871/SP); Advogado: Carlos Bodra
Karpavicius (OAB: 292107/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500919-53.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bebedouro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500919-53.2024.8.26.0557; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Guilherme Felipe Gobbi Ventura; Advogada: Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB: 444274/SP); Advogado:
Pedro Augusto Fontellas (OAB: 403504/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500505-83.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500505-83.2024.8.26.0580; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: L. L. dos
S.; Advogado: José Eduardo Corrêa da Silva (OAB: 159696/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009889-26.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009889-26.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Fernando Gomes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogado: Fernando Soares Tolomei (OAB: 315005/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1503417-59.2022.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503417-59.2022.8.26.0536; Assunto: Contra a Mulher; Apelante:
SEVERINO MANOEL DE LIMA; Advogado: Marcelo de Aguiar Gimenes (OAB: 376782/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1502124-80.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502124-80.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Fredy Calvimontes Cabrera; Advogado: Marcos de Paula (OAB: 436346/SP); Apelante: Obinna Callistus Akaolisa; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP)
(Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0009961-13.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0009961-13.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Ricardo Correa; Advogada: Maria Isabela Lopes de Santana (OAB: 508452/SP) (Defensor
Dativo); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501754-45.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501754-45.2024.8.26.0297; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Isaque Mendes Araújo; Advogado: Fernando Rodrigues de Andrade (OAB: 503666/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0001473-71.2024.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º