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Ministério Público do Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 1501185-55.2021.8.26.0198
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501185-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Apdo: Luis Eduardo Goncalves dos Santos; Advoga *** Luis Eduardo Goncalves dos Santos; Advogado: Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB:
Apte: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Teruo Oguro (OAB: 167770/SP); Apelado *** Roberto Teruo Oguro (OAB: 167770/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
EURICO ALVES; Advogado: Roberto Teruo Oguro (OAB: 167770/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
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1501185-55.2021.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501185-
55.2021.8.26.0198; Estupro de vulnerável; Apelante: M. R.; Advogado: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501190-37.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501190-
37.2024.8.26.0630; Feminicídio; Apelante: V. A. C. de S.; Advogada: Gabriela Trajano Carlos (OAB: 410251/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501192-66.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501192-66.2024.8.26.0481; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Djama Gomes; Advogado: Eric Santana de Lima (OAB: 424407/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501196-71.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501196-71.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Luis Eduardo Goncalves dos Santos; Advogado: Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB:
274927/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501203-58.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501203-58.2023.8.26.0052; Homicídio Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Guilherme Gomes Trindade; Advogada: Juliana Garcia Belloque
(OAB: 173710/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501207-69.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501207-69.2024.8.26.0599; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. B. dos R.; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB:
LAFF/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501227-19.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501227-19.2024.8.26.0548; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Marcos Antonio Aparecido Firmino; Advogado: David Martins (OAB: 351104/SP);
Advogado: Victor Godoy Martins (OAB: 484393/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501241-76.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Guarulhos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501241-
76.2023.8.26.0535; Receptação; Apelante: Pedro Igor da Silva; Advogada: Analuce dos Santos Leite (OAB: 389080/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501246-70.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501246-70.2024.8.26.0630; Ameaça; Apelante:
Adriano da Silva; Advogado: Jose Renato Pereira (OAB: 343349/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
EURICO ALVES; Advogado: Roberto Teruo Oguro (OAB: 167770/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2024.
1501185-55.2021.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501185-
55.2021.8.26.0198; Estupro de vulnerável; Apelante: M. R.; Advogado: Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501190-37.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501190-
37.2024.8.26.0630; Feminicídio; Apelante: V. A. C. de S.; Advogada: Gabriela Trajano Carlos (OAB: 410251/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501192-66.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
ZILLI; Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501192-66.2024.8.26.0481; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Djama Gomes; Advogado: Eric Santana de Lima (OAB: 424407/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501196-71.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501196-71.2024.8.26.0621; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Luis Eduardo Goncalves dos Santos; Advogado: Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB:
274927/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501203-58.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501203-58.2023.8.26.0052; Homicídio Qualificado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Guilherme Gomes Trindade; Advogada: Juliana Garcia Belloque
(OAB: 173710/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501207-69.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501207-69.2024.8.26.0599; Crime
de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. B. dos R.; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB:
LAFF/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501227-19.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO DE
SIQUEIRA; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501227-19.2024.8.26.0548; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Marcos Antonio Aparecido Firmino; Advogado: David Martins (OAB: 351104/SP);
Advogado: Victor Godoy Martins (OAB: 484393/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501241-76.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J.
E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Guarulhos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501241-
76.2023.8.26.0535; Receptação; Apelante: Pedro Igor da Silva; Advogada: Analuce dos Santos Leite (OAB: 389080/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501246-70.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501246-70.2024.8.26.0630; Ameaça; Apelante:
Adriano da Silva; Advogado: Jose Renato Pereira (OAB: 343349/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º