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Ministério Público do Estado de São Paulo
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1514550-81.2024.8.26.0228
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor Públic *** Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514550-81.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Mateus Bruno do Carmo Benevenuto de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500915-52.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500915-52.2024.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Everton Mendes; Advogado: Bruno Marin dos Santos (OAB: 373523/SP); Advogado: Felipe Jose Faria
do Nascimento (OAB: 221039/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520570-88.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520570-88.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ADRIANO DO CONSELHO MARTINS e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503860-46.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503860-46.2024.8.26.0566; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: RAMON
DAVI RODRIGUES DE SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Lucas
Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 240631/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503504-37.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503504-37.2024.8.26.0118; Assunto: Furto; Apelante: DENIS HENRIQUE
SOARES; Advogado: Cleyton da Silva Leonel (OAB: 461119/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501536-69.2022.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501536-69.2022.8.26.0270; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: D. R. dos S.;
Advogado: Adilson Marcos dos Santos (OAB: 73552/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502377-83.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502377-
83.2024.8.26.0047; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Dejair dos Santos Junior; Advogado: Mario Sergio
Gonçalves Bicalho (OAB: 75620/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503127-73.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503127-73.2024.8.26.0536; Assunto: Furto; Apelante: Rodge José
Alves Caruso; Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500373-92.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500373-92.2024.8.26.0558; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: TIAGO RODRIGUES MARTINS; Advogado: Cesar Henrique Brighente (OAB: 261577/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502020-73.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502020-73.2024.8.26.0542; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
GELSON VIANA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Maricy
Rehder Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525468-47.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525468-47.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: CARLOS
VINÍCIOS DOS SANTOS DA SILVA ALMEIDA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos (OAB: 252022/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503056-53.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503056-53.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ALAN VICENTE DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luis Felipe Dias (OAB: LFD/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504874-91.2023.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1514550-81.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Mateus Bruno do Carmo Benevenuto de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Bruno Diaz Napolitano (OAB: 236733/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500915-52.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Bragança Paulista; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500915-52.2024.8.26.0545; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Everton Mendes; Advogado: Bruno Marin dos Santos (OAB: 373523/SP); Advogado: Felipe Jose Faria
do Nascimento (OAB: 221039/MG); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520570-88.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520570-88.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ADRIANO DO CONSELHO MARTINS e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503860-46.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503860-46.2024.8.26.0566; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: RAMON
DAVI RODRIGUES DE SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Lucas
Corrêa Abrantes Pinheiro (OAB: 240631/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503504-37.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cananéia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503504-37.2024.8.26.0118; Assunto: Furto; Apelante: DENIS HENRIQUE
SOARES; Advogado: Cleyton da Silva Leonel (OAB: 461119/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1501536-69.2022.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapeva; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501536-69.2022.8.26.0270; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: D. R. dos S.;
Advogado: Adilson Marcos dos Santos (OAB: 73552/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502377-83.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502377-
83.2024.8.26.0047; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Dejair dos Santos Junior; Advogado: Mario Sergio
Gonçalves Bicalho (OAB: 75620/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503127-73.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503127-73.2024.8.26.0536; Assunto: Furto; Apelante: Rodge José
Alves Caruso; Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500373-92.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500373-92.2024.8.26.0558; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: TIAGO RODRIGUES MARTINS; Advogado: Cesar Henrique Brighente (OAB: 261577/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502020-73.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502020-73.2024.8.26.0542; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
GELSON VIANA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Maricy
Rehder Coelho Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1525468-47.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1525468-47.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: CARLOS
VINÍCIOS DOS SANTOS DA SILVA ALMEIDA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos (OAB: 252022/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1503056-53.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1503056-53.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ALAN VICENTE DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Luis Felipe Dias (OAB: LFD/DP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1504874-91.2023.8.26.0116; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª Vara;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º