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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500652-18.2024.8.26.0578
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500652-18.2024.8.26.0578; Receptação;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Ap *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra
Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FR *** ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Tais Camila Galio Purcino (OAB: 441347, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, *** Tais Camila Galio Purcino (OAB: 441347, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes, José Ricardo de Souza da Silva, Advogado: Gustavo Henrique Bicudo (OAB: 351877
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Henrique Bicu *** Gustavo Henrique Bicudo (OAB: 351877/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogada: Tais Camila Galio Purcino (OAB: 441347/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 500652-18.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500652-18.2024.8.26.0578; Receptação;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra
Maria Botelho de Oliveira (OAB: 179921/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500654-05.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500654-05.2023.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Jonathan Oliveira Miquelan; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500656-88.2023.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500656-88.2023.8.26.0546; Furto; Apelante:
Lidiomar de Magalhães; Advogada: Debora Zelante (OAB: 117204/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500661-60.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500661-60.2025.8.26.0540; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Grasiela Pereira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500666-45.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Cajuru; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500666-45.2024.8.26.0111; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: José Ricardo de Souza da Silva; Advogado: Gustavo Henrique Bicudo (OAB: 351877/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500667-33.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500667-33.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: J. de M. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500669-17.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500669-17.2025.8.26.0385; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Thiago de Oliveira Lourenço; Advogado: Nicollas do Carmo Rodrigues (OAB: 496692/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500679-93.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500679-93.2025.8.26.0536; Furto Qualificado; Apelante:
Anderson Lopes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500679-96.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500679-96.2025.8.26.0535; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ANTONIO JOSE PEREIRA DE LIMA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogada: Tais Camila Galio Purcino (OAB: 441347/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 500652-18.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500652-18.2024.8.26.0578; Receptação;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: ANDRE LUIZ ARAGÃO DE FREITAS; Advogada: Sandra
Maria Botelho de Oliveira (OAB: 179921/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500654-05.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500654-05.2023.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Jonathan Oliveira Miquelan; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500656-88.2023.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Mogi Mirim; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500656-88.2023.8.26.0546; Furto; Apelante:
Lidiomar de Magalhães; Advogada: Debora Zelante (OAB: 117204/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500661-60.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500661-60.2025.8.26.0540; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Grasiela Pereira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500666-45.2024.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Cajuru; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500666-45.2024.8.26.0111; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: José Ricardo de Souza da Silva; Advogado: Gustavo Henrique Bicudo (OAB: 351877/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500667-33.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500667-33.2025.8.26.0228; Roubo
Majorado; Apelante: J. de M. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500669-17.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500669-17.2025.8.26.0385; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Thiago de Oliveira Lourenço; Advogado: Nicollas do Carmo Rodrigues (OAB: 496692/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500679-93.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500679-93.2025.8.26.0536; Furto Qualificado; Apelante:
Anderson Lopes da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500679-96.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500679-96.2025.8.26.0535; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: ANTONIO JOSE PEREIRA DE LIMA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º