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Ministério Público do Estado de São Paulo
Pena de
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Identificação
Nº Processo: 0008531-51.2025.8.26.0050
Vara: das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008531-51.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Assunto: Pena de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Milton Teixeira Pinto Junior (OAB: 132007/SP) ( *** Milton Teixeira Pinto Junior (OAB: 132007/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008531-51.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Vinicius Nascimento dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogada: Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico do Estado de São
Paulo
1540522-39.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1540522-39.2023.8.26.0050; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: ROGER TADEU DOS SANTOS; Advogada: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB: 436567/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006699-82.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006699-82.2025.8.26.0502; Assunto: Livramento condicional; Agravante: LEONARDO FERREIRA RODRIGUES; Advogado:
Marco Antônio dos Santos (OAB: 359076/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000377-53.2025.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Tietê; Vara: 1ª Vara; Ação:
Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000377-53.2025.8.26.0629; Assunto: Regressão de Regime; Agravante: Fernando
Galhardo de Paula; Advogado: Milton Teixeira Pinto Junior (OAB: 132007/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0005495-43.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005495-43.2025.8.26.0521;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Adriano Peres Barbosa
Sobrinho; Advogada: Raquel Helen Risso (OAB: 479307/SP); Advogada: Joyce Fabiana Horta (OAB: 497466/SP)
0007139-78.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0007139-78.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Walter Aparecido Martins de Moraes; Advogado:
Avelino Rosa dos Santos (OAB: 130023/SP); Advogado: Vitório César Sóster (OAB: 218188/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0008845-94.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008845-94.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Alex Guerra dos Reis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Natalia Batagim de Carvalho (OAB: 394498/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006646-04.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006646-04.2025.8.26.0502; Assunto: Livramento condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
Ailton Teixeira de Souza; Advogado: Samuel Rodrigues dos Santos (OAB: 393922/SP); Advogada: Josiane Dias de Almeida
Rodrigues (OAB: 359901/SP)
0005527-48.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005527-48.2025.8.26.0521;
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Eliomar da Anunciação de Lima; Advogada: Gabriela Alves de
Oliveira (OAB: 348592/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008769-70.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008769-70.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Varley Henrique Sampaio de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Liliane Mageste Barbosa (OAB: L/MB) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001685-63.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0001685-
63.2025.8.26.0520; Assunto: Falta Grave; Agravante: CAIO EDUARDO SANTOS FERREIRA; Advogado: Emerson Ramayana
Novaes Silva de Araújo (OAB: 451123/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007957-28.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007957-28.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Thiago Santos Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Mariana Borgheresi Duarte (OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500056-02.2020.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008531-51.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Vinicius Nascimento dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Advogada: Fernanda Costa Teixeira (OAB: 318411/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ico do Estado de São
Paulo
1540522-39.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1540522-39.2023.8.26.0050; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apelante: ROGER TADEU DOS SANTOS; Advogada: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB: 436567/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006699-82.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006699-82.2025.8.26.0502; Assunto: Livramento condicional; Agravante: LEONARDO FERREIRA RODRIGUES; Advogado:
Marco Antônio dos Santos (OAB: 359076/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000377-53.2025.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Tietê; Vara: 1ª Vara; Ação:
Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000377-53.2025.8.26.0629; Assunto: Regressão de Regime; Agravante: Fernando
Galhardo de Paula; Advogado: Milton Teixeira Pinto Junior (OAB: 132007/SP) (Defensor Dativo); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0005495-43.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005495-43.2025.8.26.0521;
Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Adriano Peres Barbosa
Sobrinho; Advogada: Raquel Helen Risso (OAB: 479307/SP); Advogada: Joyce Fabiana Horta (OAB: 497466/SP)
0007139-78.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0007139-78.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Walter Aparecido Martins de Moraes; Advogado:
Avelino Rosa dos Santos (OAB: 130023/SP); Advogado: Vitório César Sóster (OAB: 218188/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
0008845-94.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008845-94.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Alex Guerra dos Reis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Natalia Batagim de Carvalho (OAB: 394498/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006646-04.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006646-04.2025.8.26.0502; Assunto: Livramento condicional; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
Ailton Teixeira de Souza; Advogado: Samuel Rodrigues dos Santos (OAB: 393922/SP); Advogada: Josiane Dias de Almeida
Rodrigues (OAB: 359901/SP)
0005527-48.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Sorocaba; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0005527-48.2025.8.26.0521;
Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Eliomar da Anunciação de Lima; Advogada: Gabriela Alves de
Oliveira (OAB: 348592/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0008769-70.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0008769-70.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de Multa;
Agravante: Varley Henrique Sampaio de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogado: Liliane Mageste Barbosa (OAB: L/MB) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001685-63.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São José dos Campos;
Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0001685-
63.2025.8.26.0520; Assunto: Falta Grave; Agravante: CAIO EDUARDO SANTOS FERREIRA; Advogado: Emerson Ramayana
Novaes Silva de Araújo (OAB: 451123/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007957-28.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara das Execuções Criminais; Ação: Execução de Pena de Multa; Nº origem: 0007957-28.2025.8.26.0050; Assunto: Pena de
Multa; Agravante: Thiago Santos Cruz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Mariana Borgheresi Duarte (OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500056-02.2020.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º