Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1503069-39.2024.8.26.0126
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503069-39.2024.8.26.0126; Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelad *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apelado: ROGÉRIO RODOLFO RAIMONDI CHAGAS, Def. Público
Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS, Def. Público: Defensoria Pública do, Alessandro Per *** CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS, Def. Público: Defensoria Pública do, Alessandro Pereira Queiros (OAB: 451842, SP), Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880, Advogada: Ângela de
Advogados e OAB
Advogado: Alessandro Pereira Queiros (OAB: 451842/SP); Advogado *** Alessandro Pereira Queiros (OAB: 451842/SP); Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Advogada: Ângela de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Sorocaba; Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Co; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503060-
15.2024.8.26.0567; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. J. B.; Advogada: Ana Carolina
Bueno Sanches (OAB: 441770/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503069-39.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503069-39.2024.8.26.0126; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503072-98.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Inquérito Policial; 1503072-98.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Caio Donisete da Silva; Advogada: Cristiane de Lima Coletti (OAB: 262026/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503147-68.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO E
SILVA DE ALMEIDA; Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503147-68.2024.8.26.0567;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Nicolas Augusto do Prado Leite; Advogada: Jaqueline Haddad (OAB: 331404/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503161-66.2022.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503161-66.2022.8.26.0197; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. A. S.; Advogada: Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP); Advogada:
Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503187-54.2020.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503187-54.2020.8.26.0320;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Weverton Erick Jonathan
Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503217-63.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503217-63.2024.8.26.0542; Roubo;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ROGÉRIO RODOLFO RAIMONDI CHAGAS; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503283-30.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503283-30.2024.8.26.0320; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. V. G. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelante: B. V. R. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J. G. D. R.;
Advogado: Alessandro Pereira Queiros (OAB: 451842/SP); Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Advogada: Ângela de
Souza Vicente (OAB: 416597/SP); Apelante: M. de M. B.; Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Advogado: Alessandro
Pereira Queiros (OAB: 451842/SP); Advogada: Ângela de Souza Vicente (OAB: 416597/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503287-67.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503287-67.2024.8.26.0126; Roubo
Majorado; Apelante: J. C. de A. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503291-75.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Sorocaba; Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Co; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503060-
15.2024.8.26.0567; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. J. B.; Advogada: Ana Carolina
Bueno Sanches (OAB: 441770/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimada ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503069-39.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503069-39.2024.8.26.0126; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503072-98.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Itatiba; Vara Criminal; Inquérito Policial; 1503072-98.2024.8.26.0544; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
Caio Donisete da Silva; Advogada: Cristiane de Lima Coletti (OAB: 262026/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503147-68.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO E
SILVA DE ALMEIDA; Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503147-68.2024.8.26.0567;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Nicolas Augusto do Prado Leite; Advogada: Jaqueline Haddad (OAB: 331404/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503161-66.2022.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
CRUZ; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503161-66.2022.8.26.0197; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. A. S.; Advogada: Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP); Advogada:
Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503187-54.2020.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503187-54.2020.8.26.0320;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Weverton Erick Jonathan
Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503217-63.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503217-63.2024.8.26.0542; Roubo;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ROGÉRIO RODOLFO RAIMONDI CHAGAS; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503283-30.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503283-30.2024.8.26.0320; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. V. G. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelante: B. V. R. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J. G. D. R.;
Advogado: Alessandro Pereira Queiros (OAB: 451842/SP); Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Advogada: Ângela de
Souza Vicente (OAB: 416597/SP); Apelante: M. de M. B.; Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Advogado: Alessandro
Pereira Queiros (OAB: 451842/SP); Advogada: Ângela de Souza Vicente (OAB: 416597/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503287-67.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503287-67.2024.8.26.0126; Roubo
Majorado; Apelante: J. C. de A. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503291-75.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º