Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Tráfico de Drogas e Condutas
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Identificação
Nº Processo: 3001897-82.2013.8.26.0187
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Partes e Advogados
Apelado: Breno Matheus da Silva; Advo *** Breno Matheus da Silva; Advogado: Douglas Cicero Leodene
Apdo: Pedro Henrique Santos de Oliveira; Advogado: Caio Vinic *** Pedro Henrique Santos de Oliveira; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apdo/Apte: Ministério
Apte: Minis *** Ministério
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Breno Matheus da Silva, Advogado: Douglas Cicer *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Breno Matheus da Silva, Advogado: Douglas Cicero Leodene, JEFERSON BRUNO DIAS, Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529, SP), Apelante
Advogados e OAB
Advogado: A. C. V. (OAB: 88262/SP); Advogado: Joã *** A. C. V. (OAB: 88262/SP); Advogado: João Elias da Silva Neto (OAB: 446911/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3001897-82.2013.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 3001897-82.2013.8.26.0187; Assunto: Tráfico de D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rogas e Condutas
Afins; Recorrente: J. E. da S. N.; Advogado: A. C. V. (OAB: 88262/SP); Advogado: João Elias da Silva Neto (OAB: 446911/SP)
(Causa própria); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1503475-45.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503475-45.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
FELIPE QUINTILIANO FERREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501381-32.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaboticabal; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501381-32.2024.8.26.0291; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Breno Matheus da Silva; Advogado: Douglas Cicero Leodene
Cardoso da Silva (OAB: 478666/SP)
1516203-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516203-21.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante/
A.M.P: Tim S/a.; Advogado: Rodrigo Falk Fragoso (OAB: 291922/SP); Advogada: Amanda Quiroga Ciamaroni (OAB: 485975/
SP); Apelado: EDUARDO CAMILO VALIAS e outro; Advogada: Juliane Borges Prado (OAB: 398219/SP); Advogada: Karina
Carozza Queiroz (OAB: 395746/SP)
0001386-07.2019.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaboticabal; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001386-07.2019.8.26.0291; Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da
criança e do adolescente; Apelante: P. de J. N.; Advogado: Willian Gustavo Gilio (OAB: 270528/SP); Advogada: Tatiane Rafaela
dos Santos Gilio (OAB: 293194/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503640-49.2022.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503640-49.2022.8.26.0362; Assunto: Ameaça; Apelante: Israel dos
Santos Carlos Filho; Advogada: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500574-96.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500574-96.2024.8.26.0360; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. da S.; Advogado: Júlio César Fernandes Siqueira (OAB: 468077/SP)
1500734-17.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500734-17.2024.8.26.0136; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
A. R. da C.; Advogado: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP); Advogado: Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini
(OAB: 528026/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500349-19.2022.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara Criminal
da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500349-19.2022.8.26.0628;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: GABRIEL CASTRO DA SILVA FERREIRA; Advogada: Leila Valéria
Souza Dias Rachid (OAB: 360317/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501370-47.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501370-47.2024.8.26.0438; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Pedro Henrique Santos de Oliveira; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500255-10.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500255-10.2024.8.26.0561; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: JEFERSON BRUNO DIAS; Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Renato Alecio Cantelle; Advogada: Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP); Advogada: Marina Souza Lobato (OAB:
477130/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500822-96.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500822-96.2024.8.26.0575; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Renato Fernandes Lopes; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Advogado: Otavio Boscolo Azevedo
(OAB: 491248/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500714-07.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3001897-82.2013.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 3001897-82.2013.8.26.0187; Assunto: Tráfico de D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rogas e Condutas
Afins; Recorrente: J. E. da S. N.; Advogado: A. C. V. (OAB: 88262/SP); Advogado: João Elias da Silva Neto (OAB: 446911/SP)
(Causa própria); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1503475-45.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503475-45.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
FELIPE QUINTILIANO FERREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1501381-32.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaboticabal; Vara: Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501381-32.2024.8.26.0291; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Breno Matheus da Silva; Advogado: Douglas Cicero Leodene
Cardoso da Silva (OAB: 478666/SP)
1516203-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516203-21.2024.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Apelante/
A.M.P: Tim S/a.; Advogado: Rodrigo Falk Fragoso (OAB: 291922/SP); Advogada: Amanda Quiroga Ciamaroni (OAB: 485975/
SP); Apelado: EDUARDO CAMILO VALIAS e outro; Advogada: Juliane Borges Prado (OAB: 398219/SP); Advogada: Karina
Carozza Queiroz (OAB: 395746/SP)
0001386-07.2019.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaboticabal; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001386-07.2019.8.26.0291; Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da
criança e do adolescente; Apelante: P. de J. N.; Advogado: Willian Gustavo Gilio (OAB: 270528/SP); Advogada: Tatiane Rafaela
dos Santos Gilio (OAB: 293194/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503640-49.2022.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503640-49.2022.8.26.0362; Assunto: Ameaça; Apelante: Israel dos
Santos Carlos Filho; Advogada: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500574-96.2024.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mococa; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500574-96.2024.8.26.0360; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. da S.; Advogado: Júlio César Fernandes Siqueira (OAB: 468077/SP)
1500734-17.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500734-17.2024.8.26.0136; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
A. R. da C.; Advogado: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP); Advogado: Gabriel Pires Vitto da Silva Fiorentini
(OAB: 528026/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500349-19.2022.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 1ª Vara Criminal
da Comarca de Taboão da Serra; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500349-19.2022.8.26.0628;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: GABRIEL CASTRO DA SILVA FERREIRA; Advogada: Leila Valéria
Souza Dias Rachid (OAB: 360317/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501370-47.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501370-47.2024.8.26.0438; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Pedro Henrique Santos de Oliveira; Advogado: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB: 431490/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500255-10.2024.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500255-10.2024.8.26.0561; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: JEFERSON BRUNO DIAS; Advogada: Roberta Kelly Soares Franceze (OAB: 277529/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Renato Alecio Cantelle; Advogada: Gisele Aparecida de Godoy (OAB: 204296/SP); Advogada: Marina Souza Lobato (OAB:
477130/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500822-96.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Pardo; Vara: 2ª
Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500822-96.2024.8.26.0575; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Renato Fernandes Lopes; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Advogado: Otavio Boscolo Azevedo
(OAB: 491248/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500714-07.2023.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º