Ministério Público do Estado de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente”. Nesse sentido, também, é a Súmula nº 68 deste
Tribunal de Justiça, que dispõe que “Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos
fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. polo passivo da demanda”. O
artigo 209 define que “as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação
ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a
competência originária dos tribunais superiores”. Assim, conforme o exposto, determino se proceda à redistribuição imediata
dos presentes autos ao r. Juízo da Infância e Juventude desta comarca, com urgência, visto ainda pendente a apreciação do
pedido de tutela. Ciência ao Membro do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP),
ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP)
AGUAÍ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE AGUAÍ EM 27/01/2025
PROCESSO : 1000149-50.2025.8.26.0083
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis
ADVOGADO : 293552/SP - Francis Mike Quiles
EXECTDO : Gustavo Moreira de Mello
VARA : VARA ÚNICA
PROCESSO : 1000150-35.2025.8.26.0083
CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
EXEQTE : Luiz Antonio da Silva
ADVOGADO : 439832/SP - Iago Gruppo Frade
EXECTDO : Nelson Jones Vilela Eliziario Pinto
VARA : VARA ÚNICA
PROCESSO : 0000069-06.2025.8.26.0083
CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : Maria Madalena de Souza Falcão
REQDA : Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
VARA : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO : 1000151-20.2025.8.26.0083
CLASSE : REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
REQTE : José Geraldo Ferreira Oliveira
ADVOGADO : 121813/SP - Jose Carlos Milanez Junior
REQDA : Rosana Thomé
VARA : VARA ÚNICA
PROCESSO : 1500041-61.2025.8.26.0083
CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDO : Wilmo Alves Teixeira
VARA : VARA ÚNICA
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE AGUAÍ EM 28/01/2025
PROCESSO : 0000073-43.2025.8.26.0083
CLASSE : ADOÇÃO PELO CADASTRO
REQTE : J.C.N.
VARA : VARA ÚNICA
PROCESSO : 1000152-05.2025.8.26.0083
CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : Dcinfo Comercio de Computadores Ltda Me
ADVOGADO : 279996/SP - Jeronymo João Baptista Costal Gomes da Silva Júnior
REQDO : Raoni Munhoz Fernandes
VARA : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO : 1500042-46.2025.8.26.0083
CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDO : Willian da Silva Françoso
VARA : VARA ÚNICA
PROCESSO : 1500043-31.2025.8.26.0083
CLASSE : EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR : Ministério Público do Estado de São Paulo
EXECTDA : Helbia Elaine Rafael
VARA : VARA ÚNICA
PROCESSO : 1000153-87.2025.8.26.0083
CLASSE : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE : Gallia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
ADVOGADO : 460221/SP - Vitória de Sousa Espíndola
EXECTDO : Deivys Lima Euzebio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º