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Ministério Público do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 1502655-76.2024.8.26.0567
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502655-76.2024.8.26.0567; Roubo;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Augusto Bassini Pereira (OAB: 3 *** Felipe Augusto Bassini Pereira (OAB: 397402/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502655-76.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Sorocaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502655-76.2024.8.26.0567 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Roubo;
Apelante: BRUNO HENRIQUE LANGE DE MORAES; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502662-68.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502662-68.2024.8.26.0664; Furto;
Apelante: Luiz Fernando Schiavo; Advogado: Felipe Augusto Bassini Pereira (OAB: 397402/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502675-62.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502675-62.2024.8.26.0019; Posse
de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Alex Gomes de Menezes Silva; Advogada: Alessandra Medeiros de Souza (OAB:
134234/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502679-41.2021.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Américo Brasiliense; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502679-
41.2021.8.26.0040; Estelionato; Apelante: PEDRO HENRIQUE MARAN DO NASCIMENTO; Advogada: Maria Augusta Nogueira
de Moraes (OAB: 272951/SP) (Defensor Dativo); Apelado: EDISON PENNA JUNIOR; Advogada: Raquel Veras (OAB: 509421/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502704-69.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502704-69.2023.8.26.0077; Furto Qualificado;
Apelante: Rafael Dias Pedrosa; Advogado: André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Riquelmi
Alessandro Eduardo Alves; Advogado: André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502718-96.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502718-96.2024.8.26.0019; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: LUCAS DE ALMEIDA RAMOS; Advogada: Debora Zanettini
Berardo (OAB: 229055/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502722-13.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502722-13.2024.8.26.0544; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. A. V. A.; Advogado: Lucas Lopes Vicente (OAB: 463027/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502735-10.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502735-10.2023.8.26.0071; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: DALTON DE LIMA; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502738-94.2021.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502738-94.2021.8.26.0568;
Preconceituosa; Apelante: DANIEL DE SOUZA JUNIOR; Advogado: Daniel de Souza Júnior (OAB: 520181/SP); Advogado:
William Cardozo Silva (OAB: 344624/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502655-76.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO MAZINA
MARTINS; Foro de Sorocaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502655-76.2024.8.26.0567 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Roubo;
Apelante: BRUNO HENRIQUE LANGE DE MORAES; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502662-68.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502662-68.2024.8.26.0664; Furto;
Apelante: Luiz Fernando Schiavo; Advogado: Felipe Augusto Bassini Pereira (OAB: 397402/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502675-62.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502675-62.2024.8.26.0019; Posse
de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Alex Gomes de Menezes Silva; Advogada: Alessandra Medeiros de Souza (OAB:
134234/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502679-41.2021.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Américo Brasiliense; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502679-
41.2021.8.26.0040; Estelionato; Apelante: PEDRO HENRIQUE MARAN DO NASCIMENTO; Advogada: Maria Augusta Nogueira
de Moraes (OAB: 272951/SP) (Defensor Dativo); Apelado: EDISON PENNA JUNIOR; Advogada: Raquel Veras (OAB: 509421/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502704-69.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Birigüi; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502704-69.2023.8.26.0077; Furto Qualificado;
Apelante: Rafael Dias Pedrosa; Advogado: André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Riquelmi
Alessandro Eduardo Alves; Advogado: André Tiago Doná (OAB: 287331/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502718-96.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502718-96.2024.8.26.0019; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: LUCAS DE ALMEIDA RAMOS; Advogada: Debora Zanettini
Berardo (OAB: 229055/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502722-13.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502722-13.2024.8.26.0544; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. A. V. A.; Advogado: Lucas Lopes Vicente (OAB: 463027/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502735-10.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502735-10.2023.8.26.0071; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: DALTON DE LIMA; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502738-94.2021.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502738-94.2021.8.26.0568;
Preconceituosa; Apelante: DANIEL DE SOUZA JUNIOR; Advogado: Daniel de Souza Júnior (OAB: 520181/SP); Advogado:
William Cardozo Silva (OAB: 344624/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º