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Ministério Público do Estado de São Paulo
Roubo Majorado; Apte/Apdo:
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Identificação
Nº Processo: 1516505-36.2023.8.26.0050
Vara: 31ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apte/Apdo:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Michael de Sousa Ro *** Michael de Sousa Rocha; Def. Público:
Apte: Minis *** Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Wilson Pereira da Silva (OAB: 177922/SP); Apt *** Wilson Pereira da Silva (OAB: 177922/SP); Apte/Apdo: Michael de Sousa Rocha; Def. Público:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1516505-36.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516505-36.2023.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pte/Apdo:
Kauã de Souza Silva; Advogado: Wilson Pereira da Silva (OAB: 177922/SP); Apte/Apdo: Michael de Sousa Rocha; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS) (Defensor
Público); Apte/Apdo: Robson Junior Santana Gomes; Advogado: Isaac Pereira Gomes (OAB: 399025/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1526132-15.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526132-15.2023.8.26.0228; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
EZIQUIEL ALAMINO FILHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Juliana
Gonçalves Miele (OAB: 309027/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502141-39.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502141-39.2025.8.26.0228;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. R. de S.; Advogada: Rosa Ester Saez
Figueroa (OAB: 147745/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0004950-24.2008.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0004950-24.2008.8.26.0050; Assunto: Quadrilha ou Bando; Apelante: D. G. F. J.; Advogado: Daniel Sato (OAB: 203626/
SP); Apelante: Z. M. de M. M.; Advogado: Wilson Pessoa Moreira (OAB: 361397/SP); Advogado: Júlio Lopes Bandeira Neto
(OAB: 183369/RJ); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500981-28.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500981-28.2024.8.26.0126; Assunto: Fabricação de Objeto
Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gustavo Matos Jose e outros; Advogado: Celso Carlos Perezin
Junior (OAB: 441434/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 14/05/2025
1504185-69.2021.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504185-69.2021.8.26.0002;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: Z. A. S.; Advogado: Edson de Jesus Santos (OAB: 260984/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: D. J. S.; Advogado: Fabio Paiva Gerdulo (OAB: 314495/SP)
1505374-14.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505374-14.2023.8.26.0002;
Assunto: Ameaça; Apelante: A. M. A. S.; Advogado: Marcio Bastos Pereira (OAB: 417156/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500393-73.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500393-73.2024.8.26.0529; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: LUCAS SOUSA SANTOS; Advogado: Luiz Gustavo da Silva (OAB: 445077/SP); Apelante: Wellington Daniel Souza;
Advogada: Glaucea Fogaça de Almeida (OAB: 454111/SP); Apelante: VICTOR GABRIEL DE SOUZA SANTOS; Advogado:
Orlando Ribeiro de Moura (OAB: 493941/SP); Apelante: Matheus Gustavo Lima Garcia; Advogado: Anderson Rodrigo Bisetto
(OAB: 296364/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005142-74.2016.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0005142-74.2016.8.26.0470; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: W. S. de O.; Advogado: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB: 279543/SP); Apelante: L. V.
dos S.; Advogado: Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor Dativo); Apelante: A. A. P.; Advogado: Luiz Fernando
da Costa Paes (OAB: 487316/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0001232-30.2017.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001232-30.2017.8.26.0397; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Gutta
Moura, registrado civilmente como Gustavo Cesar de Moura; Advogada: Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB: 451605/SP);
Advogada: Flavia Cristina Fonseca de Morais (OAB: 264795/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503320-19.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1503320-19.2023.8.26.0344; Assunto: Destruição / Subração
/ Ocultação de Cadáver; Recorrente: E. M. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Laura Rodrigues da Silva de Holanda Cavalcanti (OAB: L/RS) (Defensor Público); Recorrente: S. C. R. S. P.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1516505-36.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516505-36.2023.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pte/Apdo:
Kauã de Souza Silva; Advogado: Wilson Pereira da Silva (OAB: 177922/SP); Apte/Apdo: Michael de Sousa Rocha; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Lorena Pereira Santin Jardim (OAB: L/PS) (Defensor
Público); Apte/Apdo: Robson Junior Santana Gomes; Advogado: Isaac Pereira Gomes (OAB: 399025/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1526132-15.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526132-15.2023.8.26.0228; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante:
EZIQUIEL ALAMINO FILHO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Juliana
Gonçalves Miele (OAB: 309027/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502141-39.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502141-39.2025.8.26.0228;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. R. de S.; Advogada: Rosa Ester Saez
Figueroa (OAB: 147745/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0004950-24.2008.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº
origem: 0004950-24.2008.8.26.0050; Assunto: Quadrilha ou Bando; Apelante: D. G. F. J.; Advogado: Daniel Sato (OAB: 203626/
SP); Apelante: Z. M. de M. M.; Advogado: Wilson Pessoa Moreira (OAB: 361397/SP); Advogado: Júlio Lopes Bandeira Neto
(OAB: 183369/RJ); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500981-28.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500981-28.2024.8.26.0126; Assunto: Fabricação de Objeto
Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gustavo Matos Jose e outros; Advogado: Celso Carlos Perezin
Junior (OAB: 441434/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 14/05/2025
1504185-69.2021.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1504185-69.2021.8.26.0002;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: Z. A. S.; Advogado: Edson de Jesus Santos (OAB: 260984/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: D. J. S.; Advogado: Fabio Paiva Gerdulo (OAB: 314495/SP)
1505374-14.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505374-14.2023.8.26.0002;
Assunto: Ameaça; Apelante: A. M. A. S.; Advogado: Marcio Bastos Pereira (OAB: 417156/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500393-73.2024.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500393-73.2024.8.26.0529; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: LUCAS SOUSA SANTOS; Advogado: Luiz Gustavo da Silva (OAB: 445077/SP); Apelante: Wellington Daniel Souza;
Advogada: Glaucea Fogaça de Almeida (OAB: 454111/SP); Apelante: VICTOR GABRIEL DE SOUZA SANTOS; Advogado:
Orlando Ribeiro de Moura (OAB: 493941/SP); Apelante: Matheus Gustavo Lima Garcia; Advogado: Anderson Rodrigo Bisetto
(OAB: 296364/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0005142-74.2016.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 0005142-74.2016.8.26.0470; Assunto: Associação para a Produção e
Tráfico e Condutas Afins; Apelante: W. S. de O.; Advogado: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB: 279543/SP); Apelante: L. V.
dos S.; Advogado: Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) (Defensor Dativo); Apelante: A. A. P.; Advogado: Luiz Fernando
da Costa Paes (OAB: 487316/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0001232-30.2017.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001232-30.2017.8.26.0397; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Gutta
Moura, registrado civilmente como Gustavo Cesar de Moura; Advogada: Pamela Leme dos Reis Arakaki (OAB: 451605/SP);
Advogada: Flavia Cristina Fonseca de Morais (OAB: 264795/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503320-19.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1503320-19.2023.8.26.0344; Assunto: Destruição / Subração
/ Ocultação de Cadáver; Recorrente: E. M. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Advogada: Laura Rodrigues da Silva de Holanda Cavalcanti (OAB: L/RS) (Defensor Público); Recorrente: S. C. R. S. P.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º