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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1500830-78.2024.8.26.0638
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500842-61.2025.8.26.0540; Furto
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Esta *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Apdo: Douglas Vinicius do Livramento Ifemiuk; Advogado: Helio *** Douglas Vinicius do Livramento Ifemiuk; Advogado: Helio Barbosa (OAB: 354080/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
Apte: Ministéri *** Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Jose Adryan Madeira Sargossa, Advogado: F *** Jose Adryan Madeira Sargossa, Advogado: Fabio Fabiano (OAB: 393656, SP) (Defensor
Advogados e OAB
Advogado: Ren *** Renato
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500830-78.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Tupi Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500830-78.2024.8.26.0638; Tráfico de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Thanaan Onivaldo Almeida Pavaneli; Advogada: Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB: 271855/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: Bianca Vieira Thomaz, registrado civilmente como João Ricardo Vieira Thomaz; Advogado: Renato
Dias Ferreira da Palma (OAB: 457542/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500842-61.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500842-61.2025.8.26.0540; Furto
Qualificado; Apelante: Rafael Rodrigues de Souza; Advogada: Judite Santos da Silva (OAB: 113177/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500853-48.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE
MELLO; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500853-
48.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Maximilian Moraes dos Santos Brandão; Advogada: Vanessa
Santana dos Santos (OAB: 439140/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500857-91.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500857-91.2024.8.26.0628;
Roubo Majorado; Apelante: Fabio Francisco dos Santos Junior; Advogada: Luciana Lopes (OAB: 263100/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500865-98.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500865-98.2025.8.26.0542; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RENATO SALUSTIANO DA SILVA; Advogado: Edson David Junior (OAB: 294031/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500871-92.2022.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Valinhos; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500871-92.2022.8.26.0548; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: YURI FABIANO DOS SANTOS; Advogado: Paulo Roberto Pereira (OAB: 15361/MT); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500883-92.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500883-92.2024.8.26.0530;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: CAIQUE ALEXANDRE ELEFANTE; Advogado: Gustavo
Fregonesi Dutra Garcia (OAB: 178591/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500913-28.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Pindamonhangaba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500913-28.2023.8.26.0445; Furto Qualificado;
Apte/Apdo: Douglas Vinicius do Livramento Ifemiuk; Advogado: Helio Barbosa (OAB: 354080/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500923-26.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500923-26.2025.8.26.0664; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jose Adryan Madeira Sargossa; Advogado: Fabio Fabiano (OAB: 393656/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500830-78.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Tupi Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500830-78.2024.8.26.0638; Tráfico de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Thanaan Onivaldo Almeida Pavaneli; Advogada: Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB: 271855/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: Bianca Vieira Thomaz, registrado civilmente como João Ricardo Vieira Thomaz; Advogado: Renato
Dias Ferreira da Palma (OAB: 457542/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500842-61.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500842-61.2025.8.26.0540; Furto
Qualificado; Apelante: Rafael Rodrigues de Souza; Advogada: Judite Santos da Silva (OAB: 113177/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500853-48.2024.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE
MELLO; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500853-
48.2024.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Maximilian Moraes dos Santos Brandão; Advogada: Vanessa
Santana dos Santos (OAB: 439140/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500857-91.2024.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Embu das Artes; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500857-91.2024.8.26.0628;
Roubo Majorado; Apelante: Fabio Francisco dos Santos Junior; Advogada: Luciana Lopes (OAB: 263100/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500865-98.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500865-98.2025.8.26.0542; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RENATO SALUSTIANO DA SILVA; Advogado: Edson David Junior (OAB: 294031/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500871-92.2022.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de Valinhos; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500871-92.2022.8.26.0548; Crimes do Sistema Nacional
de Armas; Apelante: YURI FABIANO DOS SANTOS; Advogado: Paulo Roberto Pereira (OAB: 15361/MT); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500883-92.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Jardinópolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500883-92.2024.8.26.0530;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: CAIQUE ALEXANDRE ELEFANTE; Advogado: Gustavo
Fregonesi Dutra Garcia (OAB: 178591/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500913-28.2023.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Pindamonhangaba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500913-28.2023.8.26.0445; Furto Qualificado;
Apte/Apdo: Douglas Vinicius do Livramento Ifemiuk; Advogado: Helio Barbosa (OAB: 354080/SP); Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500923-26.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Votuporanga; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500923-26.2025.8.26.0664; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jose Adryan Madeira Sargossa; Advogado: Fabio Fabiano (OAB: 393656/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º