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Ministério Público do Estado de
Crimes de Trânsito; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1511399-10.2024.8.26.0228
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Henrique Lehmann (OAB: 362982/SP); *** Marcio Henrique Lehmann (OAB: 362982/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1511399-10.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Diraimo Oliveira Gomes; Advogado: Marcio Henrique Lehmann (OAB: 362982/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502562-13.2022.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502562-13.2022.8.26.0526; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Lucas Marques Mendonça; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501480-02.2022.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501480-02.2022.8.26.0540; Assunto: Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: G. T.; Advogado: Silvio Julião da Silva (OAB: 444283/SP); Advogada: Jessika Jeninffan Pereira
Almeida (OAB: 457491/SP); Advogada: Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009037-49.2017.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009037-49.2017.8.26.0198; Assunto: Receptação Qualificada;
Apelante: Iranildo Raimundo da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Leonardo dos Santos Gonzales Manaresi (OAB: L/GM) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500243-23.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500243-23.2024.8.26.0067; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Fernando de Souza; Advogado: Nurian Thamires Rinaldi de Barros (OAB: 351640/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500302-76.2024.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500302-76.2024.8.26.0498; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lucas Douglas Mendes; Advogada: Quezia Shirley de Oliveira (OAB: 473282/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500801-85.2022.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500801-85.2022.8.26.0189; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. O. P.; Advogada: Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB: 127247/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000104-61.2022.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000104-61.2022.8.26.0538; Assunto: Receptação; Apelante:
Jose Edivan da Silva Souza; Advogado: Ricardo Ciccone (OAB: 276482/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1529627-67.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1529627-67.2023.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Igo
Guibson Silva Oliveira; Advogado: Jefferson Miguel da Silva (OAB: 377314/SP); Advogado: Ubirajara de Oliveira Silva (OAB:
465101/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Diogo
Rego Moliterno (OAB: 344738/SP); Advogada: Giovanna Fernandes de Castro (OAB: 507638/SP)
1501476-34.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501476-34.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Weslley Daniel Coelho; Advogado: Evandro Marcos Tofalo (OAB: 302545/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000916-10.2023.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0000916-10.2023.8.26.0493; Assunto: Contra pessoas não identificadas
como mulher; Apelante: Daniel Oliveira dos Santos; Advogado: Caio Cesar Batista Malacrida (OAB: 412487/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502506-02.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502506-02.2024.8.26.0302; Assunto: Furto; Apelante: Alexandre Diego de
Oliveira Frassão; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Fernando Catache
Borian (OAB: F/CB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503317-97.2018.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503317-97.2018.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: IZAEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1511399-10.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
Diraimo Oliveira Gomes; Advogado: Marcio Henrique Lehmann (OAB: 362982/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502562-13.2022.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502562-13.2022.8.26.0526; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Lucas Marques Mendonça; Advogado: Paulo Rogério Compian Carvalho (OAB: 217672/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501480-02.2022.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501480-02.2022.8.26.0540; Assunto: Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: G. T.; Advogado: Silvio Julião da Silva (OAB: 444283/SP); Advogada: Jessika Jeninffan Pereira
Almeida (OAB: 457491/SP); Advogada: Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0009037-49.2017.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0009037-49.2017.8.26.0198; Assunto: Receptação Qualificada;
Apelante: Iranildo Raimundo da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Leonardo dos Santos Gonzales Manaresi (OAB: L/GM) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500243-23.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500243-23.2024.8.26.0067; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Fernando de Souza; Advogado: Nurian Thamires Rinaldi de Barros (OAB: 351640/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500302-76.2024.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500302-76.2024.8.26.0498; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Lucas Douglas Mendes; Advogada: Quezia Shirley de Oliveira (OAB: 473282/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500801-85.2022.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500801-85.2022.8.26.0189; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. O. P.; Advogada: Andrea Maria Cherubini Aguilar (OAB: 127247/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0000104-61.2022.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000104-61.2022.8.26.0538; Assunto: Receptação; Apelante:
Jose Edivan da Silva Souza; Advogado: Ricardo Ciccone (OAB: 276482/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1529627-67.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1529627-67.2023.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Igo
Guibson Silva Oliveira; Advogado: Jefferson Miguel da Silva (OAB: 377314/SP); Advogado: Ubirajara de Oliveira Silva (OAB:
465101/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Localiza Rent A Car S/A; Advogado: Diogo
Rego Moliterno (OAB: 344738/SP); Advogada: Giovanna Fernandes de Castro (OAB: 507638/SP)
1501476-34.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501476-34.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Weslley Daniel Coelho; Advogado: Evandro Marcos Tofalo (OAB: 302545/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000916-10.2023.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0000916-10.2023.8.26.0493; Assunto: Contra pessoas não identificadas
como mulher; Apelante: Daniel Oliveira dos Santos; Advogado: Caio Cesar Batista Malacrida (OAB: 412487/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502506-02.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502506-02.2024.8.26.0302; Assunto: Furto; Apelante: Alexandre Diego de
Oliveira Frassão; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Fernando Catache
Borian (OAB: F/CB) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503317-97.2018.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503317-97.2018.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: IZAEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º