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Ministério Público do Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 1501032-23.2024.8.26.0196
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501032-23.2024.8.26.0196; Furto Qualificado; Apte/
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Rod *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Rodrigo Cintra de Figueiredo; Advogada: Vanessa Morais Kiss
Apte: Rodrigo Cintra de Figueiredo; *** Rodrigo Cintra de Figueiredo; Advogada: Vanessa Morais Kiss
Advogados e OAB
Advogado: Darci Soares de Almeida Junior (O *** Darci Soares de Almeida Junior (OAB: 273038/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501032-23.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Crimi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501032-23.2024.8.26.0196; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Rodrigo Cintra de Figueiredo; Advogada: Vanessa Morais Kiss
(OAB: 314903/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501053-62.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501053-62.2023.8.26.0542; Furto; Apelante:
Leonidio Miguel da Silva Filho; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501064-67.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501064-67.2024.8.26.0571; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Diego Costa da Silva; Advogada: Géslei Raiandra Melo Maximo da Cruz (OAB: 484790/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Amadeu Rodrigues Pinto; Advogado: Darci Soares de Almeida Junior (OAB: 273038/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501067-24.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501067-24.2024.8.26.0441; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Marcelo Lima Mattos Costa; Advogado: Lucas Quintela Paulino de Souza (OAB:
488933/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501094-98.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501094-98.2024.8.26.0540; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Anderson Henrick de Souza; Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348/RJ)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Lucas Domingos
Silva; Advogada: Isabel Rodrigues de Lima (OAB: 144872/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501098-30.2020.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501098-30.2020.8.26.0297; Apropriação indébita;
Apelante: FABRICIO SOUZA DA SILVA; Advogada: Amanda Rodrigues Souza (OAB: 378960/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501105-50.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501105-50.2022.8.26.0071; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. L. S.; Advogado: Kleiton Jose
Carrara (OAB: 359490/SP); Advogado: Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501118-69.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501118-69.2024.8.26.0559; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: C. R. B.; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501131-16.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501131-16.2024.8.26.0544; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: ANA BEATRIZ DA SILVA JESUS; Advogada: Vanilsa Ribeiro Soares Veras (OAB: 348162/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501032-23.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Crimi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501032-23.2024.8.26.0196; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Rodrigo Cintra de Figueiredo; Advogada: Vanessa Morais Kiss
(OAB: 314903/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501053-62.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501053-62.2023.8.26.0542; Furto; Apelante:
Leonidio Miguel da Silva Filho; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501064-67.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Porangaba; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501064-67.2024.8.26.0571; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Diego Costa da Silva; Advogada: Géslei Raiandra Melo Maximo da Cruz (OAB: 484790/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Amadeu Rodrigues Pinto; Advogado: Darci Soares de Almeida Junior (OAB: 273038/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501067-24.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501067-24.2024.8.26.0441; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Marcelo Lima Mattos Costa; Advogado: Lucas Quintela Paulino de Souza (OAB:
488933/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501094-98.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Mauá; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501094-98.2024.8.26.0540; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Anderson Henrick de Souza; Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB: 168348/RJ)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: Lucas Domingos
Silva; Advogada: Isabel Rodrigues de Lima (OAB: 144872/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501098-30.2020.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501098-30.2020.8.26.0297; Apropriação indébita;
Apelante: FABRICIO SOUZA DA SILVA; Advogada: Amanda Rodrigues Souza (OAB: 378960/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501105-50.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501105-50.2022.8.26.0071; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. L. S.; Advogado: Kleiton Jose
Carrara (OAB: 359490/SP); Advogado: Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501118-69.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501118-69.2024.8.26.0559; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: C. R. B.; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501131-16.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501131-16.2024.8.26.0544; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: ANA BEATRIZ DA SILVA JESUS; Advogada: Vanilsa Ribeiro Soares Veras (OAB: 348162/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º