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Ministério Público do Estado de São Paulo;
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Identificação
Nº Processo: 1505396-46.2023.8.26.0625
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505396-46.2023.8.26.0625; Furto; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Pires de Carvalho (OAB *** Gustavo Pires de Carvalho (OAB: GPC/SP) (Defensor Público);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Taubaté; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505396-46.2023.8.26.0625; Furto; Apelante:
Júlio César Marcondes Camargo; Advogada: Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira (OAB: 259961/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505455-10.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Itanhaém; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505455-10.2024.8.26.0266; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUAN SANTANA DE OLIVEIRA; Advogado: Gustavo Pires de Carvalho (OAB: GPC/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505515-07.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505515-07.2024.8.26.0161; Estupro; Apelante: A. D.
dos S.; Advogado: Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/SP); Advogada: Ingrid Abrantes Silva (OAB: 475832/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Interessado: L. M. da S.; Advogado: Evaldo Goes da Cruz (OAB: 254887/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505525-43.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505525-43.2024.8.26.0196; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Huan Pablo Diniz Araujo; Advogada: Amanda Moniz
de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505631-97.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505631-97.2022.8.26.0576; Estelionato;
Apelante: A. L.; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505705-51.2021.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505705-51.2021.8.26.0362; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: O. L. M. J.; Advogado: Rodolfo de Oliveira (OAB: 295242/SP); Advogado: Edson
Roberto dos Santos Filho (OAB: 418947/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505949-78.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo
André; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505949-78.2024.8.26.0554; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher;
Apelante: F. de A.; Advogado: Gregório Giacomo Errico (OAB: 231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505977-36.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505977-36.2023.8.26.0019; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Isaac Silva Duarte; Advogado: Tarcisio Kayne Martins de Oliveira (OAB: 233267/
SP); Advogado: Murilo Paulo de Freitas (OAB: 478348/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506044-95.2021.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506044-95.2021.8.26.0269; Extração ou
Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas; Apelante: ANDRE HALLEY DE ALMEIDA MENDES; Advogado: Pedro
Felipe Bortoletto (OAB: 424222/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Taubaté; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505396-46.2023.8.26.0625; Furto; Apelante:
Júlio César Marcondes Camargo; Advogada: Anna Cecilia Silva Ferreira de Oliveira (OAB: 259961/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505455-10.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Itanhaém; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505455-10.2024.8.26.0266; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: LUAN SANTANA DE OLIVEIRA; Advogado: Gustavo Pires de Carvalho (OAB: GPC/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505515-07.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Diadema; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505515-07.2024.8.26.0161; Estupro; Apelante: A. D.
dos S.; Advogado: Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/SP); Advogada: Ingrid Abrantes Silva (OAB: 475832/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Interessado: L. M. da S.; Advogado: Evaldo Goes da Cruz (OAB: 254887/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505525-43.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505525-43.2024.8.26.0196; Furto
Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Huan Pablo Diniz Araujo; Advogada: Amanda Moniz
de Abreu (OAB: 345926/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1505631-97.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505631-97.2022.8.26.0576; Estelionato;
Apelante: A. L.; Advogada: Daniela Sanchez Ita Ferreira (OAB: 314483/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505705-51.2021.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505705-51.2021.8.26.0362; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: O. L. M. J.; Advogado: Rodolfo de Oliveira (OAB: 295242/SP); Advogado: Edson
Roberto dos Santos Filho (OAB: 418947/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505949-78.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo
André; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505949-78.2024.8.26.0554; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher;
Apelante: F. de A.; Advogado: Gregório Giacomo Errico (OAB: 231941/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505977-36.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505977-36.2023.8.26.0019; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Isaac Silva Duarte; Advogado: Tarcisio Kayne Martins de Oliveira (OAB: 233267/
SP); Advogado: Murilo Paulo de Freitas (OAB: 478348/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506044-95.2021.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506044-95.2021.8.26.0269; Extração ou
Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas; Apelante: ANDRE HALLEY DE ALMEIDA MENDES; Advogado: Pedro
Felipe Bortoletto (OAB: 424222/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º