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Ministério Público do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 1502363-69.2024.8.26.0542
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502363-69.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Apdo: DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Advogado: Aluisio I *** DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor
Apte: Ministério Púb *** Ministério Público do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Henrique Del Rovere (OAB: 343380/SP *** Marcelo Henrique Del Rovere (OAB: 343380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Benevente Alexandre; Advogado: Marcelo Henrique Del Rovere (OAB: 343380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omunicado
nº 87/2024.
1502363-69.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502363-69.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: David Cardoso de Morais; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502364-07.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502364-07.2020.8.26.0506; Estelionato contra
Idoso; Apte/Apdo: DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502375-36.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502375-36.2023.8.26.0472; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apte/Apdo: H. M. F.; Advogado: Fabricio Enrique Zoega Vergara (OAB: 233719/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502375-65.2023.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502375-65.2023.8.26.0236; Estupro de
vulnerável; Apelante: A. S. G.; Advogada: Gláucia Cleia Nogueira Bastos (OAB: 480096/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502383-75.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502383-
75.2024.8.26.0537; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alan Igor Arruda Landra Cruz; Advogado: Carlitos Sergio
Ferreira (OAB: 264689/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502384-05.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro
de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502384-05.2023.8.26.0599; Furto Qualificado; Apelante:
Ailton Luis Alves França; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502413-64.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502413-
64.2024.8.26.0132; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Creomar dos Santos Cruz Risonho; Advogada: Raiza Zoli
(OAB: 478219/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502415-48.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502415-48.2023.8.26.0559; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: ALESSANDRE DE FREITAS ZEULE;
Advogada: Cristiana Baia (OAB: 366021/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502420-24.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502420-24.2023.8.26.0542; Furto Qualificado;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Benevente Alexandre; Advogado: Marcelo Henrique Del Rovere (OAB: 343380/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omunicado
nº 87/2024.
1502363-69.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502363-69.2024.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: David Cardoso de Morais; Advogado: Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502364-07.2020.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502364-07.2020.8.26.0506; Estelionato contra
Idoso; Apte/Apdo: DANILO BORGES DIAS DA SILVA; Advogado: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re (OAB: 250354/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502375-36.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro de Porto Ferreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502375-36.2023.8.26.0472; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apte/Apdo: H. M. F.; Advogado: Fabricio Enrique Zoega Vergara (OAB: 233719/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502375-65.2023.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502375-65.2023.8.26.0236; Estupro de
vulnerável; Apelante: A. S. G.; Advogada: Gláucia Cleia Nogueira Bastos (OAB: 480096/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502383-75.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502383-
75.2024.8.26.0537; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Alan Igor Arruda Landra Cruz; Advogado: Carlitos Sergio
Ferreira (OAB: 264689/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502384-05.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro
de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502384-05.2023.8.26.0599; Furto Qualificado; Apelante:
Ailton Luis Alves França; Advogado: Urbano Finger Neto (OAB: 330204/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502413-64.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA;
Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502413-
64.2024.8.26.0132; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Creomar dos Santos Cruz Risonho; Advogada: Raiza Zoli
(OAB: 478219/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502415-48.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502415-48.2023.8.26.0559; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: ALESSANDRE DE FREITAS ZEULE;
Advogada: Cristiana Baia (OAB: 366021/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502420-24.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502420-24.2023.8.26.0542; Furto Qualificado;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º