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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500769-22.2025.8.26.0530
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500769-22.2025.8.26.0530;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Gu *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Guilherme Medina Nunes de Paiva, Advogado: Celio Batista
Advogado(s): PAULO ROBERTO IVO PEREIRA, Advogado: I *** PAULO ROBERTO IVO PEREIRA, Advogado: Irineu Ruiz Martins Junior (OAB: 318419
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Luiz M *** Gustavo Luiz Marioto Camargo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500769-22.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500769-22.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOÃO VITOR MARTINS DOS SANTOS; Advogado: Gustavo Luiz Marioto Camargo
(OAB: 419238/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500777-18.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Mairiporã; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500777-18.2024.8.26.0535; Roubo Majorado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Guilherme Medina Nunes de Paiva; Advogado: Celio Batista
de Paula (OAB: 220358/SP); Apelado: Clenildo da Silva Costa Neto; Advogado: Fernando Henrique Chagas (OAB: 346497/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500785-43.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500785-43.2024.8.26.0616; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: PAULO ROBERTO IVO PEREIRA; Advogado: Irineu Ruiz Martins Junior (OAB: 318419/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500798-25.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500798-25.2024.8.26.0557; Contra a Mulher; Apelante: W.
L. J.; Advogado: Ricardo Lelis Lopes (OAB: 262155/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500822-10.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500822-10.2024.8.26.0539; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Aldo Rodrigo Benitez Franco; Advogado: Daniel Marcos de Camargo (OAB: 388080/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500822-96.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de São José do Rio Pardo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500822-96.2024.8.26.0575; Furto
Qualificado; Apelante: Renato Fernandes Lopes; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Advogado: Otavio
Boscolo Azevedo (OAB: 491248/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500850-35.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Lucélia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500850-35.2024.8.26.0326; Ameaça; Apelante: R. S. dos
S.; Advogado: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP); Advogado: Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500853-66.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500853-
66.2025.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Wesley Fernando Miniussi; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500869-84.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500869-
84.2024.8.26.0441; Vias de fato; Apelante: Pedro Enrique Cardoso Santiago; Advogado: Thiago da Costa Ribeiro (OAB: 364338/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500874-18.2024.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500769-22.2025.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500769-22.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOÃO VITOR MARTINS DOS SANTOS; Advogado: Gustavo Luiz Marioto Camargo
(OAB: 419238/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500777-18.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Mairiporã; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500777-18.2024.8.26.0535; Roubo Majorado;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Guilherme Medina Nunes de Paiva; Advogado: Celio Batista
de Paula (OAB: 220358/SP); Apelado: Clenildo da Silva Costa Neto; Advogado: Fernando Henrique Chagas (OAB: 346497/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500785-43.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Mogi das Cruzes; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500785-43.2024.8.26.0616; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: PAULO ROBERTO IVO PEREIRA; Advogado: Irineu Ruiz Martins Junior (OAB: 318419/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500798-25.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Guaíra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500798-25.2024.8.26.0557; Contra a Mulher; Apelante: W.
L. J.; Advogado: Ricardo Lelis Lopes (OAB: 262155/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500822-10.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500822-10.2024.8.26.0539; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Aldo Rodrigo Benitez Franco; Advogado: Daniel Marcos de Camargo (OAB: 388080/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500822-96.2024.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de São José do Rio Pardo; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500822-96.2024.8.26.0575; Furto
Qualificado; Apelante: Renato Fernandes Lopes; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Advogado: Otavio
Boscolo Azevedo (OAB: 491248/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500850-35.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Lucélia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500850-35.2024.8.26.0326; Ameaça; Apelante: R. S. dos
S.; Advogado: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP); Advogado: Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500853-66.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500853-
66.2025.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Wesley Fernando Miniussi; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500869-84.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Peruíbe; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500869-
84.2024.8.26.0441; Vias de fato; Apelante: Pedro Enrique Cardoso Santiago; Advogado: Thiago da Costa Ribeiro (OAB: 364338/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500874-18.2024.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º