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Ministério Público do Estado de São
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Identificação
Nº Processo: 1528911-11.2021.8.26.0228
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1528911-11.2021.8.26.0228;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apdo: Eduardo Ferreira Mendes da Silva; Ad *** Eduardo Ferreira Mendes da Silva; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB:
Apte: Ministério Públi *** Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Rayfran *** Rayfran Ferreira
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1528911-11.2021.8.26.0228;
Grave; Apelante: Alessandro Donizeti da Silva; Advogada: Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49568/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1529290-44.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1529290-
44.2024.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gisele dos Santos Oliveira; Advogado: Rayfran Ferreira
Cassiano (OAB: 380565/SP); Advogada: Fernanda Flausino Baroca (OAB: 420912/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1529367-44.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1529367-
44.2020.8.26.0050; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Eduardo Ferreira Mendes da Silva; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB:
276991/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Eric
Aparecido Rodrigues da Silva; Advogado: Jose Gomes Carnaiba (OAB: 150145/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1529762-36.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1529762-36.2020.8.26.0050; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Elvis Silva Morais; Advogado: Jefferson Garcia
(OAB: 320163/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530075-06.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1530075-06.2024.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: Iago da Silva Feitosa; Advogada: Regina Bauab Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530099-83.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1530099-83.2024.8.26.0050; Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: W.
O. S.; Advogado: Alex Sandro Caetano dos Santos Souza (OAB: 478437/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530432-83.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1530432-83.2024.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Ferreira Inocencio;
Advogado: Wener Sandro de Sá Soares (OAB: 301017/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530479-33.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1530479-33.2019.8.26.0228; Estupro de vulnerável; Apelante: A. G. dos S.; Advogado: Jeanderson da Silva Bispo
(OAB: 56921/BA) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1530770-28.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1530770-28.2022.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: Genilson dos Santos Jesus; Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1528911-11.2021.8.26.0228;
Grave; Apelante: Alessandro Donizeti da Silva; Advogada: Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 49568/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1529290-44.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1529290-
44.2024.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gisele dos Santos Oliveira; Advogado: Rayfran Ferreira
Cassiano (OAB: 380565/SP); Advogada: Fernanda Flausino Baroca (OAB: 420912/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1529367-44.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1529367-
44.2020.8.26.0050; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Eduardo Ferreira Mendes da Silva; Advogado: Rafael Folador Strano (OAB:
276991/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Eric
Aparecido Rodrigues da Silva; Advogado: Jose Gomes Carnaiba (OAB: 150145/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1529762-36.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1529762-36.2020.8.26.0050; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Elvis Silva Morais; Advogado: Jefferson Garcia
(OAB: 320163/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530075-06.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro Central Criminal Barra Funda; 24ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1530075-06.2024.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: Iago da Silva Feitosa; Advogada: Regina Bauab Merlo (OAB: 210594/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530099-83.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 1530099-83.2024.8.26.0050; Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: W.
O. S.; Advogado: Alex Sandro Caetano dos Santos Souza (OAB: 478437/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530432-83.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Central Criminal Barra Funda; 31ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1530432-83.2024.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Ferreira Inocencio;
Advogado: Wener Sandro de Sá Soares (OAB: 301017/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530479-33.2019.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1530479-33.2019.8.26.0228; Estupro de vulnerável; Apelante: A. G. dos S.; Advogado: Jeanderson da Silva Bispo
(OAB: 56921/BA) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1530770-28.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1530770-28.2022.8.26.0228; Furto
Qualificado; Apelante: Genilson dos Santos Jesus; Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º