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Ministério Público do Estado de São Paulo
Roubo Majorado; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1542877-22.2023.8.26.0050
Vara: 10ª Vara Criminal;
Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Ailton Viana de Oliveira; Advogado: Joao *** Ailton Viana de Oliveira; Advogado: Joao Luiz Scudeler (OAB: 304693/SP) (Defensor
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 25364 *** Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1542877-22.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1542877-22.2023.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Apelante:
Eduardo Jose de Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Karina
Santos Salvador (OAB: 290900/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1511043-11.2021.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1511043-11.2021.8.26.0037; Assunto: Vias de fato; Apelante: E. L. A. do
N.; Advogado: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501903-06.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501903-06.2023.8.26.0126; Assunto: Estupro; Apelante: C. A. de O.;
Advogado: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB: 243311/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0016575-51.2003.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0016575-51.2003.8.26.0302; Assunto: Falso testemunho ou falsa perícia;
Apelante: Roberta Adriane Bressanin Corazza; Advogada: Marinalva Reinato (OAB: 208805/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1507424-05.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507424-05.2019.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Maciel Vilela da Silva; Advogado: Walter Passos Nogueira (OAB: 27276/SP); Advogado: Jaime Alejandro Motta Salazar (OAB:
162029/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501259-51.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501259-51.2024.8.26.0539; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ailton Viana de Oliveira; Advogado: Joao Luiz Scudeler (OAB: 304693/SP) (Defensor
Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500412-28.2023.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500412-28.2023.8.26.0137; Assunto: Furto; Apelante: EVANDRO LEITE
XAVIER; Advogado: Ayrton Rodrigues (OAB: 87039/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0022885-50.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0022885-50.2024.8.26.0007;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: M. V.
E.; Advogado: Marcus Vinicius Esteves (OAB: 445087/SP) (Causa própria); Assistente M.P: E. G. B.; Advogado: Joao Batista
Rodrigues de Andrade (OAB: 64665/SP)
1500730-50.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500730-50.2023.8.26.0609;
Assunto: Resistência; Apelante: Jefferson da Cunha Pereira; Advogado: Antonio Carlos de Faria Junior (OAB: 441053/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500901-26.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500901-26.2024.8.26.0559; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Claudio Henrique Serafim; Advogado: Gisele de Oliveira Lima (OAB: 84368/SP); Advogado: Guilherme Purini Nardi
(OAB: 386304/SP); Apelante: Rogerio dos Santos Branco e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0019972-63.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0019972-63.2024.8.26.0050; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: Banco Digimais S/A; Advogada: Juliane de Mendonça (OAB: 329233/SP); Advogado: Josué Henrique Araujo da Silva
(OAB: 449435/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500815-92.2022.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500815-92.2022.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apte/
Apdo: R. V.; Advogado: Anderson dos Santos Domingues (OAB: 221336/SP); Advogado: Karina Nunes de Vincenti Domingues
(OAB: 234572/SP); Advogado: Guilherme Felipe Batista Vaz (OAB: 316470/SP); Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi
(OAB: 127964/SP); Advogada: Gislaine de Oliveira (OAB: 172064/SP); Advogada: Giulia Dagosto Fioravanti (OAB: 470326/SP);
Apelado: R. R. de S.; Advogado: Mauro da Costa Ribas Junior (OAB: 400995/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1542877-22.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1542877-22.2023.8.26.0050; Assunto: Roubo Majorad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Apelante:
Eduardo Jose de Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Karina
Santos Salvador (OAB: 290900/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1511043-11.2021.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1511043-11.2021.8.26.0037; Assunto: Vias de fato; Apelante: E. L. A. do
N.; Advogado: Glaucio Dalponte Mattioli (OAB: 253642/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501903-06.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Caraguatatuba; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501903-06.2023.8.26.0126; Assunto: Estupro; Apelante: C. A. de O.;
Advogado: Robson Wenceslau de Oliveira (OAB: 243311/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0016575-51.2003.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0016575-51.2003.8.26.0302; Assunto: Falso testemunho ou falsa perícia;
Apelante: Roberta Adriane Bressanin Corazza; Advogada: Marinalva Reinato (OAB: 208805/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1507424-05.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507424-05.2019.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Maciel Vilela da Silva; Advogado: Walter Passos Nogueira (OAB: 27276/SP); Advogado: Jaime Alejandro Motta Salazar (OAB:
162029/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501259-51.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara:
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501259-51.2024.8.26.0539; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ailton Viana de Oliveira; Advogado: Joao Luiz Scudeler (OAB: 304693/SP) (Defensor
Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500412-28.2023.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500412-28.2023.8.26.0137; Assunto: Furto; Apelante: EVANDRO LEITE
XAVIER; Advogado: Ayrton Rodrigues (OAB: 87039/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0022885-50.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0022885-50.2024.8.26.0007;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: M. V.
E.; Advogado: Marcus Vinicius Esteves (OAB: 445087/SP) (Causa própria); Assistente M.P: E. G. B.; Advogado: Joao Batista
Rodrigues de Andrade (OAB: 64665/SP)
1500730-50.2023.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500730-50.2023.8.26.0609;
Assunto: Resistência; Apelante: Jefferson da Cunha Pereira; Advogado: Antonio Carlos de Faria Junior (OAB: 441053/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500901-26.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 5ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500901-26.2024.8.26.0559; Assunto: Roubo Majorado;
Apelante: Claudio Henrique Serafim; Advogado: Gisele de Oliveira Lima (OAB: 84368/SP); Advogado: Guilherme Purini Nardi
(OAB: 386304/SP); Apelante: Rogerio dos Santos Branco e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Sidnei Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
0019972-63.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0019972-63.2024.8.26.0050; Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: Banco Digimais S/A; Advogada: Juliane de Mendonça (OAB: 329233/SP); Advogado: Josué Henrique Araujo da Silva
(OAB: 449435/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500815-92.2022.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do Júri;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1500815-92.2022.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado; Apte/
Apdo: R. V.; Advogado: Anderson dos Santos Domingues (OAB: 221336/SP); Advogado: Karina Nunes de Vincenti Domingues
(OAB: 234572/SP); Advogado: Guilherme Felipe Batista Vaz (OAB: 316470/SP); Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi
(OAB: 127964/SP); Advogada: Gislaine de Oliveira (OAB: 172064/SP); Advogada: Giulia Dagosto Fioravanti (OAB: 470326/SP);
Apelado: R. R. de S.; Advogado: Mauro da Costa Ribas Junior (OAB: 400995/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º