Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1004246-09.2023.8.26.0457
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Desapropriação; 1004300-41.2024.8.26.0068; Desapropriação Indireta; Apelante: Cesar
Partes e Advogados
Apelado: Arildo Correia Adao; Advogado: *** Arildo Correia Adao; Advogado: Maike Braz Pinto (OAB: 426995/
Apdo: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina A *** Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB: 212086/SP) (Procurador); Apda/Apte:
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Jai *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Jaime Edson Reinaldo Jaccoud, Advogado: Daniel Nascimento
Advogado(s): Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673, SP), *** Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Maike Braz Pint *** Maike Braz Pinto (OAB: 426995/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004246-09.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100424 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6-
09.2023.8.26.0457; Acidente de Trânsito; Apelante: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A; Advogada:
Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Apelado: Arildo Correia Adao; Advogado: Maike Braz Pinto (OAB: 426995/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004280-06.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004280-06.2024.8.26.0115;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Rose Donizetti de Lima Silva; Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP); Apelado:
Município de Campo Limpo Paulista; Apelado: Hospital das Clinicas de Campo Limpo Paulista; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004298-94.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1004298-94.2024.8.26.0319; Fraldas; Apelante: Município de Lençóis
Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004300-41.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1004300-41.2024.8.26.0068; Desapropriação Indireta; Apelante: Cesar
Nasr Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli
(OAB: 347264/SP); Apelado: MUNICÍPIO DE BARUERI; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador);
Interessado: Dias Martins S/A Mercantil e Industrial; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura
Cainelli (OAB: 347264/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004359-83.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004359-83.2023.8.26.0320; Invalidez
Permanente; Apte/Apdo: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB: 212086/SP) (Procurador); Apda/Apte:
Marilza Lopes Batistela; Advogado: Reginaldo José da Costa (OAB: 264367/SP); Advogada: Bruna Muller Rovai (OAB: 361547/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004371-85.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON ADAMEK;
Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004371-85.2024.8.26.0248; Multas e demais Sanções; Apelante:
Conquista Serviços de Transporte Ltda; Advogado: Amauri Correa de Souza (OAB: 240764/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004380-41.2020.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Santo André; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004380-41.2020.8.26.0554; Acidente de Trânsito; Apelante:
Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga
(OAB: 146770/SP); Apelada: Laudiceia Azeredo Cerda; Advogado: Wender Soares de Oliveira (OAB: 372574/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004389-31.2017.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1004389-31.2017.8.26.0223; Dano ao Erário;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Jaime Edson Reinaldo Jaccoud; Advogado: Daniel Nascimento
Curi (OAB: 132040/SP); Advogada: Fabia Cecilia Lopes Jordão Curi (OAB: 110070/SP); Apelado: Verdurama Com Atac de
Alimentos Ltda - Massa Falida (Massa Falida); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Advogado: Ricardo
de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial); Advogado:
Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Apelado: Farid Said Madi; Advogado: Ricardo Vita Porto (OAB: 183224/
SP); Advogado: Guilherme Giometti Santinho (OAB: 317327/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de
Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelado: Marcos da Cruz (Espólio); Advogada: Karla Helene Rodrigues Vaz
(OAB: 211794/SP); Apelada: Teresinha de Lima; Advogada: Karla Helene Rodrigues Vaz (OAB: 211794/SP); Apelado: Gilberto
Giangiulio Junior (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004246-09.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100424 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6-
09.2023.8.26.0457; Acidente de Trânsito; Apelante: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A; Advogada:
Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Apelado: Arildo Correia Adao; Advogado: Maike Braz Pinto (OAB: 426995/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004280-06.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004280-06.2024.8.26.0115;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Rose Donizetti de Lima Silva; Advogado: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP); Apelado:
Município de Campo Limpo Paulista; Apelado: Hospital das Clinicas de Campo Limpo Paulista; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004298-94.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 1004298-94.2024.8.26.0319; Fraldas; Apelante: Município de Lençóis
Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004300-41.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1004300-41.2024.8.26.0068; Desapropriação Indireta; Apelante: Cesar
Nasr Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli
(OAB: 347264/SP); Apelado: MUNICÍPIO DE BARUERI; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador);
Interessado: Dias Martins S/A Mercantil e Industrial; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura
Cainelli (OAB: 347264/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004359-83.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004359-83.2023.8.26.0320; Invalidez
Permanente; Apte/Apdo: Municipio de Limeira; Advogada: Keli Cristina Alegre (OAB: 212086/SP) (Procurador); Apda/Apte:
Marilza Lopes Batistela; Advogado: Reginaldo José da Costa (OAB: 264367/SP); Advogada: Bruna Muller Rovai (OAB: 361547/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004371-85.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON ADAMEK;
Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004371-85.2024.8.26.0248; Multas e demais Sanções; Apelante:
Conquista Serviços de Transporte Ltda; Advogado: Amauri Correa de Souza (OAB: 240764/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004380-41.2020.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Santo André; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004380-41.2020.8.26.0554; Acidente de Trânsito; Apelante:
Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga
(OAB: 146770/SP); Apelada: Laudiceia Azeredo Cerda; Advogado: Wender Soares de Oliveira (OAB: 372574/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004389-31.2017.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1004389-31.2017.8.26.0223; Dano ao Erário;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Jaime Edson Reinaldo Jaccoud; Advogado: Daniel Nascimento
Curi (OAB: 132040/SP); Advogada: Fabia Cecilia Lopes Jordão Curi (OAB: 110070/SP); Apelado: Verdurama Com Atac de
Alimentos Ltda - Massa Falida (Massa Falida); Advogado: Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP); Advogado: Ricardo
de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Apelado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial); Advogado:
Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP); Apelado: Farid Said Madi; Advogado: Ricardo Vita Porto (OAB: 183224/
SP); Advogado: Guilherme Giometti Santinho (OAB: 317327/SP); Apelado: Município de Guarujá; Advogado: Marcello de
Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelado: Marcos da Cruz (Espólio); Advogada: Karla Helene Rodrigues Vaz
(OAB: 211794/SP); Apelada: Teresinha de Lima; Advogada: Karla Helene Rodrigues Vaz (OAB: 211794/SP); Apelado: Gilberto
Giangiulio Junior (Falecido); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º