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Ministério Público do Estado de
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1500747-85.2024.8.26.0598
Vara: 2.ª Vara; Ação: Ação
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Fábio Pires de Camar *** Fábio Pires de Camargo (OAB: 220732/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500747-85.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500747-85.2024.8.26.0598; Assunto: Tráfico de Drogas e Conduta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Afins; Apelante:
Lucimara de Fátima Netto; Advogada: Isabela Bolini de Almeida (OAB: 454136/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0085853-65.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0085853-65.2016.8.26.0050; Assunto: Receptação Qualificada; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: T. O. F.; Advogado: Fábio Pires de Camargo (OAB: 220732/SP)
1507571-69.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507571-69.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
DAVID FELLIPE SANTANA DE SOUZA; Advogado: Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB: 387543/SP); Advogada: Creusa
Cavalcanti Reis Polizeli (OAB: 168191/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1516359-66.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1516359-
66.2023.8.26.0576; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. J. de L.; Advogada:
Tatiana Cristina Sene Maciel (OAB: 403557/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502086-05.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502086-
05.2023.8.26.0537; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: É P. C.; Advogado: Thiago Rolim
Rios (OAB: 445893/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500721-33.2023.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Serra Negra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500721-33.2023.8.26.0595; Assunto: Destruição ou Degradação por Incêndio
ou Perigo de Incêndio; Apelante: Guerino Batista de Godoy; Advogado: Leandro Affonso Tomazi (OAB: 247739/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501569-61.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501569-61.2019.8.26.0562; Assunto: Desacato; Apelante: Rodrigo
Theodosio Costa Souza; Advogado: João Pedro Silva de Oliveira Leite (OAB: 465316/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500821-03.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500821-03.2023.8.26.0396; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: ANDERSON DA SILVA; Advogada: Maria Julia Gomes (OAB: 443630/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1529861-40.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1529861-40.2019.8.26.0050; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante:
DAVID RICARDO RAULINO ALVES; Advogado: Waldemar Biavo (OAB: 64196/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1508349-27.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508349-27.2024.8.26.0114;
Assunto: Ameaça; Apelante: K. R. T.; Advogado: Marcus de Biaso Pinto (OAB: 67596/MG); Advogada: Ana Carolina Santoro de
Sousa (OAB: 122575/MG); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500446-82.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500446-82.2024.8.26.0552; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jonatas Henrique da Silva Santos; Advogada: Luciane Eleuterio (OAB: 114220/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501481-67.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501481-67.2025.8.26.0544; Assunto: Furto; Apelante: VINÍCIUS
GUSTAVO DE CARVALHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502507-15.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500747-85.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500747-85.2024.8.26.0598; Assunto: Tráfico de Drogas e Conduta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s Afins; Apelante:
Lucimara de Fátima Netto; Advogada: Isabela Bolini de Almeida (OAB: 454136/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0085853-65.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0085853-65.2016.8.26.0050; Assunto: Receptação Qualificada; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: T. O. F.; Advogado: Fábio Pires de Camargo (OAB: 220732/SP)
1507571-69.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507571-69.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
DAVID FELLIPE SANTANA DE SOUZA; Advogado: Danilo Cavalcanti Reis Claudino (OAB: 387543/SP); Advogada: Creusa
Cavalcanti Reis Polizeli (OAB: 168191/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1516359-66.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1516359-
66.2023.8.26.0576; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: R. J. de L.; Advogada:
Tatiana Cristina Sene Maciel (OAB: 403557/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502086-05.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502086-
05.2023.8.26.0537; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: É P. C.; Advogado: Thiago Rolim
Rios (OAB: 445893/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500721-33.2023.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Serra Negra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500721-33.2023.8.26.0595; Assunto: Destruição ou Degradação por Incêndio
ou Perigo de Incêndio; Apelante: Guerino Batista de Godoy; Advogado: Leandro Affonso Tomazi (OAB: 247739/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501569-61.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501569-61.2019.8.26.0562; Assunto: Desacato; Apelante: Rodrigo
Theodosio Costa Souza; Advogado: João Pedro Silva de Oliveira Leite (OAB: 465316/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500821-03.2023.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500821-03.2023.8.26.0396; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: ANDERSON DA SILVA; Advogada: Maria Julia Gomes (OAB: 443630/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1529861-40.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1529861-40.2019.8.26.0050; Assunto: Falsidade ideológica; Apelante:
DAVID RICARDO RAULINO ALVES; Advogado: Waldemar Biavo (OAB: 64196/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1508349-27.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508349-27.2024.8.26.0114;
Assunto: Ameaça; Apelante: K. R. T.; Advogado: Marcus de Biaso Pinto (OAB: 67596/MG); Advogada: Ana Carolina Santoro de
Sousa (OAB: 122575/MG); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500446-82.2024.8.26.0552; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500446-82.2024.8.26.0552; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Jonatas Henrique da Silva Santos; Advogada: Luciane Eleuterio (OAB: 114220/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501481-67.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501481-67.2025.8.26.0544; Assunto: Furto; Apelante: VINÍCIUS
GUSTAVO DE CARVALHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502507-15.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º