Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Crimes do Sistema
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Identificação
Nº Processo: 1501849-65.2024.8.26.0559
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª
Assunto: Crimes do Sistema
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: Eduardo Aparecido Custódio; Advogado: Rodo *** Eduardo Aparecido Custódio; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Réu(s): Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): MELKON AUGUSTO SIQUEIRA FERNANDES, Def. *** MELKON AUGUSTO SIQUEIRA FERNANDES, Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Advogados e OAB
Advogado: Wlademir Lopes Dias Ju *** Wlademir Lopes Dias Junior (OAB: 393494/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501849-65.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501849-65.2024.8.26.0559; Assunto: Crime ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Caio Gabriel do Couto Guimaraes; Advogado: Wlademir Lopes Dias Junior (OAB: 393494/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1534753-21.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534753-21.2021.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: M. O. N.; Advogado: Washington Luiz Moura (OAB: 374273/SP)
1500331-74.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500331-74.2025.8.26.0019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: WYNDERSON VICENTE VENTURA AVELLAR; Advogada: Talita Cardia (OAB: 417425/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1505523-97.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1505523-97.2021.8.26.0125; Assunto: Ameaça; Apelante: M. de A. C.; Advogada:
Claudia Pellegrini (OAB: 120726/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500898-57.2020.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500898-57.2020.8.26.0318; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: GEMERSON FERREIRA DE SOUZA; Advogado: Pedro Luiz Fick de Ferraz (OAB:
442208/SP) (Defensor Dativo)
1500333-44.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500333-44.2025.8.26.0019; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
JEFFERSON ADRIANO SANTO LOPES; Advogado: Felipe Deltreggia Reis (OAB: 416027/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1502005-53.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502005-53.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: MELKON AUGUSTO SIQUEIRA FERNANDES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500514-10.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500514-10.2025.8.26.0548; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apte/Apdo: Eduardo Aparecido Custódio; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509360-86.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509360-86.2023.8.26.0127; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
C. B. do N. F.; Advogado: Maurides de Melo Ribeiro (OAB: 77102/SP); Advogada: Beatriz Meneguello Pierrotti (OAB: 482553/
SP); Advogado: Heitor Augusto Correa Siqueira Chagas (OAB: 341021/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502850-09.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502850-09.2022.8.26.0510;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. L.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1516845-55.2018.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516845-55.2018.8.26.0114; Assunto: Furto; Apelante: F. A. M.; Advogado:
Francisco José Gay (OAB: 154072/SP); Advogado: Guilherme de Almeida Gay (OAB: 378461/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1507782-02.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507782-02.2022.8.26.0361;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. V. da C.; Advogada: Analuce dos Santos Leite (OAB:
389080/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500581-21.2018.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500581-21.2018.8.26.0127; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A.
J. dos S. R. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J. M. S.; Advogada:
Fabiana Abreu Araujo (OAB: 374432/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501849-65.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501849-65.2024.8.26.0559; Assunto: Crime ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Caio Gabriel do Couto Guimaraes; Advogado: Wlademir Lopes Dias Junior (OAB: 393494/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1534753-21.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Leste1
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534753-21.2021.8.26.0050; Assunto:
Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: M. O. N.; Advogado: Washington Luiz Moura (OAB: 374273/SP)
1500331-74.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500331-74.2025.8.26.0019; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: WYNDERSON VICENTE VENTURA AVELLAR; Advogada: Talita Cardia (OAB: 417425/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1505523-97.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Capivari; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1505523-97.2021.8.26.0125; Assunto: Ameaça; Apelante: M. de A. C.; Advogada:
Claudia Pellegrini (OAB: 120726/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500898-57.2020.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Leme; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500898-57.2020.8.26.0318; Assunto: Receptação; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: GEMERSON FERREIRA DE SOUZA; Advogado: Pedro Luiz Fick de Ferraz (OAB:
442208/SP) (Defensor Dativo)
1500333-44.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500333-44.2025.8.26.0019; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
JEFFERSON ADRIANO SANTO LOPES; Advogado: Felipe Deltreggia Reis (OAB: 416027/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1502005-53.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502005-53.2024.8.26.0559; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: MELKON AUGUSTO SIQUEIRA FERNANDES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500514-10.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500514-10.2025.8.26.0548; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador
de Veículo Automotor; Apte/Apdo: Eduardo Aparecido Custódio; Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1509360-86.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509360-86.2023.8.26.0127; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
C. B. do N. F.; Advogado: Maurides de Melo Ribeiro (OAB: 77102/SP); Advogada: Beatriz Meneguello Pierrotti (OAB: 482553/
SP); Advogado: Heitor Augusto Correa Siqueira Chagas (OAB: 341021/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502850-09.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502850-09.2022.8.26.0510;
Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. L.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1516845-55.2018.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1516845-55.2018.8.26.0114; Assunto: Furto; Apelante: F. A. M.; Advogado:
Francisco José Gay (OAB: 154072/SP); Advogado: Guilherme de Almeida Gay (OAB: 378461/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1507782-02.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507782-02.2022.8.26.0361;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. V. da C.; Advogada: Analuce dos Santos Leite (OAB:
389080/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500581-21.2018.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Carapicuíba; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500581-21.2018.8.26.0127; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A.
J. dos S. R. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J. M. S.; Advogada:
Fabiana Abreu Araujo (OAB: 374432/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º