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Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 0000482-34.2023.8.26.0521
Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
Vara: :1ª VARA
Partes e Advogados
Autor: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqte: S.B.A.
Reqdo: P.H.N.A.
Advogados e OAB
Advogado: 999999/SP - Defensoria Pública *** 999999/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Jaú-SP
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CHRISTINA DE LACERDA BRANDAO RASKIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0205/2025
Processo 0000482-34.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - IGOR SEMIÃO DE
CAMPOS PALMA - O(a) reeducando(a), IGOR SEMIÃO DE CAMPOS PALMA,CPF: 494.228.198-90 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , MTR:
1.038.977-3, RG: 43.623.356, RGC: 71.717.851, RJI: 170545289-92, , Recolhido na UDTE Campinas, cumpriu o
requisito objetivo necessário para o deferimento do regime aberto e possui BOM comportamento. Assim sendo,
CONCEDO ao(à) sentenciado(a) a progressão ao regime ABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP. Diante da
inexistência de Casa do Albergado (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do
condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias
e suficientes à almejada ressocialização (arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): - ADV: KARINA
CACHINE VENANCIO (OAB 366352/SP), CYANA CRISPIN (OAB 367151/SP), EDUARDO SAUTCHUK DOS
SANTOS (OAB 396698/SP).
0010123-69.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - EDMAR
PEREIRA CARDOSO DE SALES - Fica o defensor intimado a se manifestar nos autos, sobre a Cota Ministerial.
ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), ANNA
KAROLINA PADULA MARTIN (OAB 409642/SP).
Processo 7000049-55.2021.8.26.0625 (778225/6) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade
Paulo Henrique Vaz da Costa - Fica o defensor intimado a se manifestar nos autos, sobre a Cota Ministerial. - ADV:
MARIO RUBENS DUARTE FILHO (OAB 135232/SP).
CASA BRANCA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CASA BRANCA EM 22/05/2025
PROCESSO :1001486-72.2021.8.26.0129
CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDO : Wallace Patrick Guimarães
ADVOGADO : 999999/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Jaú-SP
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1001086-19.2025.8.26.0129
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : S.B.A.
ADVOGADO : 430835/SP - Lucas Gabriel Leite
REQDO : P.H.N.A.
VARA :2ª VARA
PROCESSO :1001087-04.2025.8.26.0129
CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : Rosana Souza Bastos
ADVOGADO : 463785/SP - Fernanda Scaramello Saran
REQDO : Marcus Vinicius Rodrigues
VARA :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001088-86.2025.8.26.0129
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : I.J.C.S.
ADVOGADO : 13927/RO - Elder Jonatas de Oliveira
REQDO : D.T.S.C.R.C.B.
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1001089-71.2025.8.26.0129
CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE : T.P.M.S.
ADVOGADO : 469520/SP - Maria Fernanda Alves
REQDO : T.M.S.
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1001090-56.2025.8.26.0129
CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CHRISTINA DE LACERDA BRANDAO RASKIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0205/2025
Processo 0000482-34.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - IGOR SEMIÃO DE
CAMPOS PALMA - O(a) reeducando(a), IGOR SEMIÃO DE CAMPOS PALMA,CPF: 494.228.198-90 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , MTR:
1.038.977-3, RG: 43.623.356, RGC: 71.717.851, RJI: 170545289-92, , Recolhido na UDTE Campinas, cumpriu o
requisito objetivo necessário para o deferimento do regime aberto e possui BOM comportamento. Assim sendo,
CONCEDO ao(à) sentenciado(a) a progressão ao regime ABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP. Diante da
inexistência de Casa do Albergado (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do
condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias
e suficientes à almejada ressocialização (arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): - ADV: KARINA
CACHINE VENANCIO (OAB 366352/SP), CYANA CRISPIN (OAB 367151/SP), EDUARDO SAUTCHUK DOS
SANTOS (OAB 396698/SP).
0010123-69.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - EDMAR
PEREIRA CARDOSO DE SALES - Fica o defensor intimado a se manifestar nos autos, sobre a Cota Ministerial.
ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), ANNA
KAROLINA PADULA MARTIN (OAB 409642/SP).
Processo 7000049-55.2021.8.26.0625 (778225/6) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade
Paulo Henrique Vaz da Costa - Fica o defensor intimado a se manifestar nos autos, sobre a Cota Ministerial. - ADV:
MARIO RUBENS DUARTE FILHO (OAB 135232/SP).
CASA BRANCA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CASA BRANCA EM 22/05/2025
PROCESSO :1001486-72.2021.8.26.0129
CLASSE :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDO : Wallace Patrick Guimarães
ADVOGADO : 999999/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Jaú-SP
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1001086-19.2025.8.26.0129
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : S.B.A.
ADVOGADO : 430835/SP - Lucas Gabriel Leite
REQDO : P.H.N.A.
VARA :2ª VARA
PROCESSO :1001087-04.2025.8.26.0129
CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : Rosana Souza Bastos
ADVOGADO : 463785/SP - Fernanda Scaramello Saran
REQDO : Marcus Vinicius Rodrigues
VARA :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001088-86.2025.8.26.0129
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE : I.J.C.S.
ADVOGADO : 13927/RO - Elder Jonatas de Oliveira
REQDO : D.T.S.C.R.C.B.
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1001089-71.2025.8.26.0129
CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE : T.P.M.S.
ADVOGADO : 469520/SP - Maria Fernanda Alves
REQDO : T.M.S.
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1001090-56.2025.8.26.0129
CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º