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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1509696-78.2023.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1509696-78.2023.8.26.0228;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Apdo: ERIKA MARTINI LUIZ; Advogado: Ri *** ERIKA MARTINI LUIZ; Advogado: Richard Canton Silva (OAB: 279196/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M. *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Quantiq Distribuidora Ltda; Advogada: Karina Yamaguti
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: André Rachi Vartuli (OAB: 200606/ *** André Rachi Vartuli (OAB: 200606/MG); Advogado: Yuri Felix Pereira
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FREITAS; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1509696-78.2023.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: R. da S. G.; Advogado: André Rachi Vartuli (OAB: 200606/MG); Advogado: Yuri Felix Pereira
(OAB: 280743/SP); Advogada: Ana Luiza Bastos Medeiros (OAB: 240924/MG); Apelado: M. P. do E. de S. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510024-96.2020.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1510024-96.2020.8.26.0071; Apropriação indébita; Apelante:
JACQUELINE ESTAEL CENEDESI DE ASSIS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510261-71.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1510261-
71.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Lima de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510374-25.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA LEONE;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1510374-25.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Marco Antonio Lopes
Carneiro; Advogada: Lidia Gil da Fonseca (OAB: 132653/SP); Apelado: Emerson Santos Nascimento; Advogada: Lidia Gil da
Fonseca (OAB: 132653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512081-77.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512081-77.2025.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Alexandre de Morais Paes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512520-64.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512520-
64.2020.8.26.0050; Furto Qualificado; Apte/Apdo: ERIKA MARTINI LUIZ; Advogado: Richard Canton Silva (OAB: 279196/
SP); Apte/Apda: VANESSA VILHEGAS DE OLIVEIRA; Advogado: Bruno Alves Miranda (OAB: 286809/SP); Advogado: Lucas
Hernandes Lopes (OAB: 448274/SP); Apte/Apdo: EVA HELENA JORGE; Advogado: Richard Canton Silva (OAB: 279196/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Quantiq Distribuidora Ltda; Advogada: Karina Yamaguti
Souza (OAB: 362256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512794-86.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guarujá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512794-
86.2023.8.26.0223; Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: V. M. A.; Advogado: Claudio Alves
Francisco (OAB: 187728/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512809-69.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512809-69.2025.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Willian dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512954-29.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512954-29.2023.8.26.0606;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: S. M. de M.; Advogada: Nalyta Cristiane Florentino de Pádua
(OAB: 444628/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FREITAS; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1509696-78.2023.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: R. da S. G.; Advogado: André Rachi Vartuli (OAB: 200606/MG); Advogado: Yuri Felix Pereira
(OAB: 280743/SP); Advogada: Ana Luiza Bastos Medeiros (OAB: 240924/MG); Apelado: M. P. do E. de S. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510024-96.2020.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO; Foro
de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1510024-96.2020.8.26.0071; Apropriação indébita; Apelante:
JACQUELINE ESTAEL CENEDESI DE ASSIS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510261-71.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1510261-
71.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas Lima de Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510374-25.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA LEONE;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1510374-25.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Marco Antonio Lopes
Carneiro; Advogada: Lidia Gil da Fonseca (OAB: 132653/SP); Apelado: Emerson Santos Nascimento; Advogada: Lidia Gil da
Fonseca (OAB: 132653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512081-77.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512081-77.2025.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Alexandre de Morais Paes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512520-64.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512520-
64.2020.8.26.0050; Furto Qualificado; Apte/Apdo: ERIKA MARTINI LUIZ; Advogado: Richard Canton Silva (OAB: 279196/
SP); Apte/Apda: VANESSA VILHEGAS DE OLIVEIRA; Advogado: Bruno Alves Miranda (OAB: 286809/SP); Advogado: Lucas
Hernandes Lopes (OAB: 448274/SP); Apte/Apdo: EVA HELENA JORGE; Advogado: Richard Canton Silva (OAB: 279196/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Quantiq Distribuidora Ltda; Advogada: Karina Yamaguti
Souza (OAB: 362256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1512794-86.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA
LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Guarujá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512794-
86.2023.8.26.0223; Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: V. M. A.; Advogado: Claudio Alves
Francisco (OAB: 187728/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512809-69.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512809-69.2025.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Willian dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1512954-29.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1512954-29.2023.8.26.0606;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: S. M. de M.; Advogada: Nalyta Cristiane Florentino de Pádua
(OAB: 444628/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º