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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500639-47.2024.8.26.0213
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500801-41.2022.8.26.0624; Crimes
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as p *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação
Advogado(s): Gustavo Gouveia Sobreira (OAB: 376071, SP), Apelado: Min *** Gustavo Gouveia Sobreira (OAB: 376071, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Gouveia Sobreira (OAB: 376071/SP); Apelado: Min *** Gustavo Gouveia Sobreira (OAB: 376071/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1500639-47.2024.8.26.0213; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500639-
47.2024.8.26.0213; Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético; Apelante: DAVID CRISTIANO MARCELINO;
Advogado: Gustavo Gouveia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Sobreira (OAB: 376071/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1500801-41.2022.8.26.0624; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500801-41.2022.8.26.0624; Crimes
contra a Flora; Apelante: LEANDRO JACÓ HESSEL; Advogada: Bárbara Maria Silveira da Silva (OAB: 404337/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501035-92.2022.8.26.0213; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501035-
92.2022.8.26.0213; Ameaça; Apelante: DYONES DAMIÃO DE SOUZA; Advogado: Celso Bellido de Freitas Barbosa (OAB:
270067/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501062-20.2021.8.26.0663; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1501062-20.2021.8.26.0663;
Contravenções Penais; Apelante: DIEGO CORREA SILVA; Advogado: Fabio Candido do Carmo (OAB: 218243/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501411-37.2024.8.26.0495; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501411-
37.2024.8.26.0495; Ameaça; Apelante: WESLEY DANILLO DE ALMEIDA; Advogado: Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/
SP); Advogado: Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB: 301146/SP); Advogada: Alessandra Cristina Godoy Pupo (OAB: 323507/
SP); Advogado: Fabrício da Costa Moreira Filho (OAB: 478172/SP); Advogado: Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501698-68.2022.8.26.0301; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Jarinu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501698-68.2022.8.26.0301; Contravenções
Penais; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ZELANDIO TEIXEIRA SILVA; Advogado: Gabriel Mendes
(OAB: 367426/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501768-82.2024.8.26.0344; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501768-82.2024.8.26.0344;
Contravenções Penais; Apelante: LAYRICIA SOUZA DO NASCIMENTO; Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502475-36.2023.8.26.0457; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Pirassununga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502475-36.2023.8.26.0457; Crimes de
Trânsito; Apelante: EDUARDO DONISETE DE OLIVEIRA; Advogada: Rubia Rodrigues da Cruz (OAB: 359729/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107843-30.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Mandado de
Segurança Cível; 1004193-22.2025.8.26.0016; Inadimplemento; Impetrante: Alexandre Martins dos Santos; Advogado: Almir
Fernandes de Souza Neto (OAB: 43254/GO); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro-
Foro Central Juizados Especiais Cíveis; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107874-50.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA
SOARES MACHADO; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 1005341-
27.2024.8.26.0526; Inadimplemento; Impetrante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz
(OAB: 87253/MG); Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 406565/SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito do Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Salto; Interesdo.: Edna Maria Pinson Machado; Advogada: Tania Lucia da
Silveira Camargo (OAB: 127542/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1500639-47.2024.8.26.0213; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500639-
47.2024.8.26.0213; Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético; Apelante: DAVID CRISTIANO MARCELINO;
Advogado: Gustavo Gouveia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Sobreira (OAB: 376071/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1500801-41.2022.8.26.0624; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1500801-41.2022.8.26.0624; Crimes
contra a Flora; Apelante: LEANDRO JACÓ HESSEL; Advogada: Bárbara Maria Silveira da Silva (OAB: 404337/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501035-92.2022.8.26.0213; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501035-
92.2022.8.26.0213; Ameaça; Apelante: DYONES DAMIÃO DE SOUZA; Advogado: Celso Bellido de Freitas Barbosa (OAB:
270067/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501062-20.2021.8.26.0663; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Votorantim; Juizado Especial Cível e Criminal; Termo Circunstanciado; 1501062-20.2021.8.26.0663;
Contravenções Penais; Apelante: DIEGO CORREA SILVA; Advogado: Fabio Candido do Carmo (OAB: 218243/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501411-37.2024.8.26.0495; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Registro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501411-
37.2024.8.26.0495; Ameaça; Apelante: WESLEY DANILLO DE ALMEIDA; Advogado: Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/
SP); Advogado: Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB: 301146/SP); Advogada: Alessandra Cristina Godoy Pupo (OAB: 323507/
SP); Advogado: Fabrício da Costa Moreira Filho (OAB: 478172/SP); Advogado: Moacir Camilo de Almeida (OAB: 309875/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501698-68.2022.8.26.0301; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Jarinu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501698-68.2022.8.26.0301; Contravenções
Penais; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ZELANDIO TEIXEIRA SILVA; Advogado: Gabriel Mendes
(OAB: 367426/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501768-82.2024.8.26.0344; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Marília; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1501768-82.2024.8.26.0344;
Contravenções Penais; Apelante: LAYRICIA SOUZA DO NASCIMENTO; Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502475-36.2023.8.26.0457; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Pirassununga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502475-36.2023.8.26.0457; Crimes de
Trânsito; Apelante: EDUARDO DONISETE DE OLIVEIRA; Advogada: Rubia Rodrigues da Cruz (OAB: 359729/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107843-30.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Mandado de
Segurança Cível; 1004193-22.2025.8.26.0016; Inadimplemento; Impetrante: Alexandre Martins dos Santos; Advogado: Almir
Fernandes de Souza Neto (OAB: 43254/GO); Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro-
Foro Central Juizados Especiais Cíveis; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107874-50.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA
SOARES MACHADO; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 1005341-
27.2024.8.26.0526; Inadimplemento; Impetrante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz
(OAB: 87253/MG); Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 406565/SP); Impetrado: MM. Juiz de Direito do Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Salto; Interesdo.: Edna Maria Pinson Machado; Advogada: Tania Lucia da
Silveira Camargo (OAB: 127542/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º