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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Adulteração de Sinal Identificador de
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Identificação
Nº Processo: 1500599-15.2023.8.26.0144
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: *** R.
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Eduardo Cabral de Araujo, Advogado: Guilherme Mencarone, Da *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Eduardo Cabral de Araujo, Advogado: Guilherme Mencarone, David de Jesus Alves, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Advogada: Raissa
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: José Antonio Tiburcio (OAB: 4 *** José Antonio Tiburcio (OAB: 481739/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500599-15.2023.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500599-15.2023.8.26.0144; Assunto: Adulteração de Sinal Ident ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ificador de
Veículo Automotor; Apelante: Bruno Wellington da Silva; Advogado: José Antonio Tiburcio (OAB: 481739/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500883-57.2019.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500883-57.2019.8.26.0372; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: William
Dias Ferraz; Advogado: Carlos Tadeu Monaro (OAB: 465173/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0000450-85.2016.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Lorena; Vara: Vara
Criminal; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0000450-85.2016.8.26.0323; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Recorrente:
Mm. Juiz de Direito Ex Officio; Recorrido: CALEBE GUATURA TOBIAS LIMA; Advogado: Thiago Dias Machado Inacio (OAB:
270114/SP); Advogado: André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP); Advogada: Felícia Daniela de Oliveira (OAB: 210630/SP)
1501198-47.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501198-47.2024.8.26.0619; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Eduardo Cabral de Araujo; Advogado: Guilherme Mencarone
Zuppani (OAB: 458171/SP) (Defensor Dativo)
1500685-40.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500685-40.2024.8.26.0438; Assunto: Furto; Apelante: Alisson Rodrigues
Blois; Advogado: Marcel Sanches Serra (OAB: 498479/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1504638-09.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504638-09.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Charles Taurinos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Carlos Eduardo
Afonso Rodrigues (OAB: 226902/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501937-40.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501937-40.2023.8.26.0268; Assunto: Estelionato; Apelante: Ketlyn
Silva dos Santos; Advogado: Helio de Jesus da Silva (OAB: 90052/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0003264-16.2015.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003264-16.2015.8.26.0223; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo: R.
da S. T. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tássis Almeida Caires
(OAB: 522232/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501838-25.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501838-25.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Wellington
Silva Santos; Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002274-29.2012.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Ituverava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002274-29.2012.8.26.0288; Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente: A.
B. dos S.; Advogado: Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB: 121811/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1509356-59.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509356-59.2021.8.26.0405; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
Rodolfo de Paulo Balmant; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Maricy
Rehder Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500699-74.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500699-74.2024.8.26.0583; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: David de Jesus Alves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Raissa
Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1027777-84.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1027777-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500599-15.2023.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500599-15.2023.8.26.0144; Assunto: Adulteração de Sinal Ident ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ificador de
Veículo Automotor; Apelante: Bruno Wellington da Silva; Advogado: José Antonio Tiburcio (OAB: 481739/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500883-57.2019.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500883-57.2019.8.26.0372; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: William
Dias Ferraz; Advogado: Carlos Tadeu Monaro (OAB: 465173/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
0000450-85.2016.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Lorena; Vara: Vara
Criminal; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0000450-85.2016.8.26.0323; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Recorrente:
Mm. Juiz de Direito Ex Officio; Recorrido: CALEBE GUATURA TOBIAS LIMA; Advogado: Thiago Dias Machado Inacio (OAB:
270114/SP); Advogado: André Luiz de Moura (OAB: 210274/SP); Advogada: Felícia Daniela de Oliveira (OAB: 210630/SP)
1501198-47.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taquaritinga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501198-47.2024.8.26.0619; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Eduardo Cabral de Araujo; Advogado: Guilherme Mencarone
Zuppani (OAB: 458171/SP) (Defensor Dativo)
1500685-40.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500685-40.2024.8.26.0438; Assunto: Furto; Apelante: Alisson Rodrigues
Blois; Advogado: Marcel Sanches Serra (OAB: 498479/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1504638-09.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504638-09.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Charles Taurinos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Carlos Eduardo
Afonso Rodrigues (OAB: 226902/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501937-40.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501937-40.2023.8.26.0268; Assunto: Estelionato; Apelante: Ketlyn
Silva dos Santos; Advogado: Helio de Jesus da Silva (OAB: 90052/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0003264-16.2015.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0003264-16.2015.8.26.0223; Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo: R.
da S. T. e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tássis Almeida Caires
(OAB: 522232/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
1501838-25.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501838-25.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Wellington
Silva Santos; Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002274-29.2012.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Ituverava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002274-29.2012.8.26.0288; Assunto: Homicídio Qualificado; Recorrente: A.
B. dos S.; Advogado: Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB: 121811/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1509356-59.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509356-59.2021.8.26.0405; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
Rodolfo de Paulo Balmant; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Maricy
Rehder Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500699-74.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500699-74.2024.8.26.0583; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: David de Jesus Alves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Raissa
Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1027777-84.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1027777-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º