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Ministério Público do Estado de São Paulo
Homicídio Qualificado; Apelante: I. R. do
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Identificação
Nº Processo: 0002413-24.2022.8.26.0322
Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: I. R. do
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Davi Rodrigo Martins da Silva; Advogado: Daniel Eduardo Ap *** Davi Rodrigo Martins da Silva; Advogado: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB: 269180/SP); Apdo/Apte:
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Calil Nascimento ( *** Gabriel Calil Nascimento (OAB: 467544/SP); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cristina Emy Yokaichiya (OAB: 234348/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002413-24.2022.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 1ª Vara Criminal; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0002413-24.2022.8.26.0322; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: I. R. do
P. M.; Advogada: Marcia Toalhares (OAB: 99162/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0004231-93.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0004231-93.2025.8.26.0196; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Adriano Bransford dos Santos de Lima; Advogado: Gabriel Calil Nascimento (OAB: 467544/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1000137-61.2021.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pacaembu; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000137-61.2021.8.26.0411; Assunto: Crimes da Lei de licitações; Apelante:
MACIEL DO CARMO COLPAS; Advogado: Claudio Jose Palma Sanchez (OAB: 145785/SP); Advogada: Giselle Anne Netto de
Carvalho Sanchez (OAB: 245106/SP); Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP); Apelante: Lucas João Braga;
Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP); Advogado: Renato Bento Barbosa (OAB: 282231/SP); Apelante: Emerson
Pereira Blaia; Advogado: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP); Advogado: Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/
SP); Advogado: Lucas Alves Alamino (OAB: 430796/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Mauro Antonio Gregio Soares e outro;
Advogado: Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP); Advogado: Rogerio Ribeiro Miguel (OAB: 307984/SP); Apelante:
JOSE PAULO DE ALMEIDA; Advogada: Penélope dos Santos (OAB: 323647/SP) (Defensor Dativo); Apelante: JOÃO NABOR
ZANETTI; Advogado: Matheus Henrique Teles Varini (OAB: 506629/SP); Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP); Apelante:
Giane Godoy; Advogado: Matheus Henrique Teles Varini (OAB: 506629/SP); Advogado: Diego Alexandre Zanetti (OAB: 291402/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001492-53.2016.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001492-53.2016.8.26.0103; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Advair
Barbosa; Advogado: Adeivan Pereira da Silva (OAB: 149915/MG); Apelante: Wanderley Leal de Carvalho; Advogado: Nayara
Christine Pereira (OAB: 148609/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501921-48.2019.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Criminal
da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501921-48.2019.8.26.0229; Assunto:
Roubo Majorado; Apelante: EMERSON DA SILVA FARIAS; Def. Público: Abraão de Oliveira (OAB: 440636/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: BRUNO GIOVANI REIS CORREA; Advogado: João Carlos dos Santos (OAB: 395254/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500142-19.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500142-19.2023.8.26.0132; Assunto: Homicídio Qualificado; Apte/
Apdo: Davi Rodrigo Martins da Silva; Advogado: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB: 269180/SP); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500203-24.2021.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibitinga; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500203-24.2021.8.26.0236; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Leopoldo Matheus de Oliveira; Advogado: Estevam Gomes dos Santos Filho (OAB: 471315/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1506143-81.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1506143-
81.2023.8.26.0047; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: ANDRE VIEIRA DIAS; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500153-14.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Criminal
da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500153-14.2024.8.26.0229; Assunto:
Furto Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEANDRO INACIO DA SILVA; Advogado:
Claudionor Borges de Freitas (OAB: 290534/SP) (Defensor Dativo); Apelado: FELIPE DOS SANTOS DUARTE; Advogada: Bruna
de Oliveira Valk (OAB: 424178/SP) (Defensor Dativo)
1502704-14.2023.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502704-14.2023.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
LEONARDO CAVALCANTE DA SILVA; Advogado: David Martins (OAB: 351104/SP); Advogado: Victor Godoy Martins (OAB:
484393/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0014795-21.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0014795-21.2024.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cristina Emy Yokaichiya (OAB: 234348/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002413-24.2022.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lins; Vara: 1ª Vara Criminal; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0002413-24.2022.8.26.0322; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: I. R. do
P. M.; Advogada: Marcia Toalhares (OAB: 99162/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0004231-93.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0004231-93.2025.8.26.0196; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Adriano Bransford dos Santos de Lima; Advogado: Gabriel Calil Nascimento (OAB: 467544/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1000137-61.2021.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pacaembu; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000137-61.2021.8.26.0411; Assunto: Crimes da Lei de licitações; Apelante:
MACIEL DO CARMO COLPAS; Advogado: Claudio Jose Palma Sanchez (OAB: 145785/SP); Advogada: Giselle Anne Netto de
Carvalho Sanchez (OAB: 245106/SP); Advogada: Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP); Apelante: Lucas João Braga;
Advogado: Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP); Advogado: Renato Bento Barbosa (OAB: 282231/SP); Apelante: Emerson
Pereira Blaia; Advogado: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB: 149896/SP); Advogado: Marcelo Zaneti Marques (OAB: 294808/
SP); Advogado: Lucas Alves Alamino (OAB: 430796/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Mauro Antonio Gregio Soares e outro;
Advogado: Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP); Advogado: Rogerio Ribeiro Miguel (OAB: 307984/SP); Apelante:
JOSE PAULO DE ALMEIDA; Advogada: Penélope dos Santos (OAB: 323647/SP) (Defensor Dativo); Apelante: JOÃO NABOR
ZANETTI; Advogado: Matheus Henrique Teles Varini (OAB: 506629/SP); Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP); Apelante:
Giane Godoy; Advogado: Matheus Henrique Teles Varini (OAB: 506629/SP); Advogado: Diego Alexandre Zanetti (OAB: 291402/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001492-53.2016.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001492-53.2016.8.26.0103; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Advair
Barbosa; Advogado: Adeivan Pereira da Silva (OAB: 149915/MG); Apelante: Wanderley Leal de Carvalho; Advogado: Nayara
Christine Pereira (OAB: 148609/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501921-48.2019.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Criminal
da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501921-48.2019.8.26.0229; Assunto:
Roubo Majorado; Apelante: EMERSON DA SILVA FARIAS; Def. Público: Abraão de Oliveira (OAB: 440636/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: BRUNO GIOVANI REIS CORREA; Advogado: João Carlos dos Santos (OAB: 395254/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500142-19.2023.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500142-19.2023.8.26.0132; Assunto: Homicídio Qualificado; Apte/
Apdo: Davi Rodrigo Martins da Silva; Advogado: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB: 269180/SP); Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500203-24.2021.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibitinga; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500203-24.2021.8.26.0236; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante:
Leopoldo Matheus de Oliveira; Advogado: Estevam Gomes dos Santos Filho (OAB: 471315/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1506143-81.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1506143-
81.2023.8.26.0047; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: ANDRE VIEIRA DIAS; Advogado: Carlos Pinheiro (OAB: 40719/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500153-14.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Criminal
da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500153-14.2024.8.26.0229; Assunto:
Furto Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: LEANDRO INACIO DA SILVA; Advogado:
Claudionor Borges de Freitas (OAB: 290534/SP) (Defensor Dativo); Apelado: FELIPE DOS SANTOS DUARTE; Advogada: Bruna
de Oliveira Valk (OAB: 424178/SP) (Defensor Dativo)
1502704-14.2023.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502704-14.2023.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
LEONARDO CAVALCANTE DA SILVA; Advogado: David Martins (OAB: 351104/SP); Advogado: Victor Godoy Martins (OAB:
484393/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0014795-21.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0014795-21.2024.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º