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Ministério Público do Estado
Furto Qualificado;
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Identificação
Nº Processo: 1502067-67.2021.8.26.0537
Vara: 3ª
Assunto: Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Apdo: J. P. dos S. F.; Advogado: Ger *** J. P. dos S. F.; Advogado: Geraldo Martinho (OAB: 51720/SP)
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Def *** Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502067-67.2021.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502067-67.2021.8.26.0537; Assunto: Fu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rto Qualificado;
Apelante: Alexsandro Aparecido Costa dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1502411-49.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502411-49.2024.8.26.0535; Assunto: Roubo; Apelante: Daniel Santos
Costa Calhordo; Advogado: Leonardo Souza Costa (OAB: 312543/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502227-65.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502227-65.2023.8.26.0006; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: J. P. dos S. F.; Advogado: Geraldo Martinho (OAB: 51720/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1500137-97.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500137-97.2020.8.26.0456; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/
Apdo: A. V. dos S. S.; Advogado: Alyson Rober de Campos (OAB: 268204/SP); Apelante/A.M.P: S. B. de O.; Advogado: Tiago
Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501075-04.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501075-04.2024.8.26.0537; Assunto: Furto; Apelante:
PAULO FRANÇA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniel Bidoia
Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501436-31.2023.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nazaré Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501436-31.2023.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ÁQUILA MATHEUS LIBANO DA CRUZ; Advogada: Simone Pires Cardoso (OAB: 203436/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0110117-78.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0110117-78.2018.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: B. F. do N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Victor Santos da Cunha (OAB: 438683/SP) (Defensor Público)
1500823-86.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500823-86.2024.8.26.0347; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Fabiano Alves; Advogada: Lara Zuliani Reis Galvão Defina (OAB: 259848/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1522962-98.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522962-98.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogada: Andreia Rezende Tinano (OAB: ART/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1542860-83.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1542860-83.2023.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
André de La Calle Braga; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Rodrigo
Tadeu Bedoni (OAB: R/TB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Itapeva
Recuperação de Créditos Ltda.; Advogado: Pablo Naves Testoni (OAB: 288635/SP); Advogada: Gabriela Pinheiro Mundim (OAB:
405344/SP)
1500536-60.2021.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Serrana; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500536-60.2021.8.26.0596; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: J. F. da S.; Advogado: Willian Von Sohsten Pereira Rezende (OAB: 402819/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1512705-10.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1512705-10.2023.8.26.0564; Assunto: Crimes de Trânsito;
Apelante: RONALDO SOARES LEITE; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502067-67.2021.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502067-67.2021.8.26.0537; Assunto: Fu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rto Qualificado;
Apelante: Alexsandro Aparecido Costa dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1502411-49.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502411-49.2024.8.26.0535; Assunto: Roubo; Apelante: Daniel Santos
Costa Calhordo; Advogado: Leonardo Souza Costa (OAB: 312543/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502227-65.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502227-65.2023.8.26.0006; Assunto:
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: J. P. dos S. F.; Advogado: Geraldo Martinho (OAB: 51720/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1500137-97.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500137-97.2020.8.26.0456; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/
Apdo: A. V. dos S. S.; Advogado: Alyson Rober de Campos (OAB: 268204/SP); Apelante/A.M.P: S. B. de O.; Advogado: Tiago
Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501075-04.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501075-04.2024.8.26.0537; Assunto: Furto; Apelante:
PAULO FRANÇA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniel Bidoia
Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501436-31.2023.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nazaré Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501436-31.2023.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ÁQUILA MATHEUS LIBANO DA CRUZ; Advogada: Simone Pires Cardoso (OAB: 203436/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0110117-78.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0110117-78.2018.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: B. F. do N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Victor Santos da Cunha (OAB: 438683/SP) (Defensor Público)
1500823-86.2024.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500823-86.2024.8.26.0347; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Fabiano Alves; Advogada: Lara Zuliani Reis Galvão Defina (OAB: 259848/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1522962-98.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522962-98.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogada: Andreia Rezende Tinano (OAB: ART/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1542860-83.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1542860-83.2023.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
André de La Calle Braga; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Rodrigo
Tadeu Bedoni (OAB: R/TB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Itapeva
Recuperação de Créditos Ltda.; Advogado: Pablo Naves Testoni (OAB: 288635/SP); Advogada: Gabriela Pinheiro Mundim (OAB:
405344/SP)
1500536-60.2021.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Serrana; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500536-60.2021.8.26.0596; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: J. F. da S.; Advogado: Willian Von Sohsten Pereira Rezende (OAB: 402819/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1512705-10.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1512705-10.2023.8.26.0564; Assunto: Crimes de Trânsito;
Apelante: RONALDO SOARES LEITE; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º