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Ministério Público do Estado de São
Tráfico de Drogas e
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Identificação
Nº Processo: 1502833-09.2023.8.26.0616
Vara: 3ª Vara
Assunto: Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: Crist *** Cristovam
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Lima Vieira (OAB: 379312/SP); Apdo/A *** Alexandre Lima Vieira (OAB: 379312/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502833-09.2023.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Dayane Aparecida dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1515549-34.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1515549-34.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Fabricio Araujo de Sousa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502217-34.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502217-34.2023.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: LUIZ RICARDO BORGES OLIMPIO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501988-30.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501988-30.2023.8.26.0663; Assunto: Receptação; Apte/Apdo: Cristovam
Mota Neto; Advogado: Alexandre Lima Vieira (OAB: 379312/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1517825-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1517825-38.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Anderson da Costa Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Daniele Cristina Barbato (OAB: 236007/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504206-14.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504206-14.2023.8.26.0022; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: João Vitor do Carmo Camargo; Advogado: Julio Cesar Paiato (OAB: 466933/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Daniel
Martins de Souza; Advogado: Valter Teixeira (OAB: 97771/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1523087-66.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523087-66.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Evandro Luis Bono; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Danielle Cristina Uemura (OAB: 234990/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500960-17.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500960-17.2023.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vinícius Leme Soares Silva; Advogado: Wilson Silva Nascimento (OAB: 338796/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1524309-21.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524309-21.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
TIAGO HENRIQUE ARRUDA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Lorena
Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500312-45.2023.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500312-45.2023.8.26.0696; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Rogério Castilho da Silva; Advogada: Vanessa Carvalho Figueira Viana (OAB: 454532/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501426-11.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501426-11.2023.8.26.0537; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Ed Carlos Nunes de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502128-54.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502128-54.2023.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Guilherme Borges Almeida; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelante: Johnny Tenorio da Silva; Advogado: Epaminondas
Gomes de Farias (OAB: 350732/SP); Advogado: Gilson Antonio de Albuquerque (OAB: 474319/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502833-09.2023.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Dayane Aparecida dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1515549-34.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1515549-34.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Fabricio Araujo de Sousa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502217-34.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502217-34.2023.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: LUIZ RICARDO BORGES OLIMPIO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Natália Cipresso (OAB: 367998/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1501988-30.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501988-30.2023.8.26.0663; Assunto: Receptação; Apte/Apdo: Cristovam
Mota Neto; Advogado: Alexandre Lima Vieira (OAB: 379312/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1517825-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1517825-38.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Anderson da Costa Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Daniele Cristina Barbato (OAB: 236007/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504206-14.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504206-14.2023.8.26.0022; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: João Vitor do Carmo Camargo; Advogado: Julio Cesar Paiato (OAB: 466933/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Daniel
Martins de Souza; Advogado: Valter Teixeira (OAB: 97771/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1523087-66.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523087-66.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Evandro Luis Bono; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Danielle Cristina Uemura (OAB: 234990/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500960-17.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500960-17.2023.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Vinícius Leme Soares Silva; Advogado: Wilson Silva Nascimento (OAB: 338796/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1524309-21.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524309-21.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
TIAGO HENRIQUE ARRUDA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Lorena
Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500312-45.2023.8.26.0696; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Foro de Ouroeste; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500312-45.2023.8.26.0696; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Rogério Castilho da Silva; Advogada: Vanessa Carvalho Figueira Viana (OAB: 454532/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501426-11.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501426-11.2023.8.26.0537; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Ed Carlos Nunes de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502128-54.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502128-54.2023.8.26.0537; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Guilherme Borges Almeida; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público); Apelante: Johnny Tenorio da Silva; Advogado: Epaminondas
Gomes de Farias (OAB: 350732/SP); Advogado: Gilson Antonio de Albuquerque (OAB: 474319/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º