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Ministério Público do Estado de
Extorsão; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0009319-41.2022.8.26.0577
Vara: 5ª
Assunto: Extorsão; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Araujo Neves (OAB: 352616/SP); Advogado: Jef *** Marcio Araujo Neves (OAB: 352616/SP); Advogado: Jefferson Gilber (OAB: 377312/SP); Apelante: JEFFERSON
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0009319-41.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009319-41.2022.8.26.0577; Assunto: Extors ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão; Apelante:
Welington Jonas Ferreira; Advogada: Maria Aparecida Izidro Silva (OAB: 372230/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500402-18.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500402-18.2024.8.26.0470; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
DIEGO COUTINHO DOS SANTOS e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público); Apelante: CAIO EDUARDO DE MARCHI;
Advogado: Marcio Araujo Neves (OAB: 352616/SP); Advogado: Jefferson Gilber (OAB: 377312/SP); Apelante: JEFFERSON
ALVES JUSTINO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Cassia Zanchettin
Michelon (OAB: C/ZM) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1511520-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511520-38.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: João
Otavio de Sousa e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Paula Hungria
Aagaard (OAB: 235100/SP) (Defensor Público); Apelante: Anderson Martins Ferreira; Advogado: Jaime Alejandro Motta Salazar
(OAB: 162029/SP); Advogado: Walter Passos Nogueira (OAB: 27276/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502697-59.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1502697-59.2020.8.26.0408; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: Clayton
Gilio Sena Santos e outros; Advogado: Alexandre Fernandes Palmas (OAB: 192712/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Fernando
Dias dos Santos; Advogado: Marcelo Damasceno (OAB: 321973/SP); Advogada: Andreza Loverly Silva de Aquino (OAB: 445118/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1538533-95.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1538533-95.2023.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. de O. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1524146-89.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524146-89.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Victor Lopes Arcanjo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Eduardo Jacomo
Teixeira (OAB: 295475/SP) (Defensor Público); Apelante: Gabriel Marcellino Borges; Advogado: Jonas Alves de Souza Neto
(OAB: 505533/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500264-77.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 3ª. Vara Judicial; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500264-77.2024.8.26.0526; Assunto: Leve; Apelante: P. D. de A.; Advogado:
Renan Zanuni (OAB: 419714/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502411-28.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502411-28.2024.8.26.0542; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
GUILHERME ARAUJO GONÇALVES PRATES; Advogada: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB: 426870/SP); Apelante:
RONALDO LUIZ CARDOSO DE SANTANA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501653-95.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tanabi; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501653-95.2024.8.26.0559; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Jeferson Eduardo
da Silva Santos; Advogado: Wander Machado Pinto (OAB: 401056/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Rodrigo Antônio Ferreira da
Silva e outro; Advogada: Bruna Patrícia de Paula Martins (OAB: 400871/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0020400-45.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0020400-45.2024.8.26.0050; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: Jonathas Lemes da Silva Malta; Advogado: Jesué Hipólito Fernandes (OAB: 154733/RJ);
Advogado: Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB: 371413/SP); Apelante: Robson Gustavo de Oliveira Pinto e outro; Advogado:
Marcio Otavio Cavicchioli (OAB: 325428/SP); Advogada: Michelle Leme Canestrale (OAB: 444198/SP); Apelante: Givaldo
Almeida Silva; Advogado: Jonas Souza dos Reis Camara (OAB: 477369/SP); Apelante: AGUINALDO MIGUEL DOS SANTOS;
Advogado: Paulo Roberto Finholdt (OAB: 377893/SP); Apelante: PEDRO AUGUSTO SOUZA LIMA; Advogada: Rosemeire
Aparecida P Saraiva Oliveira (OAB: 94444/SP); Advogado: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira (OAB: 121215/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0009319-41.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009319-41.2022.8.26.0577; Assunto: Extors ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão; Apelante:
Welington Jonas Ferreira; Advogada: Maria Aparecida Izidro Silva (OAB: 372230/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1500402-18.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500402-18.2024.8.26.0470; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
DIEGO COUTINHO DOS SANTOS e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público); Apelante: CAIO EDUARDO DE MARCHI;
Advogado: Marcio Araujo Neves (OAB: 352616/SP); Advogado: Jefferson Gilber (OAB: 377312/SP); Apelante: JEFFERSON
ALVES JUSTINO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Cassia Zanchettin
Michelon (OAB: C/ZM) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1511520-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1511520-38.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: João
Otavio de Sousa e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Paula Hungria
Aagaard (OAB: 235100/SP) (Defensor Público); Apelante: Anderson Martins Ferreira; Advogado: Jaime Alejandro Motta Salazar
(OAB: 162029/SP); Advogado: Walter Passos Nogueira (OAB: 27276/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502697-59.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Chavantes; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1502697-59.2020.8.26.0408; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: Clayton
Gilio Sena Santos e outros; Advogado: Alexandre Fernandes Palmas (OAB: 192712/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Fernando
Dias dos Santos; Advogado: Marcelo Damasceno (OAB: 321973/SP); Advogada: Andreza Loverly Silva de Aquino (OAB: 445118/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1538533-95.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Crimes
Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1538533-95.2023.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: A. de O. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: Julio Cesar Marques da Silva (OAB: 302383/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1524146-89.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524146-89.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Victor Lopes Arcanjo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Eduardo Jacomo
Teixeira (OAB: 295475/SP) (Defensor Público); Apelante: Gabriel Marcellino Borges; Advogado: Jonas Alves de Souza Neto
(OAB: 505533/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500264-77.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 3ª. Vara Judicial; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500264-77.2024.8.26.0526; Assunto: Leve; Apelante: P. D. de A.; Advogado:
Renan Zanuni (OAB: 419714/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502411-28.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502411-28.2024.8.26.0542; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
GUILHERME ARAUJO GONÇALVES PRATES; Advogada: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB: 426870/SP); Apelante:
RONALDO LUIZ CARDOSO DE SANTANA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: 303425/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501653-95.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tanabi; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501653-95.2024.8.26.0559; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Jeferson Eduardo
da Silva Santos; Advogado: Wander Machado Pinto (OAB: 401056/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Rodrigo Antônio Ferreira da
Silva e outro; Advogada: Bruna Patrícia de Paula Martins (OAB: 400871/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0020400-45.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0020400-45.2024.8.26.0050; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: Jonathas Lemes da Silva Malta; Advogado: Jesué Hipólito Fernandes (OAB: 154733/RJ);
Advogado: Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB: 371413/SP); Apelante: Robson Gustavo de Oliveira Pinto e outro; Advogado:
Marcio Otavio Cavicchioli (OAB: 325428/SP); Advogada: Michelle Leme Canestrale (OAB: 444198/SP); Apelante: Givaldo
Almeida Silva; Advogado: Jonas Souza dos Reis Camara (OAB: 477369/SP); Apelante: AGUINALDO MIGUEL DOS SANTOS;
Advogado: Paulo Roberto Finholdt (OAB: 377893/SP); Apelante: PEDRO AUGUSTO SOUZA LIMA; Advogada: Rosemeire
Aparecida P Saraiva Oliveira (OAB: 94444/SP); Advogado: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira (OAB: 121215/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º