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Ministério Público do Estado de São Paulo
Roubo; Apelante: ANTONIO
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Identificação
Nº Processo: 1532997-54.2023.8.26.0228
Vara: 21ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo; Apelante: ANTONIO
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Benilto José de Brito (OAB: 349911/SP); Apela *** Benilto José de Brito (OAB: 349911/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1532997-54.2023.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: ANTONIO
RAIMUNDO XAVIER DO NASCIMENTO JUNIOR; Advogada: Janaina Alexandra Mathias dos Santos (OAB: 436643/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501354-64.2022.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501354-64.2022.8.26.0244; Assunto: Roubo; Apelante: JEFERSON FERREIRA
SILVA; Advogado: Benilto José de Brito (OAB: 349911/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520697-26.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1520697-26.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: VANDERLEI ALVES JUNIOR; Advogado: Rodrigo de Moraes Cavalheiro (OAB: 230019/RJ); Apelante: Leo Victor
Santos de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo Biagioni
de Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1000266-12.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000266-12.2024.8.26.0104; Assunto: Favorecimento da prostituição ou outra
forma de exploração sexual de vulnerável; Apelante: E. C. G. de B.; Advogado: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB:
426814/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501834-22.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501834-22.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo; Apelante: Yago de Souza
Oliveira; Advogado: José Atenilson de Oliveira (OAB: 81164/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1508556-24.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508556-24.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Samuel
Amorelli Barreto; Advogada: Luzia Diniz Vieira (OAB: 347562/SP); Apelante: GUILHERME MEDEIROS PEREIRA; Advogado:
Marcelo Pereira Maluf (OAB: 333835/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500453-94.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500453-94.2024.8.26.0222; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. G. de S. T.; Advogada: Richelda Baldan (OAB: 213039/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503089-42.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503089-42.2024.8.26.0510; Assunto: Roubo; Apelante: Jhonata Teixeira
de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Mariana Borgheresi Duarte
(OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500927-67.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500927-67.2024.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EDIVALDO LEANDRO PEREIRA; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/
SP); Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520322-25.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520322-25.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Ronald
Oliveira Brandao; Advogada: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB: 434545/SP); Advogado: Gabriel Novaes Lessa
Ferreira (OAB: 513811/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501949-86.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
5ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501949-86.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: LEANDRO CAIO AMORIM FRANCESCONI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Ricardo Luiz Mantovani (OAB: 97008/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502610-32.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502610-32.2024.8.26.0548; Assunto: Receptação; Apelante: SAMY
DAVID JÚNIOR DA SILVA; Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB: 303208/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1502741-07.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502741-07.2024.8.26.0548; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
CHRISTIAN ALEF DE SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Lucia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1532997-54.2023.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: ANTONIO
RAIMUNDO XAVIER DO NASCIMENTO JUNIOR; Advogada: Janaina Alexandra Mathias dos Santos (OAB: 436643/S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501354-64.2022.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Iguape; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501354-64.2022.8.26.0244; Assunto: Roubo; Apelante: JEFERSON FERREIRA
SILVA; Advogado: Benilto José de Brito (OAB: 349911/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520697-26.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1520697-26.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: VANDERLEI ALVES JUNIOR; Advogado: Rodrigo de Moraes Cavalheiro (OAB: 230019/RJ); Apelante: Leo Victor
Santos de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Leonardo Biagioni
de Lima (OAB: 326664/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1000266-12.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1000266-12.2024.8.26.0104; Assunto: Favorecimento da prostituição ou outra
forma de exploração sexual de vulnerável; Apelante: E. C. G. de B.; Advogado: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB:
426814/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501834-22.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Poá; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501834-22.2024.8.26.0616; Assunto: Roubo; Apelante: Yago de Souza
Oliveira; Advogado: José Atenilson de Oliveira (OAB: 81164/PR); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1508556-24.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508556-24.2024.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Samuel
Amorelli Barreto; Advogada: Luzia Diniz Vieira (OAB: 347562/SP); Apelante: GUILHERME MEDEIROS PEREIRA; Advogado:
Marcelo Pereira Maluf (OAB: 333835/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500453-94.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500453-94.2024.8.26.0222; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: L. G. de S. T.; Advogada: Richelda Baldan (OAB: 213039/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503089-42.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503089-42.2024.8.26.0510; Assunto: Roubo; Apelante: Jhonata Teixeira
de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Mariana Borgheresi Duarte
(OAB: 328878/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500927-67.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500927-67.2024.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: EDIVALDO LEANDRO PEREIRA; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/
SP); Advogado: Marcelo Fernando Dacia (OAB: 296491/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1520322-25.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 32ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1520322-25.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Ronald
Oliveira Brandao; Advogada: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB: 434545/SP); Advogado: Gabriel Novaes Lessa
Ferreira (OAB: 513811/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501949-86.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
5ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501949-86.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: LEANDRO CAIO AMORIM FRANCESCONI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Ricardo Luiz Mantovani (OAB: 97008/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502610-32.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502610-32.2024.8.26.0548; Assunto: Receptação; Apelante: SAMY
DAVID JÚNIOR DA SILVA; Advogada: Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB: 303208/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1502741-07.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502741-07.2024.8.26.0548; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
CHRISTIAN ALEF DE SOUZA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Lucia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º