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Ministério Público do Estado de São Paulo
Dano Ambiental; Apelante: José Paulo Tonhão;
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Identificação
Nº Processo: 1000095-76.2018.8.26.0456
Vara: 1ª Vara Judicial;
Assunto: Dano Ambiental; Apelante: José Paulo Tonhão;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Banco Itaucard S/A; Advogado: Maur *** Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP);
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Pol *** Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Cibelly Nardão Mendes Feres (OAB: 191264/SP); Ap *** Cibelly Nardão Mendes Feres (OAB: 191264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000095-76.2018.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1000095-76.2018.8.26.0456; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: José Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tonhão;
Advogado: Cibelly Nardão Mendes Feres (OAB: 191264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1002098-93.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002098-93.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador)
1002200-18.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002200-18.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Transportes Dalçoquio Ltda. (Em recuperação judicial); Advogado: Pedro Bueno de
Andrade Alcantara (OAB: 94421/PR); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP)
(Procurador)
1001069-71.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001069-71.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A; Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/
SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador)
1003300-80.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003300-80.2024.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Gislaine
Aparecida Capelini; Advogado: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP); Apelado: Município de Jaú; Advogado: Wesley Felicio
(OAB: 209598/SP) (Procurador)
1006377-50.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006377-50.2024.8.26.0156; Assunto: Municipais; Apelante: Celia Mello
da Silva Cruzeiro Me; Advogado: Felipe Savio Novaes (OAB: 410712/SP); Apelado: Município de Cruzeiro
1002507-22.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002507-22.2024.8.26.0568; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo:
Renovias Concessionárias S/A; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Apdo/Apte: José Carlos Bronetti; Advogado: José
Rogério de Oliveira (OAB: 356427/SP); Advogada: Karyne do Carmo Oliveira (OAB: 513248/SP)
0024379-75.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0024379-75.2024.8.26.0224; Assunto: Municipais; Apelante:
Alvares Sociedade de Advogados; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Apelado: Município de Guarulhos
1007151-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007151-72.2024.8.26.0482; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/
Apdo: Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador);
Apelada: Giulia Carolina Silva Chiquinato; Advogado: Cauã Campos de Souza (OAB: 508596/SP)
1500845-86.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500845-86.2023.8.26.0022; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apelado: A.
R. C. Logistica e Alimentos Ltda; Advogada: Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP); Advogado: Rodolfo
Ferroni (OAB: 251105/SP)
1000081-25.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000081-25.2024.8.26.0281; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Jeane Alves
Brito e outros; Advogado: Clarissa Quian Namorato (OAB: 307243/SP); Apelante: Adailton dos Santos Ferreira; Advogada:
Clarissa Quian Namorato (OAB: 307243/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507720-08.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507720-08.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1507711-46.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000095-76.2018.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1000095-76.2018.8.26.0456; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: José Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tonhão;
Advogado: Cibelly Nardão Mendes Feres (OAB: 191264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1002098-93.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002098-93.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A; Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP);
Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador)
1002200-18.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002200-18.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Transportes Dalçoquio Ltda. (Em recuperação judicial); Advogado: Pedro Bueno de
Andrade Alcantara (OAB: 94421/PR); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP)
(Procurador)
1001069-71.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001069-71.2024.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A; Advogada: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/
SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador)
1003300-80.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003300-80.2024.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Gislaine
Aparecida Capelini; Advogado: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP); Apelado: Município de Jaú; Advogado: Wesley Felicio
(OAB: 209598/SP) (Procurador)
1006377-50.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1006377-50.2024.8.26.0156; Assunto: Municipais; Apelante: Celia Mello
da Silva Cruzeiro Me; Advogado: Felipe Savio Novaes (OAB: 410712/SP); Apelado: Município de Cruzeiro
1002507-22.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002507-22.2024.8.26.0568; Assunto: Acidente de Trânsito; Apte/Apdo:
Renovias Concessionárias S/A; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Apdo/Apte: José Carlos Bronetti; Advogado: José
Rogério de Oliveira (OAB: 356427/SP); Advogada: Karyne do Carmo Oliveira (OAB: 513248/SP)
0024379-75.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0024379-75.2024.8.26.0224; Assunto: Municipais; Apelante:
Alvares Sociedade de Advogados; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Apelado: Município de Guarulhos
1007151-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007151-72.2024.8.26.0482; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/
Apdo: Município de Presidente Prudente; Advogado: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador);
Apelada: Giulia Carolina Silva Chiquinato; Advogado: Cauã Campos de Souza (OAB: 508596/SP)
1500845-86.2023.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Amparo; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500845-86.2023.8.26.0022; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apelado: A.
R. C. Logistica e Alimentos Ltda; Advogada: Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP); Advogado: Rodolfo
Ferroni (OAB: 251105/SP)
1000081-25.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1000081-25.2024.8.26.0281; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Jeane Alves
Brito e outros; Advogado: Clarissa Quian Namorato (OAB: 307243/SP); Apelante: Adailton dos Santos Ferreira; Advogada:
Clarissa Quian Namorato (OAB: 307243/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507720-08.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507720-08.2023.8.26.0302; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Mineiros do Tiete; Advogado: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador); Apelado:
Imobiliaria Peralta Ltda
1507711-46.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º