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Ministério Público do Estado de São Paulo
Dano ao Erário; Apelante: Samir Alberto Pernomian;
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Identificação
Nº Processo: 1000206-37.2023.8.26.0407
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Samir Alberto Pernomian;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Município de Jundiaí; Advogado: Henry *** Município de Jundiaí; Advogado: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/
Apte: Tatiane Renata de Alcantara Oliveira (Justiça Grat *** Tatiane Renata de Alcantara Oliveira (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: *** Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador); Advogado: Marco
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Vitor Rodrigues Ceresini (Justiça Gratuita); Advogada: Sthefane Santos Brito Barbosa (OAB: 513848/SP); Apelado:
Município de Piracicaba; Advogado: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador); Advogado: Marco
Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP)
1000206-37.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para jun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000206-37.2023.8.26.0407; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Samir Alberto Pernomian;
Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP); Advogado: Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP); Advogada:
Patrícia Helena Ghattas (OAB: 401401/SP); Apelante: Dinâmica – Publicidade e Reportagens S/s Ltda.me; Advogado: Geraldo
Zanardi Júnior (OAB: 155752/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1028481-70.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1028481-70.2021.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante:
Companhia de Locaçao das Americas (Sucessor(a)) e outros; Advogado: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG);
Apelado: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador)
1004231-55.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004231-55.2023.8.26.0452; Assunto: Adicional de Horas Extras; Apelante: Walter Honório (Justiça
Gratuita); Advogado: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP); Advogado: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP);
Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide
Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador)
1001418-47.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001418-47.2022.8.26.0660; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Jose Alfredo Botião
Pedro; Advogado: Edson Artoni Leme (OAB: 128863/SP); Apelado: Município de Terra Roxa; Advogado: Gabriel Giovanni
Bresqui (OAB: 274766/SP) (Procurador)
1024086-09.2018.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024086-09.2018.8.26.0577; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Apelante: Josefa Oliveira da Silva Leal (Justiça Gratuita); Advogado: Emerson Donisete Temoteo (OAB: 163430/
SP); Apelado: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Advogada:
Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP) (Procurador); Apelado: Centro de Prevençao e Reabilitaçao de Deficiencia da Visao
Hospital Argia Santa Luiza - Provisao (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP); Advogado:
Sebastião Evair de Souza (OAB: 167140/SP)
1026394-70.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026394-70.2023.8.26.0309; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Maria Aparecida de Oliveira Trevisan (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira
(OAB: 111061/SP) (Procurador)
0003244-44.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003244-44.2023.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Municipio de Limeira; Advogada: Gleyce Viana dos Santos (OAB: 286156/SP) (Procurador); Apelada: Caroline Leticia Dias;
Advogado: Alexandre Rossi Jullien (OAB: 99253/RJ); Advogada: Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: 85329/RJ)
1500092-10.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500092-10.2024.8.26.0309; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de Jundiaí; Advogado: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Tatiane Renata de Alcantara Oliveira (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público)
0018956-55.2012.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0018956-55.2012.8.26.0451; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador);
Apelado: Marconi Equipamentos Para Laboratorio Ltda; Advogada: Flávia Cristina Pratti (OAB: 174352/SP)
1003129-28.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003129-28.2024.8.26.0075; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São
Paulo (E outros(as)) e outro; Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Advogada:
Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador); Apelado: Pedro Ribeiro do Val Neto; Advogado: Benedito David
Simoes de Abreu (OAB: 73817/SP)
1008148-39.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Vitor Rodrigues Ceresini (Justiça Gratuita); Advogada: Sthefane Santos Brito Barbosa (OAB: 513848/SP); Apelado:
Município de Piracicaba; Advogado: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador); Advogado: Marco
Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP)
1000206-37.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para jun ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000206-37.2023.8.26.0407; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Samir Alberto Pernomian;
Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP); Advogado: Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP); Advogada:
Patrícia Helena Ghattas (OAB: 401401/SP); Apelante: Dinâmica – Publicidade e Reportagens S/s Ltda.me; Advogado: Geraldo
Zanardi Júnior (OAB: 155752/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1028481-70.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1028481-70.2021.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante:
Companhia de Locaçao das Americas (Sucessor(a)) e outros; Advogado: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG);
Apelado: Município de Campinas; Advogado: Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) (Procurador)
1004231-55.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1004231-55.2023.8.26.0452; Assunto: Adicional de Horas Extras; Apelante: Walter Honório (Justiça
Gratuita); Advogado: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP); Advogado: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP);
Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide
Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador)
1001418-47.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001418-47.2022.8.26.0660; Assunto: Piso Salarial; Apelante: Jose Alfredo Botião
Pedro; Advogado: Edson Artoni Leme (OAB: 128863/SP); Apelado: Município de Terra Roxa; Advogado: Gabriel Giovanni
Bresqui (OAB: 274766/SP) (Procurador)
1024086-09.2018.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024086-09.2018.8.26.0577; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Apelante: Josefa Oliveira da Silva Leal (Justiça Gratuita); Advogado: Emerson Donisete Temoteo (OAB: 163430/
SP); Apelado: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Advogada:
Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP) (Procurador); Apelado: Centro de Prevençao e Reabilitaçao de Deficiencia da Visao
Hospital Argia Santa Luiza - Provisao (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP); Advogado:
Sebastião Evair de Souza (OAB: 167140/SP)
1026394-70.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026394-70.2023.8.26.0309; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Maria Aparecida de Oliveira Trevisan (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira
(OAB: 111061/SP) (Procurador)
0003244-44.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003244-44.2023.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Alimentação; Apelante:
Municipio de Limeira; Advogada: Gleyce Viana dos Santos (OAB: 286156/SP) (Procurador); Apelada: Caroline Leticia Dias;
Advogado: Alexandre Rossi Jullien (OAB: 99253/RJ); Advogada: Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: 85329/RJ)
1500092-10.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500092-10.2024.8.26.0309; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apte/Apdo: Município de Jundiaí; Advogado: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/
SP) (Procurador); Apdo/Apte: Tatiane Renata de Alcantara Oliveira (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público)
0018956-55.2012.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0018956-55.2012.8.26.0451; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador);
Apelado: Marconi Equipamentos Para Laboratorio Ltda; Advogada: Flávia Cristina Pratti (OAB: 174352/SP)
1003129-28.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003129-28.2024.8.26.0075; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante: Estado de São
Paulo (E outros(as)) e outro; Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Advogada:
Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador); Apelado: Pedro Ribeiro do Val Neto; Advogado: Benedito David
Simoes de Abreu (OAB: 73817/SP)
1008148-39.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º