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Ministério Público do Estado de São Paulo
Ameaça; Apelante: R. S. dos S.;
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Identificação
Nº Processo: 1500043-59.2023.8.26.0161
Vara: 2ª Vara Criminal;
Assunto: Ameaça; Apelante: R. S. dos S.;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Bruno B *** Bruno Batista
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SOARES SOBRINHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Bruno Batista
Gomes Amartielo Médola (OAB: G/AM) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500043-59.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500043-59.2023.8.26.0161; Assunto: Ameaça; Apelante: R. S. dos S.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Vanessa Medrado de Souza (OAB:
301016/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500862-25.2021.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Itapevi; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500862-25.2021.8.26.0271; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Luciano Nunes Ferreira; Advogado: Darci Leite de Moraes (OAB: 362106/SP) (Defensor Dativo); Recorrido:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500331-95.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500331-95.2023.8.26.0358; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rogerio Vasques Bassan; Advogado: Fabricio Pereira Santos
(OAB: 324890/SP)
0006884-33.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0006884-33.2024.8.26.0510; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: L. J. P. da S.; Advogado: Claudinei Donizete Bertolo (OAB: 286948/SP); Advogado: Alex dos Santos Teixeira (OAB:
227628/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: S. R. de S. e outro; Advogado: Gustavo Previdi Vieira de Barros (OAB:
126667/SP); Advogada: Nathalia Fregonesi Pivesso (OAB: 401390/SP)
1502315-65.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502315-65.2023.8.26.0536; Assunto: Receptação; Apelante:
Luis Carlos Nascimento Silva de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Danielle Rinaldi Barbosa (OAB: 288712/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500112-38.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500112-38.2024.8.26.0426; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Sidney do Amaral Gomes Júnior; Advogado: Jose Carlos Ferreira (OAB: 76541/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Dhionatan
Gabriel Luiz da Silva; Advogado: Thales Balbino da Silva (OAB: 446573/SP); Apelante: Adriana Toledo Miranda Zero; Advogado:
Guilherme Pereira Nascimento (OAB: 269210/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500925-46.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500925-46.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MATEUS FERNANDO DE PAULA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: Ricardo Lourenço Dias Ferro (OAB: 232689/SP) (Defensor Público); Apelante: MAYCON DOUGLAS ALVES;
Advogado: David Sarchiolo Cavalcanti Fontes (OAB: 371753/SP); Advogado: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500219-02.2023.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500219-02.2023.8.26.0464; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: LUAN
HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0001545-31.2017.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aparecida; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001545-31.2017.8.26.0028; Assunto: Crimes de Responsabilidade; Apelante:
Edno Felix Pinto; Advogado: Jose Randolfo Barbosa (OAB: 42511/SP); Apelante: Gislaine Fellix de Abreu Silva; Advogado: Hugo
Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP); Advogado: Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500593-62.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500593-62.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: JOÃO
GABRIEL COSTA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Carlos
Hideki Nakagomi (OAB: 329880/SP) (Defensor Público); Apelante: Leonardo Ferreira da Silva; Advogado: Leandro Barbosa de
Medeiros (OAB: 401327/SP); Advogada: Ericka Christina Santana de Oliveira Pessôa (OAB: 429687/SP); Apelante: Andrei Vitor
Ferreira da Silva Araujo; Advogado: Glauber Henrique Simplicio Marques (OAB: 508875/SP); Advogado: Arthur Ferreira Barbosa
(OAB: 493321/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002532-89.2001.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002532-89.2001.8.26.0493; Assunto: Falsificação de documento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SOARES SOBRINHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Bruno Batista
Gomes Amartielo Médola (OAB: G/AM) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500043-59.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500043-59.2023.8.26.0161; Assunto: Ameaça; Apelante: R. S. dos S.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Vanessa Medrado de Souza (OAB:
301016/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500862-25.2021.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Itapevi; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500862-25.2021.8.26.0271; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: Luciano Nunes Ferreira; Advogado: Darci Leite de Moraes (OAB: 362106/SP) (Defensor Dativo); Recorrido:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500331-95.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mirassol; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500331-95.2023.8.26.0358; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rogerio Vasques Bassan; Advogado: Fabricio Pereira Santos
(OAB: 324890/SP)
0006884-33.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0006884-33.2024.8.26.0510; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: L. J. P. da S.; Advogado: Claudinei Donizete Bertolo (OAB: 286948/SP); Advogado: Alex dos Santos Teixeira (OAB:
227628/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: S. R. de S. e outro; Advogado: Gustavo Previdi Vieira de Barros (OAB:
126667/SP); Advogada: Nathalia Fregonesi Pivesso (OAB: 401390/SP)
1502315-65.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502315-65.2023.8.26.0536; Assunto: Receptação; Apelante:
Luis Carlos Nascimento Silva de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada:
Danielle Rinaldi Barbosa (OAB: 288712/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500112-38.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500112-38.2024.8.26.0426; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Sidney do Amaral Gomes Júnior; Advogado: Jose Carlos Ferreira (OAB: 76541/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Dhionatan
Gabriel Luiz da Silva; Advogado: Thales Balbino da Silva (OAB: 446573/SP); Apelante: Adriana Toledo Miranda Zero; Advogado:
Guilherme Pereira Nascimento (OAB: 269210/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500925-46.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500925-46.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: MATEUS FERNANDO DE PAULA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogado: Ricardo Lourenço Dias Ferro (OAB: 232689/SP) (Defensor Público); Apelante: MAYCON DOUGLAS ALVES;
Advogado: David Sarchiolo Cavalcanti Fontes (OAB: 371753/SP); Advogado: Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB: 325318/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500219-02.2023.8.26.0464; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500219-02.2023.8.26.0464; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: LUAN
HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Advogada: Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0001545-31.2017.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aparecida; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001545-31.2017.8.26.0028; Assunto: Crimes de Responsabilidade; Apelante:
Edno Felix Pinto; Advogado: Jose Randolfo Barbosa (OAB: 42511/SP); Apelante: Gislaine Fellix de Abreu Silva; Advogado: Hugo
Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP); Advogado: Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500593-62.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500593-62.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: JOÃO
GABRIEL COSTA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Carlos
Hideki Nakagomi (OAB: 329880/SP) (Defensor Público); Apelante: Leonardo Ferreira da Silva; Advogado: Leandro Barbosa de
Medeiros (OAB: 401327/SP); Advogada: Ericka Christina Santana de Oliveira Pessôa (OAB: 429687/SP); Apelante: Andrei Vitor
Ferreira da Silva Araujo; Advogado: Glauber Henrique Simplicio Marques (OAB: 508875/SP); Advogado: Arthur Ferreira Barbosa
(OAB: 493321/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0002532-89.2001.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Regente Feijó; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0002532-89.2001.8.26.0493; Assunto: Falsificação de documento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º