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Ministério Público do Estado de São
Internação compulsória; Apelante: Municipio de
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Identificação
Nº Processo: 1000651-29.2023.8.26.0060
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Internação compulsória; Apelante: Municipio de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: Laticínios São João S/A; Advogada: Keila Christian Zanatta *** Laticínios São João S/A; Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP); Apdo/Apte: Município
Apte: Munic *** Município
Advogados e OAB
Advogado: Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procura *** Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000651-29.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000651-29.2023.8.26.0060; Assunto: Internação compulsória; Apelante: Mun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icipio de
Auriflama; Advogado: Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessado: Jean Aparecido de Oliveira; Advogado: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB: 317585/SP) (Curador(a)
Especial)
1002532-50.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bragança Paulista;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002532-50.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: M. de B. P.; Advogada: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador);
Recorrente: J. E. O.; Apelada: D. B. dos S.; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP)
1018268-08.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018268-08.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Robson Anholetto; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP)
0003439-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003439-20.2024.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994;
Apelante: Carlos Santos Cruz e outros; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto
(OAB: 102723/SP) (Procurador)
1002371-20.2022.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002371-20.2022.8.26.0269; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonio
Marcos Schimith Rezende; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1042594-47.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042594-47.2023.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos; Apte/
Apdo: Laticínios São João S/A; Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP); Apdo/Apte: Município
de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador)
1046087-43.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1046087-43.2023.8.26.0114; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Natari Comercio de Hotifrutis Ltda; Advogado: Eduardo Vieira de Toledo
Piza (OAB: 290225/SP)
1005949-96.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005949-96.2024.8.26.0664; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Nivaldo
Braga; Advogada: Priscila Braga da Silva Medeiros (OAB: 308709/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0006267-92.2015.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0006267-92.2015.8.26.0541; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Santa
Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) (Procurador); Apelado: Alair Raymundo Nonato dos
Santos
0031071-89.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0031071-89.2022.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994;
Apelante: Marco Antonio Mani e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
1502689-44.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502689-44.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Fatima Regina
Rotelli
1502609-80.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502609-80.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Elisabeth Clivatti
1502599-36.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000651-29.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000651-29.2023.8.26.0060; Assunto: Internação compulsória; Apelante: Mun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icipio de
Auriflama; Advogado: Maicon Cesar Marino Alves (OAB: 420661/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Interessado: Jean Aparecido de Oliveira; Advogado: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB: 317585/SP) (Curador(a)
Especial)
1002532-50.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bragança Paulista;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002532-50.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: M. de B. P.; Advogada: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador);
Recorrente: J. E. O.; Apelada: D. B. dos S.; Advogado: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB: 275153/SP)
1018268-08.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018268-08.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art.
86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Robson Anholetto; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP)
0003439-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003439-20.2024.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994;
Apelante: Carlos Santos Cruz e outros; Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Advogada: Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto
(OAB: 102723/SP) (Procurador)
1002371-20.2022.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002371-20.2022.8.26.0269; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonio
Marcos Schimith Rezende; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1042594-47.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042594-47.2023.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos; Apte/
Apdo: Laticínios São João S/A; Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP); Apdo/Apte: Município
de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador)
1046087-43.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1046087-43.2023.8.26.0114; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Natari Comercio de Hotifrutis Ltda; Advogado: Eduardo Vieira de Toledo
Piza (OAB: 290225/SP)
1005949-96.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005949-96.2024.8.26.0664; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Nivaldo
Braga; Advogada: Priscila Braga da Silva Medeiros (OAB: 308709/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0006267-92.2015.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 0006267-92.2015.8.26.0541; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Santa
Fé do Sul; Advogado: Paulo Rogerio Gonçalves da Silva (OAB: 294561/SP) (Procurador); Apelado: Alair Raymundo Nonato dos
Santos
0031071-89.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0031071-89.2022.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994;
Apelante: Marco Antonio Mani e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador)
1502689-44.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502689-44.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Fatima Regina
Rotelli
1502609-80.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502609-80.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelado: Elisabeth Clivatti
1502599-36.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º