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Ministério Público do Estado de
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Identificação
Nº Processo: 1503214-54.2024.8.26.0269
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503214-54.2024.8.26.0269; Contra a
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Apdo: João Victor Rodrigues Macedo; Advogado: D *** João Victor Rodrigues Macedo; Advogado: Diego Eneas Garcia (OAB: 344196/SP); Apdo/
Apte: JOSIVALDO DE FRANCA SANTOS; A *** JOSIVALDO DE FRANCA SANTOS; Advogado: Pedro Cavenaghi Neto
Advogados e OAB
Advogado: Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB *** Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB: 166142/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503214-54.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503214-54.2024.8.26.0269; Contra a
Mulher; Apelante: Ana Carolina de Lima Pereira; Advogada: Lauriane Matos da Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503233-35.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503233-35.2024.8.26.0536;
Importunação Sexual; Apelante: L. H. S. E.; Advogado: Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB: 166142/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503233-81.2022.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Capão Bonito; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503233-81.2022.8.26.0123; Latrocínio; Apelante: JÉSSICA
PAULINA LEAL; Advogado: Wellington Rogério Bandoni Lucas (OAB: 188825/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503249-62.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Jundiaí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503249-62.2024.8.26.0544; Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: JOSIVALDO DE FRANCA SANTOS; Advogado: Pedro Cavenaghi Neto
(OAB: 324057/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503315-39.2021.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503315-
39.2021.8.26.0482; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Walter Carmo de Pádua Neto; Advogada: Dillyane de Sousa
Ribeiro (OAB: DSR/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Leandro de Moraes Domingues; Advogado: Fabio Paiva Gerdulo (OAB: 314495/SP); Apelante: André Seidi Inoue;
Advogado: Thiago Issao Nakagawa (OAB: 49807/PR); Apelante: Guilherme Kono Babata; Advogado: Diego Eneas Garcia
(OAB: 344196/SP); Apte/Apdo: João Victor Rodrigues Macedo; Advogado: Diego Eneas Garcia (OAB: 344196/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503327-41.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Taubaté; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503327-41.2023.8.26.0625; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: L. M. M.; Advogado: Isaac Luiz Rotband (OAB: 398478/SP); Apelante: M. A. L. de C. J.;
Advogado: Glauber Bettin Morgado (OAB: 395428/SP); Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503333-98.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503333-98.2024.8.26.0597;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ROBSON LUIS DA SILVA DE FREITAS; Advogada: Luana Vitória Brito de Souza
(OAB: 502201/SP) (Defensor Dativo); Apelante: RAFAEL ANTONY VIEIRA SANTOS; Advogada: Joice Maria de Souza Nicolau
(OAB: 398809/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503334-89.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503334-89.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: José Antonio da Silva Júnior; Advogado: Eric Alves da Silva (OAB: 433181/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503214-54.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503214-54.2024.8.26.0269; Contra a
Mulher; Apelante: Ana Carolina de Lima Pereira; Advogada: Lauriane Matos da Rocha Barros (OAB: LMRB/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503233-35.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Bertioga; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503233-35.2024.8.26.0536;
Importunação Sexual; Apelante: L. H. S. E.; Advogado: Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB: 166142/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503233-81.2022.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Capão Bonito; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503233-81.2022.8.26.0123; Latrocínio; Apelante: JÉSSICA
PAULINA LEAL; Advogado: Wellington Rogério Bandoni Lucas (OAB: 188825/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503249-62.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Jundiaí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503249-62.2024.8.26.0544; Furto Qualificado; Apte/Apdo:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: JOSIVALDO DE FRANCA SANTOS; Advogado: Pedro Cavenaghi Neto
(OAB: 324057/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503315-39.2021.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503315-
39.2021.8.26.0482; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Walter Carmo de Pádua Neto; Advogada: Dillyane de Sousa
Ribeiro (OAB: DSR/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Leandro de Moraes Domingues; Advogado: Fabio Paiva Gerdulo (OAB: 314495/SP); Apelante: André Seidi Inoue;
Advogado: Thiago Issao Nakagawa (OAB: 49807/PR); Apelante: Guilherme Kono Babata; Advogado: Diego Eneas Garcia
(OAB: 344196/SP); Apte/Apdo: João Victor Rodrigues Macedo; Advogado: Diego Eneas Garcia (OAB: 344196/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503327-41.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Taubaté; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503327-41.2023.8.26.0625; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: L. M. M.; Advogado: Isaac Luiz Rotband (OAB: 398478/SP); Apelante: M. A. L. de C. J.;
Advogado: Glauber Bettin Morgado (OAB: 395428/SP); Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa (OAB: 405561/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503333-98.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Sertãozinho; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503333-98.2024.8.26.0597;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: ROBSON LUIS DA SILVA DE FREITAS; Advogada: Luana Vitória Brito de Souza
(OAB: 502201/SP) (Defensor Dativo); Apelante: RAFAEL ANTONY VIEIRA SANTOS; Advogada: Joice Maria de Souza Nicolau
(OAB: 398809/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503334-89.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503334-89.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: José Antonio da Silva Júnior; Advogado: Eric Alves da Silva (OAB: 433181/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º