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Ministério Público do Estado de São Paulo
Abandono de incapaz;
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Identificação
Nº Processo: 1500360-30.2024.8.26.0482
Vara: 1ª Vara
Assunto: Abandono de incapaz;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: André Leme do Prado; Def. Público: Defens *** André Leme do Prado; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Jo *** José
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500360-30.2024.8.26.0482; Assunto: Abandono de incapaz;
Apelante: Debora dos Santos Cesar Munhoz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503492-85.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503492-85.2021.8.26.0196; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Mateus Souza Ferreira Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501027-74.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501027-74.2024.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Edinaldo Alves Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1504566-41.2019.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504566-41.2019.8.26.0554; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
Lucio Panta Da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500154-18.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500154-18.2025.8.26.0567; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Rafael Henrique Vitor da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0011680-55.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº
origem: 0011680-55.2025.8.26.0050; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: L. da S. S.; Advogado: José
Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP); Advogada: Fernanda Valente Pestana (OAB: 509263/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1500019-54.2021.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500019-54.2021.8.26.0370; Assunto: Furto; Apelante: Luana
Rodrigues da Silva; Advogado: Adriano Diello Peres (OAB: 254845/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1520368-48.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520368-48.2023.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apte/Apdo: André Leme do Prado; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502125-56.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502125-56.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Caio Gustavo dos Santos; Advogado: Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB: 448490/SP); Advogado: Murilo
Uemura da Silva (OAB: 430278/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503651-15.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503651-15.2020.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: J. A. M.; Advogado: Fabio Fernandes de Souza (OAB: 285632/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500586-93.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500586-93.2024.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Davi Antonio Cardoso; Advogado: Raul Alfredo Araujo Filho (OAB: 205467/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500256-53.2021.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Capão Bonito; Vara:
2ª Vara; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500256-53.2021.8.26.0123; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: A. S. P. G. e outro; Advogado: Luiz Claudio Teodoro (OAB: 211502/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de
S. P.
1500012-35.2023.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500360-30.2024.8.26.0482; Assunto: Abandono de incapaz;
Apelante: Debora dos Santos Cesar Munhoz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503492-85.2021.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503492-85.2021.8.26.0196; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Mateus Souza Ferreira Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501027-74.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501027-74.2024.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Edinaldo Alves Pereira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1504566-41.2019.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504566-41.2019.8.26.0554; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
Lucio Panta Da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500154-18.2025.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500154-18.2025.8.26.0567; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Rafael Henrique Vitor da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0011680-55.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº
origem: 0011680-55.2025.8.26.0050; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: L. da S. S.; Advogado: José
Henrique Quiros Bello (OAB: 296805/SP); Advogada: Fernanda Valente Pestana (OAB: 509263/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.
1500019-54.2021.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Azul Paulista; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500019-54.2021.8.26.0370; Assunto: Furto; Apelante: Luana
Rodrigues da Silva; Advogado: Adriano Diello Peres (OAB: 254845/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1520368-48.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520368-48.2023.8.26.0228; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apte/Apdo: André Leme do Prado; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502125-56.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tupã; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502125-56.2024.8.26.0637; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Caio Gustavo dos Santos; Advogado: Aucenir das Neves Lourenço Guerra (OAB: 448490/SP); Advogado: Murilo
Uemura da Silva (OAB: 430278/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503651-15.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503651-15.2020.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: J. A. M.; Advogado: Fabio Fernandes de Souza (OAB: 285632/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1500586-93.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500586-93.2024.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Davi Antonio Cardoso; Advogado: Raul Alfredo Araujo Filho (OAB: 205467/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500256-53.2021.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Capão Bonito; Vara:
2ª Vara; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500256-53.2021.8.26.0123; Assunto: Homicídio Qualificado;
Recorrente: A. S. P. G. e outro; Advogado: Luiz Claudio Teodoro (OAB: 211502/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de
S. P.
1500012-35.2023.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tanabi; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º