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Ministério Público do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 1500316-92.2024.8.26.0067
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500316-92.2024.8.26.0067; Furto; Apelante: Ednilson
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; A *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Leandro luiz de frança; Advogado:
Apte: Leandro luiz de f *** Leandro luiz de frança; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Aguinaldo Duarte de Ma *** Aguinaldo Duarte de Matos (OAB: 110051/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Borborema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500316-92.2024.8.26.0067; Furto; Apelante: Ednilson
de Oliveira; Advogada: Tais Cristiane Simões (OAB: 183964/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500318-28.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500318-28.2024.8.26.0628; Furto;
Apelante: Bruno Thiago da Silva Cardoso; Advogada: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB: 399755/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500319-43.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500319-43.2025.8.26.0542; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Erick David de Lima; Advogada: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB: 345068/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500324-51.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
RIBAS; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500324-51.2025.8.26.0385; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: L. D. C.; Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos (OAB: 110051/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. de O. R.; Advogada: Thaís Teixeira Knoller Palma (OAB: 240898/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500334-37.2020.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Várzea Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500334-37.2020.8.26.0655;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Erick Alves Santiago; Advogada: Neusa Maria de Castro Soares (OAB: 112015/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-77.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500342-77.2025.8.26.0545; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Leandro luiz de frança; Advogado:
Lissandro Nogueira Zamana (OAB: 329587/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500353-60.2021.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500353-60.2021.8.26.0541;
Furto Qualificado; Apelante: FABIO WILLIAN SANTOS; Advogado: Leandro Soares Teles (OAB: 410855/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500357-37.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500357-37.2025.8.26.0548;
Furto; Apelante: Mauricio Molina Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500359-25.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500359-25.2025.8.26.0542; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Guilherme Prates de Andrade; Advogado: Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP); Advogada:
Jaqueline dos Santos (OAB: 488187/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500368-50.2023.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-50.2023.8.26.0673;
Apropriação indébita; Apelante: Ariane Almeida Pereira; Advogada: Jéssica Braga do Nascimento (OAB: 372940/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Borborema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500316-92.2024.8.26.0067; Furto; Apelante: Ednilson
de Oliveira; Advogada: Tais Cristiane Simões (OAB: 183964/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500318-28.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500318-28.2024.8.26.0628; Furto;
Apelante: Bruno Thiago da Silva Cardoso; Advogada: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB: 399755/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500319-43.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500319-43.2025.8.26.0542; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Erick David de Lima; Advogada: Maisa Pinheiro Oliveira Severo (OAB: 345068/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500324-51.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
RIBAS; Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500324-51.2025.8.26.0385; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: L. D. C.; Advogado: Aguinaldo Duarte de Matos (OAB: 110051/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: I. de O. R.; Advogada: Thaís Teixeira Knoller Palma (OAB: 240898/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500334-37.2020.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Várzea Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500334-37.2020.8.26.0655;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Erick Alves Santiago; Advogada: Neusa Maria de Castro Soares (OAB: 112015/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500342-77.2025.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500342-77.2025.8.26.0545; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Leandro luiz de frança; Advogado:
Lissandro Nogueira Zamana (OAB: 329587/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500353-60.2021.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500353-60.2021.8.26.0541;
Furto Qualificado; Apelante: FABIO WILLIAN SANTOS; Advogado: Leandro Soares Teles (OAB: 410855/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500357-37.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500357-37.2025.8.26.0548;
Furto; Apelante: Mauricio Molina Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500359-25.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Carapicuíba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500359-25.2025.8.26.0542; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Guilherme Prates de Andrade; Advogado: Felipe Pinto Prates (OAB: 459362/SP); Advogada:
Jaqueline dos Santos (OAB: 488187/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500368-50.2023.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500368-50.2023.8.26.0673;
Apropriação indébita; Apelante: Ariane Almeida Pereira; Advogada: Jéssica Braga do Nascimento (OAB: 372940/SP) (Defensor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º