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Ministério Público do Estado de São Paulo
Receptação; Apelante: BERNARDINO
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Nº Processo: 1539914-07.2024.8.26.0050
Vara: 29ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Receptação; Apelante: BERNARDINO
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Adriano Pereira Esteves (OAB: 205737/ *** Adriano Pereira Esteves (OAB: 205737/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Recorrente: S. G.; Advogado: Adriano Pereira Esteves (OAB: 205737/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1539914-07.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Criminal; Ação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539914-07.2024.8.26.0050; Assunto: Receptação; Apelante: BERNARDINO
PRIMO FRANCO; Advogado: Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512141-89.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512141-89.2021.8.26.0050; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Denis Mandelbaum; Advogado: Vinícius Ferreira Sampaio (OAB: 55777/
PE); Advogado: Aristides Ferreira Sampaio Junior (OAB: 43698/PE)
1501319-07.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501319-07.2021.8.26.0320; Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: José Cardozo de Souza; Advogada: Viviane Costa dos Santos
(OAB: 344620/SP)
1500493-89.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500493-89.2024.8.26.0541; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: S. S. da S.; Advogado: Márcio José Lisboa da Silva (OAB: 15629/MS); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
0038281-45.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0038281-45.2018.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: L.
de P. L. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: E. F. J.; Advogada: Aline de
Araújo Hirayama (OAB: 323883/SP); Advogado: Rafael Novaes Prado (OAB: 408410/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500072-45.2025.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500072-
45.2025.8.26.0580; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. F.
da S.; Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP) (Defensor Dativo)
1500747-20.2022.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500747-20.2022.8.26.0319; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Andre Machado; Advogado: Anderson Sarria Brusnardo (OAB: 210547/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501642-76.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501642-76.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
ISRAEL MARTINS DA ROSA RODRIGUES e outro; Advogada: Thaís Ruivo Pedroso Domingues (OAB: 453670/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502541-98.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502541-98.2022.8.26.0344; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
M. S. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente
M.P: C. A. dos S. B.; Advogada: Amanda Duarte Oliveira (OAB: 114519/RS)
1502966-63.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502966-63.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: CLEBER APARECIDO BARRA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: DAVID WILLIAN ARCHANJO QUINTINO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001104-20.2018.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001104-20.2018.8.26.0156; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: V. H. de O.;
Advogada: Natália Camarinha Rocha Zambrone Ferreira (OAB: 377719/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1508111-20.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508111-20.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Adriano dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1528870-74.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Recorrente: S. G.; Advogado: Adriano Pereira Esteves (OAB: 205737/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1539914-07.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Criminal; Ação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. :
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1539914-07.2024.8.26.0050; Assunto: Receptação; Apelante: BERNARDINO
PRIMO FRANCO; Advogado: Fabio Fujimoto (OAB: 286543/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512141-89.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512141-89.2021.8.26.0050; Assunto: Apropriação indébita; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Denis Mandelbaum; Advogado: Vinícius Ferreira Sampaio (OAB: 55777/
PE); Advogado: Aristides Ferreira Sampaio Junior (OAB: 43698/PE)
1501319-07.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501319-07.2021.8.26.0320; Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: José Cardozo de Souza; Advogada: Viviane Costa dos Santos
(OAB: 344620/SP)
1500493-89.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500493-89.2024.8.26.0541; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: S. S. da S.; Advogado: Márcio José Lisboa da Silva (OAB: 15629/MS); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
0038281-45.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0038281-45.2018.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: L.
de P. L. C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: E. F. J.; Advogada: Aline de
Araújo Hirayama (OAB: 323883/SP); Advogado: Rafael Novaes Prado (OAB: 408410/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500072-45.2025.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal
e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500072-
45.2025.8.26.0580; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. F.
da S.; Advogado: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP) (Defensor Dativo)
1500747-20.2022.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500747-20.2022.8.26.0319; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Andre Machado; Advogado: Anderson Sarria Brusnardo (OAB: 210547/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501642-76.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibiúna; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501642-76.2023.8.26.0567; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
ISRAEL MARTINS DA ROSA RODRIGUES e outro; Advogada: Thaís Ruivo Pedroso Domingues (OAB: 453670/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502541-98.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502541-98.2022.8.26.0344; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
M. S. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente
M.P: C. A. dos S. B.; Advogada: Amanda Duarte Oliveira (OAB: 114519/RS)
1502966-63.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502966-63.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: CLEBER APARECIDO BARRA e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: DAVID WILLIAN ARCHANJO QUINTINO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001104-20.2018.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001104-20.2018.8.26.0156; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: V. H. de O.;
Advogada: Natália Camarinha Rocha Zambrone Ferreira (OAB: 377719/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1508111-20.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1508111-20.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Adriano dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1528870-74.2019.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º