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Ministério Público do Estado
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Identificação
Nº Processo: 1503460-16.2022.8.26.0400
Vara: Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1503460-16.2022.8.26.0400; Homicídio Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Apdo: Vitor Gama Silva; Advogado: Alexandre dos Santos *** Vitor Gama Silva; Advogado: Alexandre dos Santos Geraldes (OAB: 258616/SP); Apdo/Apte: Ministério
Apte: Minis *** Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Galib Jorge Tannuri (OAB: 24289/SP); *** Galib Jorge Tannuri (OAB: 24289/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503460-16.2022.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Olímpia; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1503460-16.2022.8.26.0400; Homicídio Qua ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lificado;
Apelante: Adilson Luis Rosa da Silva; Advogado: Galib Jorge Tannuri (OAB: 24289/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Pamela Roberta dos Santos; Advogado: Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503517-80.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Mairiporã; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503517-80.2023.8.26.0535; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apte/Apdo: Vitor Gama Silva; Advogado: Alexandre dos Santos Geraldes (OAB: 258616/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503518-59.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503518-59.2024.8.26.0073; Ameaça; Apelante:
ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA; Advogado: Lucas José Ribeiro Macedo (OAB: L/JR) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503535-73.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503535-73.2024.8.26.0533;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Gabriel Rodrigues
de Paula; Advogada: Fabiana Fernanda Fachine (OAB: 388482/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503640-75.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Santos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503640-75.2023.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apelante: Gildasio da Silva Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503660-98.2021.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Valinhos; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503660-98.2021.8.26.0548; Crimes
de Trânsito; Apelante: FERNANDO FERRAZ ESTEVES; Advogado: Danilo Campagnollo Bueno (OAB: 248080/SP); Advogado:
Victor Castanheira Santo André (OAB: 393960/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503730-59.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503730-59.2023.8.26.0156;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. J. P.; Advogada: Raquel Aparecida Guimarães (OAB: 415355/
SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503743-61.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Botucatu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503743-61.2024.8.26.0079; Furto Qualificado;
Apelante: NICOLLE QUEIROZ DE AZEVEDO; Advogado: Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Marcelo Ulbricht Lapa (OAB: 147550/SP);
Advogada: Marcela Zanetti Peres (OAB: 150703/SP); Advogado: Ítalo Santiago dos Anjos Luiz (OAB: 467676/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503965-61.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1503965-61.2021.8.26.0361; Importunação Sexual; Apelante: M. F. P. J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503460-16.2022.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Olímpia; Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1503460-16.2022.8.26.0400; Homicídio Qua ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lificado;
Apelante: Adilson Luis Rosa da Silva; Advogado: Galib Jorge Tannuri (OAB: 24289/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Pamela Roberta dos Santos; Advogado: Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503517-80.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Mairiporã; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503517-80.2023.8.26.0535; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apte/Apdo: Vitor Gama Silva; Advogado: Alexandre dos Santos Geraldes (OAB: 258616/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503518-59.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503518-59.2024.8.26.0073; Ameaça; Apelante:
ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA; Advogado: Lucas José Ribeiro Macedo (OAB: L/JR) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503535-73.2024.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503535-73.2024.8.26.0533;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Gabriel Rodrigues
de Paula; Advogada: Fabiana Fernanda Fachine (OAB: 388482/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503640-75.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Santos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503640-75.2023.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apelante: Gildasio da Silva Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503660-98.2021.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Valinhos; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503660-98.2021.8.26.0548; Crimes
de Trânsito; Apelante: FERNANDO FERRAZ ESTEVES; Advogado: Danilo Campagnollo Bueno (OAB: 248080/SP); Advogado:
Victor Castanheira Santo André (OAB: 393960/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503730-59.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503730-59.2023.8.26.0156;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. J. P.; Advogada: Raquel Aparecida Guimarães (OAB: 415355/
SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503743-61.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Botucatu; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503743-61.2024.8.26.0079; Furto Qualificado;
Apelante: NICOLLE QUEIROZ DE AZEVEDO; Advogado: Thiago Rodrigues Ramos (OAB: 301757/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Drogaria São Paulo S/A; Advogado: Marcelo Ulbricht Lapa (OAB: 147550/SP);
Advogada: Marcela Zanetti Peres (OAB: 150703/SP); Advogado: Ítalo Santiago dos Anjos Luiz (OAB: 467676/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503965-61.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1503965-61.2021.8.26.0361; Importunação Sexual; Apelante: M. F. P. J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º