Processo ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo -
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004025-78.2014.8.26.0477
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004025-78.2014.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: PREFEITURA
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - Secretaria de Obras - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 237-244 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Pau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Luiz Carlos da Silva (OAB: 120746/SP) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/
SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: PREFEITURA
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - Secretaria de Obras - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 237-244 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Pau ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Luiz Carlos da Silva (OAB: 120746/SP) - Adler Chiquezi (OAB: 228254/
SP) - 1º andar