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Ministério Público do Estado de São
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Identificação
Nº Processo: 1503468-97.2023.8.26.0548
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503510-38.2023.8.26.0099;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro *** D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Pietro Estabile (OAB: P/IE) (Defenso *** Pietro Estabile (OAB: P/IE) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503468-97.2023.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Valinhos; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503468-97.2023.8.26.0548; Roubo Majorado; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Adriano Santos de Freitas; Advogada: Adriana Maria Gomes (OAB: 473609/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503510-38.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503510-38.2023.8.26.0099;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado:
LUCAS FELIPE RODRIGUES PASCOAL; Advogado: Pietro Estabile (OAB: P/IE) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503511-44.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503511-44.2021.8.26.0050; Furto
Qualificado; Apelante: Robson Aparecido da Cruz Narcizo da Silva; Advogado: Gerson Quirino dos Santos (OAB: 517270/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503534-87.2023.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503534-87.2023.8.26.0189; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: P. E. F. de S.; Advogado: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP); Apelante: B. R. S. de O.;
Advogada: Beatriz Rubio Custódio (OAB: 384098/SP); Apte/Apda: T. F. B. G. F.; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/
SP); Advogada: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Apte/Apda: L. M. B. S.; Advogada: Andrea Maria Cherubini
Aguilar (OAB: 127247/SP); Apte/Apdo: D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João
Henrique Flores (OAB: 478991/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503538-92.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Jundiaí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503538-92.2024.8.26.0544; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: WILLIAM BELCHIOR; Advogado: Pedro Cavenaghi Neto (OAB:
324057/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503545-74.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503545-74.2024.8.26.0224; Roubo Majorado;
Apelante: João Victor Oliveira Santana; Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Gustavo Ferreira dos Santos;
Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Robson dos Santos Nascimento; Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu
Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503550-09.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503550-09.2024.8.26.0544; Ameaça;
Apelante: A. M. da S. J.; Advogado: Rodrigo Cesar Zangirolami (OAB: R/CZ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503554-25.2023.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503554-
25.2023.8.26.0530; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. da S.; Advogada: Mariana Carvalho
Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503468-97.2023.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Valinhos; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503468-97.2023.8.26.0548; Roubo Majorado; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Adriano Santos de Freitas; Advogada: Adriana Maria Gomes (OAB: 473609/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503510-38.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503510-38.2023.8.26.0099;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado:
LUCAS FELIPE RODRIGUES PASCOAL; Advogado: Pietro Estabile (OAB: P/IE) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503511-44.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503511-44.2021.8.26.0050; Furto
Qualificado; Apelante: Robson Aparecido da Cruz Narcizo da Silva; Advogado: Gerson Quirino dos Santos (OAB: 517270/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503534-87.2023.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO; Foro
de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503534-87.2023.8.26.0189; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: P. E. F. de S.; Advogado: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP); Apelante: B. R. S. de O.;
Advogada: Beatriz Rubio Custódio (OAB: 384098/SP); Apte/Apda: T. F. B. G. F.; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/
SP); Advogada: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Apte/Apda: L. M. B. S.; Advogada: Andrea Maria Cherubini
Aguilar (OAB: 127247/SP); Apte/Apdo: D. G. O. da S.; Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: João
Henrique Flores (OAB: 478991/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503538-92.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Jundiaí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503538-92.2024.8.26.0544; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: WILLIAM BELCHIOR; Advogado: Pedro Cavenaghi Neto (OAB:
324057/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503545-74.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503545-74.2024.8.26.0224; Roubo Majorado;
Apelante: João Victor Oliveira Santana; Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Gustavo Ferreira dos Santos;
Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Robson dos Santos Nascimento; Advogado: Rodrigo Augusto Tadeu
Martins Leal da Silva (OAB: 330858/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503550-09.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503550-09.2024.8.26.0544; Ameaça;
Apelante: A. M. da S. J.; Advogado: Rodrigo Cesar Zangirolami (OAB: R/CZ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503554-25.2023.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503554-
25.2023.8.26.0530; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. da S.; Advogada: Mariana Carvalho
Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º