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Ministério Público do Estado de São Paulo
Receptação; Apelante: Ministério
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Identificação
Nº Processo: 1513887-89.2021.8.26.0050
Vara: 3ª Vara Criminal;
Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Oscar Santos de Carvalho (OAB: 247822/SP) (D *** Oscar Santos de Carvalho (OAB: 247822/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Guilherme Ferreira de Moura; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Alessandro Valerio Follador (OAB: 265801/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513887-89.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513887-89.2021.8.26.0050; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Anderson Avelino dos Santos; Advogada: Diany Fernanda de Oliveira (OAB: 338810/
SP)
1501689-68.2021.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501689-68.2021.8.26.0616; Assunto: Uso de documento
falso; Apelante: Edinaldo Feliciano Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Alessandra Regina Januário Cintra (OAB: 285518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502259-32.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502259-32.2023.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
DANIEL LAGES DA SILVA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501343-55.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501343-55.2024.8.26.0441; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Victor Hugo do
Carmo Moratori e outro; Advogado: Oscar Santos de Carvalho (OAB: 247822/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500229-69.2019.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500229-69.2019.8.26.0631; Assunto: Crimes contra as Relações de
Consumo; Apelante: RICARDO OLIVEIRA PINTO; Advogado: Luis Carlos Pires (OAB: 247217/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1503936-86.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503936-86.2024.8.26.0302; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Edelton
Leandro Lopes e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tatiana Mendes
Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502228-78.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502228-78.2024.8.26.0535; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Enzo Correia
Albino; Advogada: Milena Campos Gimenes (OAB: 312258/SP); Advogada: Rosana Raimundo Nogueira (OAB: 410990/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503132-20.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503132-20.2022.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: CARLOS
EDUARDO SOARES DE SOUSA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Laura Sarti Cortes (OAB: 323917/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500835-27.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: Anexo de
Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Nº origem: 1500835-27.2025.8.26.0554; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. de O. S.;
Advogado: Etevaldo Vendramini Junior (OAB: 449288/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501247-65.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Matão; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501247-65.2023.8.26.0347; Assunto: Estelionato; Apelante: Flávio Aguiar da
Silva; Advogado: Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0001119-13.2017.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001119-13.2017.8.26.0418; Assunto: Grave; Apelante: E. C. L. de G.;
Advogado: Pedro Camargo Serra (OAB: 226232/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500104-90.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500104-90.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BRUNO FELIPPE GABRIEL; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Guilherme Ferreira de Moura; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Alessandro Valerio Follador (OAB: 265801/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513887-89.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513887-89.2021.8.26.0050; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Anderson Avelino dos Santos; Advogada: Diany Fernanda de Oliveira (OAB: 338810/
SP)
1501689-68.2021.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501689-68.2021.8.26.0616; Assunto: Uso de documento
falso; Apelante: Edinaldo Feliciano Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Alessandra Regina Januário Cintra (OAB: 285518/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1502259-32.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502259-32.2023.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
DANIEL LAGES DA SILVA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Tassis Almeida Caires (OAB: TAC/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501343-55.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501343-55.2024.8.26.0441; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Victor Hugo do
Carmo Moratori e outro; Advogado: Oscar Santos de Carvalho (OAB: 247822/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1500229-69.2019.8.26.0631; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500229-69.2019.8.26.0631; Assunto: Crimes contra as Relações de
Consumo; Apelante: RICARDO OLIVEIRA PINTO; Advogado: Luis Carlos Pires (OAB: 247217/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1503936-86.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503936-86.2024.8.26.0302; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Edelton
Leandro Lopes e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Tatiana Mendes
Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502228-78.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Arujá; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502228-78.2024.8.26.0535; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Enzo Correia
Albino; Advogada: Milena Campos Gimenes (OAB: 312258/SP); Advogada: Rosana Raimundo Nogueira (OAB: 410990/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503132-20.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503132-20.2022.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: CARLOS
EDUARDO SOARES DE SOUSA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada:
Laura Sarti Cortes (OAB: 323917/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500835-27.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: Anexo de
Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Nº origem: 1500835-27.2025.8.26.0554; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. de O. S.;
Advogado: Etevaldo Vendramini Junior (OAB: 449288/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501247-65.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Matão; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501247-65.2023.8.26.0347; Assunto: Estelionato; Apelante: Flávio Aguiar da
Silva; Advogado: Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
0001119-13.2017.8.26.0418; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Paraibuna; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001119-13.2017.8.26.0418; Assunto: Grave; Apelante: E. C. L. de G.;
Advogado: Pedro Camargo Serra (OAB: 226232/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500104-90.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500104-90.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: BRUNO FELIPPE GABRIEL; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º