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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1502609-71.2023.8.26.0616
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502609-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Nilton dos Reis (OAB: 173920, SP), Apelado: Mini *** Nilton dos Reis (OAB: 173920, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Sylvio *** Sylvio Marcos
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502609-71.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Mogi das Cruzes; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502609-
71.2023.8.26.0616; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Caique Mattos de Carvalho; Advogado: Sylvio Marcos
Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB: 280836/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502631-62.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502631-62.2024.8.26.0530;
Incêndio; Apelante: ROBERTO PEDRO DA SILVA; Advogado: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502635-62.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Campinas; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502635-62.2019.8.26.0114;
Feminicídio; Apelante: J. S. S.; Advogado: Renan Robim Saurin (OAB: 407667/SP); Advogado: Rafael Estevão de Souza Batista
(OAB: 404845/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: J. B. S. L.; Advogado: Sergio Batista Nogueira (OAB: 411001/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502637-03.2019.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502637-03.2019.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: EMANOEL AUGUSTO MARTINS GUEDES DE LUCA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502645-93.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502645-93.2024.8.26.0482;
Furto; Apelante: Jackson Rodrigo Jaques; Advogada: Karen Germiniani Teixeira (OAB: 528491/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502685-95.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502685-95.2024.8.26.0540; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ricardo Luiz Soares Silva;
Advogado: Nilton dos Reis (OAB: 173920/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502697-12.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502697-
12.2024.8.26.0540; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: E. R. dos S.; Advogado: Elias
Jose do Carmo (OAB: 271720/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502727-14.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502727-14.2025.8.26.0378; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Henrique Botelho Pascoal; Advogado: Adriano Castilho Renó (OAB: 316057/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502790-51.2020.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502790-51.2020.8.26.0269; Parcelamento
do solo urbano; Apelante: Marcio Jose Nunes da Rosa; Advogado: Henry Carlos Muller (OAB: 65414/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502609-71.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Mogi das Cruzes; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502609-
71.2023.8.26.0616; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Caique Mattos de Carvalho; Advogado: Sylvio Marcos
Rodrigues Alkimin Barbosa (OAB: 280836/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502631-62.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502631-62.2024.8.26.0530;
Incêndio; Apelante: ROBERTO PEDRO DA SILVA; Advogado: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502635-62.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Campinas; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502635-62.2019.8.26.0114;
Feminicídio; Apelante: J. S. S.; Advogado: Renan Robim Saurin (OAB: 407667/SP); Advogado: Rafael Estevão de Souza Batista
(OAB: 404845/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: J. B. S. L.; Advogado: Sergio Batista Nogueira (OAB: 411001/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1502637-03.2019.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502637-03.2019.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: EMANOEL AUGUSTO MARTINS GUEDES DE LUCA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502645-93.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502645-93.2024.8.26.0482;
Furto; Apelante: Jackson Rodrigo Jaques; Advogada: Karen Germiniani Teixeira (OAB: 528491/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502685-95.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1502685-95.2024.8.26.0540; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Ricardo Luiz Soares Silva;
Advogado: Nilton dos Reis (OAB: 173920/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502697-12.2024.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502697-
12.2024.8.26.0540; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: E. R. dos S.; Advogado: Elias
Jose do Carmo (OAB: 271720/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502727-14.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502727-14.2025.8.26.0378; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Henrique Botelho Pascoal; Advogado: Adriano Castilho Renó (OAB: 316057/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502790-51.2020.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502790-51.2020.8.26.0269; Parcelamento
do solo urbano; Apelante: Marcio Jose Nunes da Rosa; Advogado: Henry Carlos Muller (OAB: 65414/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º