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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1501448-44.2022.8.26.0201
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501473-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam
Apdo: ERICK BRUNO BARBOSA ALVES; Def. Púb *** ERICK BRUNO BARBOSA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
Apte: *** M.
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Cleison da Silva, Def. Público: Defensoria Pública do Estado d *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: Cleison da Silva, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, M. P. do E. de S. P., Apelado: J. A. de O. S., Advogada: Marcela Abrahão dos Santos (OAB: 428789, SP) (Defensor
Advogados e OAB
Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: *** Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Apdo/Apte: M.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501448-44.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Garça; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501448-44.2022.8.26.0201; Vias de fato; Apelante: L. A.
da S.; Advogada: Aiche Melissa Barbosa Dahrouge (OAB: 288649/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501473-68.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501473-
68.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apte/Apda: M. R. P. G.; Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Apdo/Apte: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501503-68.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Pindamonhangaba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501503-68.2023.8.26.0618; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: SILVALDO DE FARIA; Advogado: Vinicius de Araujo (OAB: 459657/SP); Apelante: Erika Cristina de
Oliveira Costa Soares; Advogado: Vinicius de Araujo (OAB: 459657/SP); Apelante: Moacir Carlos Soares da Silva; Advogado:
Olaci Soares (OAB: 301365/SP) (Defensor Dativo); Apelante: MATHEUS FILIPE MONTEIRO PASSOS LEONEL; Advogado:
Denilson Luiz Bueno (OAB: 157258/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501511-79.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501511-79.2025.8.26.0196; Roubo;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Cleison da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501534-40.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501534-40.2023.8.26.0052; Homicídio
Qualificado; Apelante: Luciano Rodrigues Espindola; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501554-70.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501554-70.2024.8.26.0545; Roubo Majorado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. de O. S.; Advogada: Marcela Abrahão dos Santos (OAB: 428789/SP) (Defensor
Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501557-25.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501557-25.2024.8.26.0545;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: ERICK BRUNO BARBOSA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501567-94.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Artur Nogueira; 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1501567-94.2024.8.26.0666; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Genival Barbosa da Silva; Advogada: Daiana Deise
Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501567-95.2020.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501567-95.2020.8.26.0323;
Furto; Apte/Apdo: Edson Lucas Barbosa Junior; Advogado: Sergio Domingos de Souza (OAB: 289953/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501448-44.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser aprese ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Garça; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501448-44.2022.8.26.0201; Vias de fato; Apelante: L. A.
da S.; Advogada: Aiche Melissa Barbosa Dahrouge (OAB: 288649/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501473-68.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501473-
68.2025.8.26.0228; Roubo Majorado; Apte/Apda: M. R. P. G.; Advogado: Tarlei Lemos Pereira (OAB: 138415/SP); Apdo/Apte: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501503-68.2023.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Pindamonhangaba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501503-68.2023.8.26.0618; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: SILVALDO DE FARIA; Advogado: Vinicius de Araujo (OAB: 459657/SP); Apelante: Erika Cristina de
Oliveira Costa Soares; Advogado: Vinicius de Araujo (OAB: 459657/SP); Apelante: Moacir Carlos Soares da Silva; Advogado:
Olaci Soares (OAB: 301365/SP) (Defensor Dativo); Apelante: MATHEUS FILIPE MONTEIRO PASSOS LEONEL; Advogado:
Denilson Luiz Bueno (OAB: 157258/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501511-79.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501511-79.2025.8.26.0196; Roubo;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Cleison da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501534-40.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501534-40.2023.8.26.0052; Homicídio
Qualificado; Apelante: Luciano Rodrigues Espindola; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501554-70.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501554-70.2024.8.26.0545; Roubo Majorado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. de O. S.; Advogada: Marcela Abrahão dos Santos (OAB: 428789/SP) (Defensor
Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501557-25.2024.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501557-25.2024.8.26.0545;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: ERICK BRUNO BARBOSA ALVES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501567-94.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro de Artur Nogueira; 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1501567-94.2024.8.26.0666; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Genival Barbosa da Silva; Advogada: Daiana Deise
Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501567-95.2020.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501567-95.2020.8.26.0323;
Furto; Apte/Apdo: Edson Lucas Barbosa Junior; Advogado: Sergio Domingos de Souza (OAB: 289953/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º