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Ministério Público do Estado de São Paulo
Tráfico de
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Identificação
Nº Processo: 1501295-53.2024.8.26.0617
Vara: 5ª
Assunto: Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: ELIÉZER MATHEUS DA SILVA; Advogado: Her *** ELIÉZER MATHEUS DA SILVA; Advogado: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB:
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Heraldo Bianchy Santo *** Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Coutinho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabiana Camargo Miranda
Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501295-53.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501295-53.2024.8.26.0617; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: ELIÉZER MATHEUS DA SILVA; Advogado: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB:
348036/SP); Apelante: Lucas Maximiliano Nascimento de Castilho; Advogada: Flavia Cynthia Ribeiro (OAB: 169327/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501984-46.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501984-46.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JEFFERSON GOMES SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501439-73.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501439-73.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alex Henrique Ferreira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501344-30.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501344-30.2024.8.26.0024; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: E. B. J.; Advogado: Lineker Kenji Shitara (OAB: 396278/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500163-10.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500163-10.2024.8.26.0633; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: VIRGILIO SANTIAGO BONFIM; Advogada: Amanda Barros
Miyasato (OAB: 479207/SP) (Defensor Dativo)
1501310-02.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501310-02.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Matheus Gabriel Araújo; Advogado: Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP); Advogado: Juliano
de Mendonça Turchetto (OAB: 378644/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501360-80.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501360-80.2024.8.26.0477; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Italo
Martins Batista dos Santos e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Jarden Marquel de Aquino Ribeiro (OAB: 60319/GO) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500861-84.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500861-84.2024.8.26.0481; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Adriana Ferreira da Silva; Advogado: Richard Martins Silva (OAB: 9844/RO); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500135-70.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500135-70.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Yago Gomes da Silva; Advogado: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502474-59.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502474-59.2024.8.26.0540; Assunto: Furto; Apelante: Kaique Vitorino da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB:
168348/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503022-84.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503022-84.2023.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: M. de S. B. e outro; Advogado: Edson Pereira Reis (OAB: 263855/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1523645-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1523645-38.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Djalma Teodosio da Silva Neto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luis Fernando Vilas Boas Bonachela (OAB: 230540/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Coutinho; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Fabiana Camargo Miranda
Guerra (OAB: FMCG/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501295-53.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501295-53.2024.8.26.0617; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: ELIÉZER MATHEUS DA SILVA; Advogado: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB:
348036/SP); Apelante: Lucas Maximiliano Nascimento de Castilho; Advogada: Flavia Cynthia Ribeiro (OAB: 169327/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501984-46.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501984-46.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JEFFERSON GOMES SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501439-73.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501439-73.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Alex Henrique Ferreira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501344-30.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501344-30.2024.8.26.0024; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: E. B. J.; Advogado: Lineker Kenji Shitara (OAB: 396278/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500163-10.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500163-10.2024.8.26.0633; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: VIRGILIO SANTIAGO BONFIM; Advogada: Amanda Barros
Miyasato (OAB: 479207/SP) (Defensor Dativo)
1501310-02.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501310-02.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Matheus Gabriel Araújo; Advogado: Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP); Advogado: Juliano
de Mendonça Turchetto (OAB: 378644/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501360-80.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501360-80.2024.8.26.0477; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Italo
Martins Batista dos Santos e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Jarden Marquel de Aquino Ribeiro (OAB: 60319/GO) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500861-84.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500861-84.2024.8.26.0481; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Adriana Ferreira da Silva; Advogado: Richard Martins Silva (OAB: 9844/RO); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500135-70.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
4ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500135-70.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Yago Gomes da Silva; Advogado: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502474-59.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502474-59.2024.8.26.0540; Assunto: Furto; Apelante: Kaique Vitorino da
Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Daniel Durvault Roitberg (OAB:
168348/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503022-84.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503022-84.2023.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: M. de S. B. e outro; Advogado: Edson Pereira Reis (OAB: 263855/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1523645-38.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1523645-38.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Djalma Teodosio da Silva Neto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luis Fernando Vilas Boas Bonachela (OAB: 230540/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º